Ementa
Previdenciário. Pensão por morte pedida na qualidade de companheira do pretenso instituidor da pensão. Sentença de extinção do processo sem exame do mérito ante a “ausência de documentação mínima indispensável à apreciação do pedido, o requerimento administrativo foi formulado sem condições de adequada análise, configurando hipótese de indeferimento administrativo por ausência de documentação essencial, circunstância que afasta o interesse de agir”. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal (artigo 16, § 5º, da Lei 8.213/1991). No caso concreto falta início de prova material no período não superior a 24 meses anterior à data do óbito. Considerando que não se admite prova exclusivamente testemunhal, esta não poderia fundamentar a concessão do benefício ante a inexistência de início de prova material em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito. Caso superada a falta de interesse de agir, ocorreria o julgamento do recurso em prejuízo da recorrente, com o decreto da improcedência do pedido, por falta de início de prova material em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, sendo irrelevante a não colheita de prova testemunhal, que não poderia corroborar início de prova material inexistente no período não superior a 24 meses anterior à data do óbito, donde não caber anular a sentença por cerceamento do direito de produzir provas. Não sendo admitida a reforma da sentença em prejuízo da única recorrente (por ser mais favorável manter a extinção sem exame do mérito, que não impede a repropositura da demanda, se exibidas novas provas materiais, desde que situadas no período de 24 meses antes do óbito), fica a sentença mantida por seus próprios fundamentos, com acréscimos, na forma do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do tema 451/STF. Recurso desprovido.