Ementa
Previdenciário. Aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial. Certidão de tempo de contribuição emitida pelo SPPREV. Sentença de improcedência. Recurso inominado da parte autora. Improcedência das razões recursais. INSS observou estritamente as informações da CTC cabendo a parte autora requerer sua retificação pelo Estado de São Paulo. A autora sustenta que o INSS não computou corretamente os períodos de serviço prestados ao Estado de São Paulo como professora contratada, constantes de certidão de tempo de contribuição (CTC), o que teria reduzido indevidamente o valor do benefício. Improcedem as razões recursais. A sentença demonstrou, com base no processo administrativo, que o INSS computou todos os períodos expressamente destinados ao RGPS pela CTC nº SPPREV-CTC-2025/037895, quais sejam, os intervalos de 18/09/2000 a 30/11/2000, 07/05/2001 a 10/07/2001, 12/09/2003 a 15/12/2003, 19/04/2004 a 30/06/2004, 03/09/2004 a 14/12/2004, 06/04/2005 a 30/06/2005, 08/08/2005 a 30/11/2005 e 13/03/2006 a 30/06/2006. Os salários de contribuição correspondentes a esses períodos foram integrados ao período básico de cálculo e à memória de cálculo do benefício. Os vínculos celetistas com os municípios de Sumaré e Monte Mor, constantes do CNIS, também foram computados. O que não foi incluído no período básico de cálculo foram os salários pagos pelo Estado de São Paulo entre 2007 e 2016. A CTC, embora afirme o vínculo da autora com o ente público de 25/08/2000 a 09/12/2016, destinou ao RGPS apenas os oito períodos de 2000 a 2006, no campo específico de destinação do tempo de contribuição. A inclusão dos períodos de 2007 a 2016 dependeria de retificação ou nova CTC com destinação expressa ao RGPS. Não cabe ao INSS ampliar unilateralmente o alcance da certidão. A autora não impugnou especificamente o teor da CTC nem apontou vício no campo de destinação. E, ainda que tivesse impugnado a CTC, sua correção não cabe nem ao INSS nem à Justiça Federal, e sim ao Estado de São Paulo, em ato sujeito à revisão pela Justiça Estadual. O recurso não aponta erro concreto na apuração do benefício. Limita-se a afirmar genericamente que houve desconsideração de períodos de serviço, sem indicar qual vício específico afeta o campo de destinação da CTC nem apresentar nova certidão retificada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com acréscimos, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995 e do tema 451/STF. Súmula de julgamento que serve como acórdão. Recurso desprovido.