Assistência Social. Benefício de prestação mensal continuada. Pessoa com deficiência. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Nulidade decorrente do cerceamento de defesa rejeitado. Ausente necessidade do benefício para manter a subsistência. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
