Ementa
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SEM ASSINALAR OPÇÃO DE TEMPO RURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA.
Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Recurso Inominado Cível 5004148-71.2025.4.03.6337
- Juiz(a)
- Uilton Reina Cecato
- Publicação
- DJEN 28/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5004148-71.2025.4.03.6337
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.