Ementa
Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Custas de R$ 75,92, sobre o valor da causa, de R$ 3.796,17, pela consignatária, dispensadas em face da justiça gratuita que lhe defiro com fulcro no § 3º do artigo 790 da CLT. Libere-se o valor consignado, em favor dos sucessores habilitados junto ao INSS (Id de5c3a0), mediante expedição de alvará para a conta bancária do genitor do menor, Sr. Ederson da Silva Ribas (Id de5c3a0), consoante Parecer do Ministério Público do Trabalho. Cumpridas as diligências, dê-se baixa para fins estatísticos e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA ConPag 0020437-49.2026.5.04.0702 CONSIGNANTE: TVS DUTRA COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA CONSIGNATÁRIO: DIENIFER LUANA ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d08542 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. A ação de consignação em pagamento trabalhista tem como único efeito afastar eventual ônus ao devedor, a partir da constituição em mora do credor, mediante a efetivação do depósito do quantum devido. No caso dos autos o consignante realizou o depósito do valor que entende devido (documento de Id c350cf0), ficando isento de eventual ônus. Por outro lado, no que pertine às consequências quanto ao credor, deve sublinhar-se que o recebimento quita apenas os valores, com ressalva de eventuais diferenças, segundo reiterada jurisprudência. Pelo exposto, determino a liberação do valor depositado em favor da consignatária. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC. Custas de R$ 75,92, sobre o valor da causa, de R$ 3.796,17, pela consignatária, dispensadas em face da justiça gratuita que lhe defiro com fulcro no § 3º do artigo 790 da CLT. Libere-se o valor consignado, em favor dos sucessores habilitados junto ao INSS (Id de5c3a0), mediante expedição de alvará para a conta bancária do genitor do menor, Sr. Ederson da Silva Ribas (Id de5c3a0), consoante Parecer do Ministério Público do Trabalho. Cumpridas as diligências, dê-se baixa para fins estatísticos e arquivem-se os autos. PAULO ROBERTO DORNELLES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- TVS DUTRA COMERCIO DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA
