Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, c/c os artigos 321, parágrafo único, 330, inciso I, e 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, caso seja interposto Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes do envio dos autos ao Colégio Recursal, sendo que, conforme o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e as alterações das Leis Estaduais nº 11.608/2003 e nº 17.785/2023, salvo concessão de gratuidade da justiça, o preparo, a partir de 03/01/2024, compreende: taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (mínimo de 5 UFESPs) ou 2% se tratar de execução de título extrajudicial; taxa de preparo de 4% sobre o valor da condenação, valor equitativamente fixado ou valor da causa, conforme o caso, respeitado o mínimo de 5 UFESPs; além das despesas processuais decorrentes dos serviços forenses utilizados, como citações, intimações, editais e diligências. Para a geração da guia de recolhimento, na tela Consulta Processual ? Detalhes do Processo, deverá a parte acessar o botão ?Custas?, disponível na seção Ações, observadas as orientações constantes do INFOEPROC nº 106 A conferência dos itens de recolhimento, bem como eventual inserção de custas, deve ser realizada pelo advogado, a fim de evitar insuficiência no preparo recursal, uma vez que a legislação dos Juizados Especiais não prevê a complementação do preparo, exceto no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após o peticionamento do Recurso Inominado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.