Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DIGITAL - NJ4 - 1ª VARA DO TRABALHO DO NÚCLEO LITORAL-METROPOLITANO ATSum 0020949-57.2026.5.04.0241 RECLAMANTE: ROSA MARIA ALLEBRANDT ANTUNES RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e62608 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Homologo o acordo constante do ID 4cebc58, inclusive quanto à atribuição da natureza indenizatória às parcelas nele compreendidas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Retire-se o feito de pauta. Deixo de determinar o recolhimento e a comprovação da contribuição previdenciária, tendo em vista a atribuição da natureza indenizatória. Dispensada a intimação da União, tendo em vista o valor do acordo e o disposto na Portaria Normativa PGF 47/2023, vigente desde 01/09/2023, a qual dispensa a prática de atos processuais da União quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Considerando os termos do acordo, em que a reclamada reconhece a despedida imotivada, defiro a expedição de alvarás para liberação do FGTS depositado e habilitação ao programa do seguro-desemprego. A presente decisão tem força de alvará judicial para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, não devendo eventual inexistência de depósitos na conta vinculada do FGTS servir de impedimento para o encaminhamento do benefício, condicionado aos demais requisitos legais (CNPJ: 42.591.651/0001-43; CTPS Digital - CPF nº: 034.271.510-00; Admissão: 02/09/2024; Desligamento: 01/12/2025). Atualmente, de acordo com o disposto no artigo 790, § 3º, da CLT, a justiça gratuita pode ser concedida de ofício pelo Juízo ou a requerimento da parte, àquele que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, R$ 3.390,22, ou ainda, conforme § 4º, se comprovada a insuficiência de recursos. Considerando os documentos acostados aos autos, que comprovam remuneração inferior à referida no dispositivo legal citado, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas de R$ 150,00, sobre R$ 7.500,00, atribuídas à parte autora e dispensadas em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Cumprido, arquivem-se.