Ementa
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, PRONUNCIO a prescrição parcial das parcelas vencidas antes de 26/03/2016 e, enfrentando o mérito, julgo PROCEDENTES as pretensões deduzidas na reclamação movida por EDISON JOAOSINHO SIMON em face de BANCO DO BRASIL S/A, para condenar a reclamada a pagar à parte autora: a) indenização por danos materiais correspondente à diferença entre o valor do benefício de complementação de aposentadoria efetivamente percebido pelo autor e o valor da complementação que receberia se considerada a inclusão das parcelas salariais deferidas nos processos n. 0020158.33.2017.5.04.0523, em parcelas vencidas e vincendas, a ser apurada com estrita observância das regras constantes do regulamento de benefícios da PREVI. São devidos honorários de sucumbência pela parte ré ao procurador da parte autora em 10% a ser calculado sobre o valor bruto resultante da liquidação de sentença, nos termos da OJ 18 da SEEX do TRT4. Os valores serão apurados em liquidação por cálculo, com juros e correção monetária na forma da lei. Custas pela reclamada de R$2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$100.000,00, complementáveis ao final, se necessário. INTIMEM-SE as partes e a União. CUMPRA-SE oportunamente. NADA MAIS. LUIS ANTONIO MECCA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO DO BRASIL SA