Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. MUDANÇA DE LIMITES DE TOLERÂNCIA. TEMA 694/STJ. DOSIMETRIA E METODOLOGIA NHO-01 DA FUNDACENTRO. TEMA 174/TNU. AGENTES QUÍMICOS (METANOL E BUTANONA/MEK). EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO QUANTITATIVA (ANEXO 11 E ITEM 1 DO ANEXO 13 DA NR-15). REAFIRMAÇÃO DA DER PARA 10/10/2017 (TEMA 995/STJ). CONCESSÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL PRÉ-EC 103/2019. BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO SUPERVENIENTE. DIREITO DE OPÇÃO E EXECUÇÃO DE ATRASADOS (TEMA 1.018/STJ). JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA 111/STJ E TEMA 1.050/STJ. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO RECURSAL (TEMA 1059/STJ). ISENÇÃO DE CUSTAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente a demanda para reconhecer como especial o período de 12/03/1990 a 31/01/2004, com conversão pelo fator 1,40, e condenar a autarquia a conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a contar da DER originária (24/05/2016). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste a controvérsia em definir: (i) a especialidade do período de 12/03/1990 a 31/01/2004 sob exposição aos agentes nocivos ruído e produtos químicos (metanol e butanona/MEK); (ii) a eficácia de Equipamento de Proteção Individual (EPI) em relação ao agente físico ruído (Tema 555/STF); (iii) o preenchimento dos requisitos para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição na DER originária ou a viabilidade da Reafirmação da DER (Tema 995/STJ); (iv) as repercussões do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição concedido administrativamente no curso da lide em 30/12/2021 (NB 42/204.092.581-8) e a aplicabilidade do Tema 1.018 do STJ; e (v) os consectários legais aplicáveis, em especial os juros de mora em caso de reafirmação antecedente ao ajuizamento, a incidência da Súmula 111 do STJ, o Tema 1.050 do STJ e o descabimento de majoração de honorários (Tema 1.059/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A comprovação da especialidade do tempo de serviço é regida pela legislação vigente à época da prestação do trabalho (tempus regit actum). No subperíodo de 12/03/1990 a 05/03/1997, a exposição ao agente físico ruído na intensidade de 88,2 dB(A) supera o limite de tolerância de 80 dB(A) estabelecido no Decreto nº 53.831/1964 (Código 1.1.6), sendo válida a metodologia da NHO-01 adotada no PPP mesmo para interregno anterior à edição oficial da norma da FUNDACENTRO, razão pela qual se mantém o enquadramento especial. 4. No subperíodo de 06/03/1997 a 18/11/2003, o limite de tolerância para o ruído foi elevado para 90 dB(A) pelos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 694/STJ, pacificou a impossibilidade de aplicação retroativa da redução promovida pelo Decreto nº 4.882/2003, de sorte que a medição de 88,2 dB(A) revela-se inferior ao limite legal vigente de 90 dB(A). 5. O metanol (álcool metílico) e a butanona (metil etil cetona/MEK) qualificam-se tecnicamente como compostos orgânicos oxigenados (álcool e cetona), não se enquadrando no conceito químico de hidrocarbonetos. Com a vigência do Decreto nº 2.172/1997, tais substâncias foram catalogadas no Anexo 11 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, atraindo a regra do item 1 do Anexo 13 da NR-15 (que veda expressamente a avaliação meramente qualitativa para os agentes previstos nos Anexos 11 e 12). Havendo medição de metanol no PPP em 12,6 ppm — substancialmente inferior ao limite de tolerância de 156 ppm — e ausente qualquer mensuração da quantidade de butanona (indicando o formulário que não foi quantificada no ambiente), descabe a caracterização de nocividade pelos agentes químicos. Afastada a especialidade do subperíodo de 06/03/1997 a 18/11/2003, que deve ser averbado como tempo comum. 6. No subperíodo de 19/11/2003 a 31/01/2004, o ruído de 88,2 dB(A) supera o limite legal reduzido de 85 dB(A) pelo Decreto nº 4.882/2003. A teor da tese firmada no Tema nº 174 da TNU, a indicação da metodologia NHO-01 no PPP é suficiente para atestar a higidez da medição, sendo dispensável a menção expressa ao Nível de Exposição Normalizado (NEN). 7. Nos termos do Tema nº 555/STF, o fornecimento e a eficácia declarada de EPI não neutralizam a nocividade do agente ruído acima dos limites de tolerância. A conversão do tempo especial em comum pelo fator 1,40 preserva o direito adquirido em relação ao labor prestado sob a égide da legislação anterior, visto que a vedação do art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019 aplica-se exclusivamente a períodos posteriores a 13/11/2019. 8. Excluída a especialidade do subperíodo de 06/03/1997 a 18/11/2003, o segurado contava com tempo insuficiente na DER originária (24/05/2016). Todavia, nos moldes do Tema nº 995/STJ, aplica-se a Reafirmação da DER para 10/10/2017 — data em que, computados os subperíodos especiais convertidos (12/03/1990 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 31/01/2004) e os recolhimentos supervenientes, o autor preencheu exatamente 35 anos de tempo de contribuição e 387 meses de carência, fazendo jus à Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral do regime pré-EC 103/2019. 9. Sob a égide do Tema nº 1.018/STJ, franqueia-se ao segurado o direito de optar pela Aposentadoria concedida administrativamente no curso da ação em 30/12/2021 (NB 42/204.092.581-8) e, concomitantemente, promover a execução do passivo das parcelas vencidas do título judicial compreendidas entre a DER Reafirmada (10/10/2017) e a véspera do início do benefício administrativo (29/12/2021). 10. Sendo a DER reafirmada para 10/10/2017 (data anterior à citação e ao ajuizamento da ação em 21/01/2019), os juros de mora incidem a partir da citação válida do INSS (Súmula 204/STJ), inocorrendo diferimento de 45 dias pós-intimação. Honorários advocatícios disciplinados sob o regime da Súmula 111/STJ. Havendo sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condena-se o INSS ao pagamento de honorários em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença (incidindo a verba sobre a totalidade do título judicial sem dedução das parcelas administrativas, nos termos do Tema 1.050/STJ) e condena-se o autor em 10% sobre o proveito econômico do subperíodo decotado (com exigibilidade suspensa em face da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, § 3º, do CPC), sem majoração recursal (Tema 1.059/STJ). Isenção de custas do INSS declarada (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996) e mantida a compensação dos valores pagos na via administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação do INSS parcialmente provida para afastar a especialidade do subperíodo de 06/03/1997 a 18/11/2003, mantendo a de 12/03/1990 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 31/01/2004; reafirmar a DER para 10/10/2017, concedendo a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral desde essa data; assegurar o direito de opção pelo benefício mais vantajoso e a execução das parcelas vencidas do título judicial entre 10/10/2017 e 29/12/2021 (Tema 1.018/STJ); e adequar os consectários legais. Tese de julgamento: “1. O limite de tolerância para a especialidade pelo agente ruído é de 90 dB(A) no período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Tema 694/STJ), e de 85 dB(A) a partir de 19/11/2003, bastando quanto a este último a indicação da metodologia NHO-01 no PPP sem necessidade de menção expressa à sigla NEN (Tema 174/TNU). 2. O metanol e a butanona (MEK) enquadram-se como compostos orgânicos oxigenados (Anexo 11 da NR-15), cuja caracterização de insalubridade demanda necessariamente a demonstração de extrapolação quantitativa dos limites de tolerância (item 1 do Anexo 13 da NR-15). 3. Na hipótese de reafirmação da DER para momento anterior ao ajuizamento da ação (Tema 995/STJ), os juros de mora fluem a partir da citação válida do INSS. 4. O segurado tem o direito de optar pelo benefício administrativo concedido no curso do processo (NB 42/204.092.581-8, DIB 30/12/2021) e executar as prestações vencidas do benefício judicial reconhecido desde a DER reafirmada (10/10/2017) até a véspera da DIB da benesse administrativa (Tema 1.018/STJ).” Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 201, § 7º, I; Emenda Constitucional nº 20/1998; Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 24 e 25, § 2º; Emenda Constitucional nº 113/2021; Emenda Constitucional nº 136/2025; Lei nº 8.213/1991, arts. 52, 53, 57, § 5º, e 103, parágrafo único; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997 (conversão da Medida Provisória nº 1.523/1996); Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 86 e 98, § 3º; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15/MTE), Anexos 11 e 13; Portaria INSS nº 450/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, Súmula 111; STJ, Súmula 204; STF, Tema 555; STJ, Tema 694; STJ, Tema 995; STJ, Tema 1.018; STJ, Tema 1.050; STJ, Tema 1.059; TNU, Súmula 68; TNU, Tema 174.