Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIAS CONCEDIDAS EM AÇÕES DISTINTAS. TERMOS INICIAIS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. EXECUÇÃO DE PARCELAS PRETÉRITAS ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO POSTERIOR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1.018/STJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte exequente contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a extinção do cumprimento de sentença, sob o fundamento de conflito entre coisas julgadas. Pretende-se o prosseguimento da execução das parcelas devidas até a efetiva implantação do benefício concedido em ação posterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a concessão de aposentadorias por tempo de contribuição em ações distintas, com termos iniciais diversos, impede a execução das parcelas pretéritas reconhecidas no título judicial anterior ou se é possível prosseguir com a cobrança dos valores devidos até a implantação do benefício posterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios em ações distintas, com termos iniciais diversos, não configura, por si só, conflito excludente entre coisas julgadas. 4. É admissível a execução das parcelas vencidas relativas ao primeiro título até a efetiva implantação do benefício concedido na ação posterior, preservando-se este último e compensando-se os valores pagos, a fim de evitar duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa. 5. A solução encontra amparo, por analogia, na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.018, segundo a qual a percepção de benefício mais vantajoso não impede a execução das parcelas pretéritas reconhecidas judicialmente, afastada a caracterização de desaposentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de aposentadorias por tempo de contribuição em ações judiciais distintas, com termos iniciais diversos, não configura, por si só, conflito entre coisas julgadas impeditivo da execução das parcelas pretéritas devidas. 2. É admissível, por aplicação analógica da orientação firmada no Tema 1.018 do STJ, a execução das parcelas vencidas relativas ao título judicial anterior até a implantação do benefício concedido em ação posterior, mediante compensação dos valores pagos no período concomitante, a fim de evitar duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa.”