Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 788 DO STF. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO EM PROCESSO CORRELATO. PREJUDICIALIDADE. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, não conheceu do pedido de prescrição da pretensão executória e determinou a expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena de 6 anos e 6 meses de reclusão. Requerimentos de reconhecimento da prescrição e de prisão domiciliar humanitária. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência da prescrição da pretensão executória, à luz do Tema 788 do Supremo Tribunal Federal; e (ii) a possibilidade de prisão domiciliar humanitária diante do estado clínico do paciente. III. Razões de decidir 3. A prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública e demanda análise conforme a modulação estabelecida no Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. 4. A questão será examinada no recurso em sentido estrito interposto em processo correlato, cuja decisão poderá beneficiar o paciente. 5. Mantém-se suspensa a decisão que determinou a prisão até o julgamento do recurso, ficando prejudicada a análise do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus julgado prejudicado. Tese de julgamento: "1. A análise da prescrição da pretensão executória deve observar a modulação estabelecida no Tema 788 do Supremo Tribunal Federal. 2. O habeas corpus fica prejudicado quando a questão nele discutida será examinada em recurso correlato, cuja decisão poderá beneficiar o paciente." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 109, III, e 112, I; Código de Processo Penal, art. 580. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 848.107/DF, Tema 788 da repercussão geral; Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 1.014.966/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgamento em 12/11/2025, publicação em 17/11/2025.