Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PROVA PERICIAL E PROVA EMPRESTADA. PPP. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Agravo interno interposto pelo autor contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e deu parcial provimento à apelação do INSS, para afastar a especialidade do período de 01/03/2005 a 13/02/2008 e manter o indeferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. O autor alegou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e defendeu a validade de laudos de prova emprestada. Sustentou a possibilidade de enquadramento por categoria profissional e a comprovação da exposição a ruído e vibrações nos períodos de 02/01/1997 a 11/07/1998, 01/03/1999 a 26/04/2000 e 01/03/2005 a 13/02/2008. Requereu a reforma do julgado e a reafirmação da DER para 13/11/2019. A realização de prova pericial e a utilização de prova emprestada constituem meios indiretos de prova, sendo o PPP, emitido com base no LTCAT, o documento hábil para a comprovação da especialidade após a Lei nº 9.528/1997, salvo demonstração de manifesta irregularidade no formulário. A parte autora não apresentou argumentos aptos a desqualificar os formulários fornecidos pelas empresas, inviabilizando a realização de perícia ou a adoção de prova emprestada. Os períodos postulados para enquadramento por categoria profissional são posteriores à alteração legislativa que extinguiu essa forma de reconhecimento e passou a exigir a comprovação documental da nocividade. A análise da planilha de contribuições demonstra que o segurado somava 32 anos, 8 meses e 25 dias de tempo de contribuição na data pretendida (13/11/2019), lapso insuficiente para a concessão de qualquer modalidade de aposentadoria. As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a sua manutenção. Agravo interno desprovido.