Ementa
7ab, fl. 410, por meio de transferência para a conta bancária indicada na manifestação ID 172a015, fls. 419-420, mediante alvarás eletrônicos expedidos via SIF, neste ato. Pagam-se, da mesma forma, os valores apurados a título de contribuições e custas, solicitando-se à Instituição Financeira a conversão em renda definitiva da União do montante respectivo. Após a comprovação dos levantamentos, registre-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ FÍSICO À CEF para transferência do saldo remanescente do depósito em referência para a conta vinculada ao FGTS em nome do(a) reclamante. Considerando a quitação do débito, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, II, c/c 925/CPC. Dê-se ciência às partes, no prazo legal. Dispensada a intimação da União/INSS, tendo em vista o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, uma vez que, no presente caso, o total das parcelas que integram o salário de contribuição resulta na inexistência de contribuições previdenciárias acima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Decorrido o prazo supra sem manifestação e comprovados os levantamentos (inclusive do alvará de FGTS), registre-se, para fins estatísticos e remetam-se os autos ao arquivo. Em 12/08/2026. tsq BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2026. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA