Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011772-04.2025.5.03.0089 AUTOR: TIAGO NEPOMUCENO SANTOS RÉU: ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee6b503 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO TIAGO NEPOMUCENO SANTOS ajuizou reclamação trabalhista em face de ABREU MANUTENÇÃO OPERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, BREV ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. - SCP 02, EVANDRO LUÍS DE ABREU, BRUNO LEONARD DE ABREU e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso (ID 084de7e - fls. 2-19). Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formula pedidos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência liminar e atribui à causa o valor de R$ 62.000,00 (ID 084de7e - fl. 19). Junta documentos. Decisão de ID 5c748f4 (fls. 108-109) indeferiu a tutela de urgência requerida liminarmente. As reclamadas apresentaram contestações, com documentos: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS (ID e70321d - fls. 201-233), ABREU MANUTENÇÃO OPERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA (ID af29db3 - fls. 256-305), e BREV ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. - SCP 02, EVANDRO LUÍS DE ABREU e BRUNO LEONARD DE ABREU (ID 3af0079 - fls. 430-440). Impugnação às contestações e documentos pela parte reclamante (ID 18d7f1e - fls. 475-557). A parte autora requereu a desistência dos pedidos referentes a adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e retificação do PPP (ID a3232ed - fls. 460-461), o que foi homologado por decisão de ID 466deb9 (fl. 585), após concordância das reclamadas, extinguindo sem resolução do mérito os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, reflexos e de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Em audiência de instrução (ID 0d54c40 - fls. 594-595), foi colhido o depoimento pessoal do reclamante. Sem a produção de outras provas, declararam as partes que não tinham outras provas a produzir, motivo pelo qual foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias recusadas. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais - Direito Intertemporal - Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que o contrato de trabalho ora postulado esteve em vigor a partir de 02/01/2025 até 09/09/2025 (ID c6eebbf - fl. 24), ou seja, integralmente sob a égide da CLT com a redação dada pela Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 também serão aplicáveis. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantidas as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Inépcia da petição inicial O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, § 1°, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo reclamante (ID 084de7e - fls. 2-19), possibilitando a apresentação de defesa ampla e específica sobre todos os pedidos formulados na inicial. Noutra senda, o reclamante indicou expressamente os valores dos pedidos (ID 084de7e - fls. 15-16), em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. A nova exigência legal não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo necessária a simples indicação da repercussão econômica do pedido. Aliás, também é possível atribuir aos pedidos apenas valores estimados, sobretudo se tratando de hipótese prevista no art. 324, § 1º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Neste mesmo sentido, inclusive, é o teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Preliminar rejeitada. Litispendência Não há falar em litispendência entre a presente ação individual e a ação coletiva nº 0011545-82.2025.5.03.0034 (ID 955f403 - fl. 52), não apenas por ser o Sindicato (SINDIPA) o autor daquela demanda na condição de substituto processual, mas sobretudo em razão da ausência de identidade de pedidos entre a petição inicial e a ação coletiva, haja vista que a ação coletiva versa sobre o pagamento de verbas rescisórias, enquanto a presente reclamatória trata de horas extras, adicionais e indenização por lavagem de uniforme, inexistindo a tríplice identidade exigida pelo art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Pelo exposto, rejeito a preliminar em exame. Ilegitimidade passiva O exame da legitimidade ativa ou passiva para a causa deve-se dar necessariamente no plano abstrato, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente de sua efetiva ocorrência, de acordo com a modernamente conhecida “teoria da asserção”. Desta forma, o direito de ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material. Ainda, a existência ou não de relação jurídica havida entre as partes é matéria que será examinada com o mérito, devendo compor o polo passivo da demanda as partes indicadas pela parte autora na inicial (ID 084de7e - fls. 2-3). Assim, rejeito a preliminar arguida. Limites da Lide Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os valores ali indicados são mera estimativa, devendo o valor efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Jornada de Trabalho. Horas extras excedentes da 6ª diária/36ª semanal / 8ª diária/44ª semanal. Feriados Laborados Afirma o reclamante que cumpria jornadas diárias superiores a 8 horas diárias e 44 semanais, alegando ter trabalhado, da admissão até 07/2025, de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h30, sendo que em média 3 vezes por semana ultrapassava a jornada até as 20h, sempre com 1h de intervalo intrajornada; trabalhou ainda em 3 sábados por mês das 07h às 17h e 2 domingos por mês no mesmo horário; e, do mês 08/2025 até a dispensa em 09/09/2025, em regime de revezamento semanal (1ª semana: 3 dias das 07h às 17h e 3 dias das 12h42 às 22h48; 2ª semana: 3 dias das 06h às 16h e 3 dias das 21h às 08h; 3ª semana: 3 dias das 08h às 18h e 3 dias das 16h às 02h; 4ª semana: 3 dias das 06h35 às 15h e 3 dias das 13h às 23h, com folga no domingo), além de feriados (ID 084de7e - fls. 7, 11-14). A 1ª reclamada contestou a jornada declinada na inicial, mas, sem qualquer justificativa, não anexou aos autos os controles de jornada do reclamante em nenhum período contratual. Nesse contexto, por força do disposto no artigo 400 do CPC c/c art. 74, § 2º, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST, aplica-se à 1ª ré a pena de confissão, pela não juntada dos controles de ponto de todo o período contratual. Impõe-se, portanto, reconhecer como verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Sendo assim, nos limites da inicial, fixo que o reclamante laborava: a) da admissão até 07/2025, de segunda a sexta-feira, das 07h às 17h30, sendo que 3 vezes por semana a jornada se estendia até as 20h, sempre com 1h de intervalo intrajornada; em 3 sábados por mês, das 07h às 17h (com 1h de intervalo); em 2 domingos por mês, das 07h às 17h (com 1h de intervalo); b) do mês 08/2025 até a dispensa em 09/09/2025, em regime de revezamento semanal, sendo: 1ª semana do mês (segunda a sábado), 3 dias das 07h às 17h e 3 dias das 12h42 às 22h48, com folga no domingo; 2ª semana do mês (segunda a sábado), 3 dias das 06h às 16h e 3 dias das 21h às 08h, com folga no domingo; 3ª semana do mês (segunda a sábado), 3 dias das 08h às 18h e 3 dias das 16h às 02h, com folga no domingo; 4ª semana do mês (segunda a sábado), 3 dias das 06h35 às 15h e 3 dias das 13h às 23h, com folga no domingo; bem como nos feriados ocorridos durante o pacto laboral, das 07h às 17h (com 1h de intervalo). Ante a jornada ora fixada, constato que o reclamante laborou preponderantemente no horário de 07h às 17h30, de segunda a sexta-feira e aos sábados e eventuais domingos e feriados, das 07h às 17h, salvo algumas exceções. Ao contrário do alegado na inicial, o autor não laborou em turno ininterrupto de revezamento, sendo certo que o fato de o obreiro, esporadicamente, laborar em jornada diversa daquela cumprida habitualmente, como ocorreu no último mês trabalhado, não tem o condão de caracterizar alternância de horário em turnos ininterruptos de revezamento. Sendo assim, não há que cogitar o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária/36ª semanal e aplicação do divisor 180. Em que pese a confissão aplicada à reclamada, não há que se cogitar a descaracterização de acordo de compensação de jornada porventura existente, uma vez que o labor em horas extras, ainda que habitual, não invalida eventual regime de compensação de jornada, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Registro, por oportuno, que nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT, há expressa previsão legal permitindo a prorrogação das jornadas em ambientes insalubres, mesmo sem autorização das autoridades competentes, não havendo, pois, que cogitar a descaracterização do regime de compensação de jornada quanto ao particular. A jornada fixada revela o labor habitual em horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem como labor em domingos e feriados sem a devida folga compensatória. Ante a ausência de comprovação da respectiva quitação, condeno a 1ª reclamada a pagar ao reclamante: a) horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal (de forma não cumulativa), com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e FGTS com 40%; b) domingos e feriados laborados, em dobro (Lei 605/49; Súmula 146 do TST), com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e FGTS com 40%. Indevidos reflexos em aviso prévio porque trabalhado. Devem ser considerados feriados nacionais (01 de janeiro, 21 de abril, 01 de maio, 07 de setembro, 12 de outubro, 02 de novembro, 15 de novembro, 20 de novembro e 25 de dezembro), sendo que os demais feriados municipais ou estaduais devem ser documentalmente comprovados, o que não ocorreu no caso vertente. Para o cálculo das horas extras deferidas, deverão ser observados, onde couber, a jornada fixada nesta decisão, o adicional legal de 50% (ou convencional mais benéfico); divisor 220; base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST, observada, ainda, a OJ 394 da SDI-1 do TST; dedução dos valores eventualmente pagos sob os mesmos títulos, conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST. Indenização por danos materiais (Lavagem de Uniforme) Requer o reclamante o pagamento de indenização pelas despesas realizadas com a lavagem do uniforme fornecido pela reclamada (ID 084de7e - fls. 13-14). Entretanto, tal pretensão não merece prosperar. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum (art. 456-A, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017). A parte autora sequer comprovou ter custeado despesas extraordinárias com a lavagem do uniforme nos moldes descritos na inicial. Limitou-se a informar que gastava mensalmente o valor arbitrado de R$ 150,00 com a limpeza de seus uniformes, mas sem juntar qualquer comprovante aos autos. Também não veio aos autos prova de que a lavagem do uniforme do reclamante demandasse método ou produto especial, majorando as despesas ordinariamente realizadas com a limpeza das demais vestimentas de uso particular. Ademais, entendo que a obrigação de manter os uniformes lavados e higienizados diz respeito ao próprio reclamante, que tem o dever de comparecer ao serviço em conformidade com os padrões normais de higiene, o que implica na lavagem de seu uniforme. Tal fato não caracteriza, por si só, transferência dos riscos do negócio ao empregado. Indefere-se o pedido. Tutela de Urgência Sem embargos das razões expendidas na exordial (ID 084de7e - fls. 4-6), não se identifica dos autos qualquer elemento que evidencie dificuldade financeira iminente da reclamada em adimplir as parcelas eventualmente deferidas nesta ação, tampouco indícios concretos de que estaria ocultando ou dilapidando o seu patrimônio. Por tais razões, agora, em sede de cognição exauriente, mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida liminarmente (fls. 108-109). Responsabilidade Solidária / Sócios / Desconsideração da Personalidade Jurídica / Grupo Econômico Pretende o reclamante a desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada na fase de conhecimento e a condenação solidária dos sócios EVANDRO LUÍS DE ABREU e BRUNO LEONARD DE ABREU, bem como da empresa BREV ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. - SCP 02 (ID 084de7e - fls. 7-8). Analisando o conjunto probatório, observa-se que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para direcionamento da execução aos sócios na fase de conhecimento mostra-se descabida e prematura. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, disciplinada pelo art. 855-A da CLT e pelo art. 50 do Código Civil, cuja apreciação se reserva prioritariamente à fase de execução, após frustradas as tentativas de constrição do patrimônio da devedora principal. Ademais, não restaram demonstrados nos autos os requisitos do abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial ensejadores da desconsideração na fase cognitiva. Outrossim, no que tange à alegada responsabilidade solidária por grupo econômico, a regra do art. 2º, § 3º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, estabelece que a mera identidade de sócios ou administradores não caracteriza grupo econômico, sendo imprescindível a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, elementos que não foram devidamente comprovados nos autos. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de responsabilização solidária em relação à 2ª Reclamada (BREV ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. - SCP 02), ao 3º Reclamado (EVANDRO LUÍS DE ABREU) e ao 4º Reclamado (BRUNO LEONARD DE ABREU), absolvendo-os dos pedidos formulados na exordial. Responsabilidade da 5ª reclamada (Usiminas) É incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços entre a 1ª e a 5ª reclamada (USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS) ao longo de todo o pacto laboral (fls. 78-90, 234-255, ID bcdb08b e 60c5ba0). A parte autora prestou serviços contínuos nas dependências da tomadora durante todo o período contratual (02/01/2025 a 09/09/2025), beneficiando-se a 5ª ré de sua força de trabalho (ID c6eebbf - fl. 24). Portanto, a tomadora de serviços responde subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas decorrentes da condenação e relativas a todo o período contratual, nos termos do art. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74 e do item IV e VI da Súmula 331 do TST. Afasto a pretensionada limitação temporal requerida pela defesa da 5ª ré, uma vez que ficou comprovado que o reclamante prestou serviços em favor da Usiminas durante a integralidade do contrato de trabalho. A responsabilidade subsidiária abrange a totalidade das verbas deferidas nesta decisão (Súmula 331, VI, do TST). Não há falar em benefício de ordem em relação aos sócios da devedora principal, cuja responsabilidade subsidiária da tomadora autoriza a execução direta em face da garantidora solvente integrante do título executivo (cf. OJ 18 das Turmas do E. TRT3). Dedução Para evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos das parcelas ora deferidas. Justiça gratuita Tendo a parte autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (ID 89e903d - fl. 8), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos pelas reclamadas sucumbentes (ABREU MANUTENÇÃO OPERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS) aos procuradores do autor. Deverão ainda ser pagos pela parte autora honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes aos procuradores da 1ª e 5ª reclamadas. São devidos, também, pelo autor honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos formulados em face dos réus BREV ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. - SCP 02, EVANDRO LUÍS DE ABREU e BRUNO LEONARD DE ABREU aos seus respectivos procuradores. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Parâmetros de liquidação A liquidação da sentença far-se-á por cálculos. Quanto à atualização monetária e aos juros de mora, deverão ser observados os critérios fixados pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, com as recentes modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 (que alterou os arts. 389, 404 e 406 do Código Civil). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser apurados conforme os parâmetros da Súmula nº 368 do C. TST, sendo a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não eximente da responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da sua quota-parte de contribuição previdenciária. A contribuição previdenciária incidirá sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos termos do art. 832, § 3º, da CLT e art. 28 da Lei nº 8.212/91, quais sejam: horas extras e reflexos em DSR e 13º salário. O imposto de renda será retido na fonte, observando-se o regime de competência (mês a mês) e as alíquotas vigentes à época do efetivo pagamento, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por TIAGO NEPOMUCENO SANTOS em desfavor de ABREU MANUTENÇÃO OPERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, BREV ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. - SCP 02, EVANDRO LUÍS DE ABREU, BRUNO LEONARD DE ABREU e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, decido: 1) Rejeitar as demais preliminares suscitadas; 2) Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de BREV ADMINISTRAÇÃO DE BENS S.A. - SCP 02, EVANDRO LUÍS DE ABREU e BRUNO LEONARD DE ABREU; 3) Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial em face de ABREU MANUTENÇÃO OPERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a 1ª reclamada e, subsidiariamente, a 5ª ré (USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS), a pagarem ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes parcelas: a) horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e FGTS com 40%; b) domingos e feriados laborados, em dobro, com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e FGTS com 40%. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciários e tributários. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas condenadas, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor que arbitro provisoriamente à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 12 de agosto de 2026. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- EVANDRO LUIS DE ABREU
- BRUNO LEONARD DE ABREU
- ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA
- BREV ADMINISTRACAO DE BENS S.A - SCP 02
- USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS
