Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECADÊNCIA. TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR GOLD FLORIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE ISS, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA E EXCESSO DE EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO ISS COBRADO E (II) A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ACIMA DA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ DECADÊNCIA, POIS O PRAZO DECADENCIAL INICIOU-SE EM 1º DE JANEIRO DE 2013 E ENCERROU-SE EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017, SENDO O CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO.4. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEVE SER ACOLHIDA PARCIALMENTE PARA LIMITAR A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS À TAXA SELIC, CONFORME TEMA Nº 1,217 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ DECADÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 2. MUNICÍPIOS DEVEM OBSERVAR A TAXA SELIC COMO TETO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE CRÉDITOS FISCAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CTN, ART. 150, § 4º; ART. 173, I.CF/1988, ART. 5º, LV.CPC, ART. 85, §§ 3º E 4º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.346.152, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 25.02.2026.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2030281-94.2026.8.26.0000, REL. MARCOS SOARES MACHADO, J. 31.03.2026.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2394239-15.2025.8.26.0000, REL. RAUL DE FELICE, J. 13.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar de Lucca (OAB: 327344/SP) - Michele Almeida Pimentel (OAB: 41388/PE) - Christian Kondo Otsuji (OAB: 163987/SP) - 1° andar