Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011500-78.2025.5.03.0034 AUTOR: ADRIANO JOSE OLIVEIRA RÉU: USIMINAS MECANICA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51e0bb4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ADRIANO JOSÉ OLIVEIRA ajuizou Ação Trabalhista em face de USIMINAS MECÂNICA S.A., formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$482.259,37. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Foram produzidas provas periciais de engenharia, inclusive para análise da dinâmica do acidente, e médica. Na audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da preposta da reclamada. Sem outras provas, a instrução foi encerrada. Razões finais remissivas. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA INÉPCIA DA INICIAL Diferentemente do rigorismo dos requisitos da petição inicial previstos nos artigos 319 do NCPC, o Processo do Trabalho é informado pelos princípios da simplicidade e da informalidade. E nessa toada, o artigo 840, §1º, da CLT, exige da petição inicial trabalhista tão somente “uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio”, seguida do pedido. Na hipótese em tela, isso foi plenamente observado pela parte autora. A circunstância de o pedido não encontrar amparo no direito material, ou de não ter sido adequadamente comprovado, é questão de mérito. No tocante à alegada cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade trata-se de questão de mérito e com ele será analisado No mais, constato que os fatos e fundamentos jurídicos estão vinculados aos pedidos e de forma compreensível, não havendo nenhum prejuízo à elaboração da defesa, tanto que a reclamada contestou os pedidos, pelo que, sem prejuízo, não se cogita nulidade (art. 794 da CLT). Rejeito. DA DELIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Os valores indicados na petição inicial, expressamente apresentados em diversos pedidos como estimativos ou provisórios, destinam-se à delimitação econômica da pretensão e não impedem que o montante efetivamente devido seja apurado em liquidação de sentença, observados, evidentemente, os limites objetivos dos pedidos formulados. Rejeito. DO ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÕES CORRELATAS É incontroverso que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico em 09/06/2023, quando prestava serviços como Mecânico Montador II, em atividade desenvolvida na área do Alto-Forno nº 3. A própria empregadora emitiu a CAT, e o trabalhador passou a receber benefício previdenciário de natureza acidentária, espécie B91(fls. 54/62). A controvérsia reside, sobretudo, na dinâmica do evento e na responsabilidade da empregadora. A narrativa apresentada na inicial, no sentido de que o pé esquerdo do reclamante teria ficado preso em cabo de aço, ocasionando diretamente sua queda, não foi integralmente confirmada pela perícia de engenharia. Durante a diligência, apurou-se que o reclamante e outros trabalhadores participavam da movimentação de uma tubulação metálica de grande porte, utilizando calços de ferro, Tifor, ponte rolante e cabos de aço. Quando realizava ajuste no posicionamento da peça para sua movimentação, o reclamante informou ao perito que, de forma inesperada, realizou movimento rotacional brusco do corpo, fraturando o tornozelo esquerdo e caindo ao solo. O perito de engenharia consignou, de um lado, que a reclamada não apresentou documentos relacionados ao inventário de riscos, ordem de serviço específica, APR da atividade e relatório de análise do acidente, concluindo pela existência de negligência no cumprimento de determinados requisitos de segurança. De outro lado, ponderou que a empregadora não poderia ser considerada a única culpada, pois a fratura ocorreu por ocasião de movimento brusco de torção realizado pelo próprio trabalhador, de forma inesperada. Esse último aspecto, contudo, não afasta a responsabilidade da reclamada. A indenização decorrente de acidente de trabalho tem, como regra, fundamento na responsabilidade subjetiva, nos termos do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República e dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. A responsabilidade objetiva, todavia, encontra amparo no art. 927, parágrafo único, do Código Civil nas hipóteses em que a atividade normalmente desempenhada, por sua natureza, submete o trabalhador a risco especial, superior àquele ordinariamente suportado pela coletividade. É esse, também, o alcance conferido pelo Supremo Tribunal Federal à matéria no Tema 932 da repercussão geral. É exatamente o caso dos autos. O reclamante não se acidentou em situação estranha ao trabalho, por comportamento recreativo, temerário ou inteiramente dissociado de suas atribuições. Ao contrário, a fratura ocorreu enquanto executava uma atividade determinada pelo próprio trabalho, participando da movimentação e do posicionamento de peça metálica de grande porte, operação realizada com ponte rolante, Tifor, cabos de aço e outros equipamentos. O laudo esclareceu, inclusive, que, embora o auxílio em içamentos não fosse a tarefa predominante do reclamante, ele era convocado para a atividade, havia recebido treinamento específico e outros Mecânicos Montadores igualmente a desempenhavam quando necessário. Assim, o próprio movimento corporal que ocasionou a fratura se inseria na execução normal da tarefa. A torção não constituiu evento absolutamente estranho à prestação laboral, mas materialização de risco decorrente da atividade que estava sendo executada. Não se pode confundir a inexistência de uma conduta patronal diretamente determinante da torção com ausência de nexo de imputação. O risco foi criado pela própria situação de trabalho na qual o reclamante foi colocado. Também não há prova de culpa exclusiva da vítima. O simples fato de o trabalhador ter realizado movimento rotacional brusco não significa que tenha atuado com imprudência, desobedecido ordem de segurança ou adotado conduta anormal capaz de romper o nexo causal. O próprio perito descreveu o movimento como inesperado. Por isso, ainda que não se possa atribuir à reclamada culpa de elevada intensidade pela ocorrência concreta da fratura, a responsabilidade subsiste, objetivamente, em razão do risco especial da atividade desenvolvida. Registro, ainda, que a ausência de enquadramento da atividade como perigosa para fins do art. 193 da CLT e da NR-16, conforme constatado na perícia de insalubridade/periculosidade, não conduz à conclusão diversa. O conceito de atividade de risco para fins de responsabilidade civil objetiva não se confunde com o enquadramento técnico exigido para pagamento do adicional de periculosidade. A perícia médica, por sua vez, confirmou o nexo causal direto entre o acidente e as sequelas ortopédicas atuais. Constatou cicatriz cirúrgica, edema residual, deformidade com rotação externa do pé, marcha claudicante e importante limitação da mobilidade do tornozelo esquerdo. O dano corporal permanente foi estimado em 12%. Presentes, pois, o dano e o nexo de causalidade, requisitos suficientes ao dever de indenizar diante da responsabilidade objetiva ora reconhecida. Danos morais De acordo com uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, notadamente dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal e 11 a 21 do Código Civil, existe verdadeira cláusula geral de proteção aos direitos da personalidade, entre eles a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa. O dano moral, na hipótese, configura-se in re ipsa, decorrendo da própria gravidade do evento. O reclamante sofreu fratura de tornozelo, foi submetido a procedimento cirúrgico com osteossíntese, utilização de placa e parafusos, necessitou de fisioterapia prolongada e procedimentos posteriores e permanece com dor, edema, limitação funcional e alteração da marcha. Desde 25/06/2023 encontra-se afastado em benefício acidentário e, à época da perícia médica, ainda não possuía condições de retornar à sua atividade habitual. Inequívoca, portanto, a repercussão do acidente sobre a esfera extrapatrimonial do trabalhador. Na fixação do valor, contudo, deve ser considerada a dinâmica específica do evento. Embora reconhecida a responsabilidade objetiva e tenham sido constatadas deficiências documentais e preventivas da empregadora, a prova não demonstra dolo ou culpa patronal de elevada intensidade como causa direta e imediata da fratura. O próprio acidente decorreu de movimento rotacional inesperado realizado pelo reclamante durante a execução da tarefa, circunstância que, embora não rompa o nexo de imputação nem caracterize culpa exclusiva ou concorrente do trabalhador, reduz o grau de censurabilidade subjetiva da conduta empresarial. Tal circunstância não afasta a reparação, mas deve ser ponderada na quantificação da indenização, juntamente com a natureza da lesão, o período de incapacidade, as sequelas verificadas, a capacidade econômica da empregadora e as demais diretrizes do art. 223-G da CLT. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$35.000,00, observados os limites do pedido. Danos estéticos O dano estético possui autonomia em relação ao dano moral e se caracteriza pela alteração morfológica exterior decorrente do acidente. A perita médica constatou cicatriz cirúrgica de aproximadamente 7,5 cm, edema residual, alteração do eixo do tornozelo e deformidade com rotação externa do pé, perceptível inclusive durante a marcha. A prova técnica classificou expressamente o dano estético como permanente, de grau médio – 4/7, segundo o método AIPE. Diante da permanência e extensão da alteração estética, defiro o pedido e arbitro a indenização em R$15.000,00, observados os limites do pedido. Danos materiais. Despesas médicas e de tratamento Nos termos dos artigos 949 e 950 do Código Civil, a reparação material decorrente de lesão à saúde abrange as despesas necessárias ao tratamento e os prejuízos patrimoniais diretamente relacionados ao acidente. Quanto às despesas já realizadas, o reclamante não apresentou comprovantes suficientes que permitam identificar valores efetivamente suportados e sua vinculação com o acidente. A própria defesa apontou a ausência de recibos ou documentos individualizando os alegados gastos. Não há, portanto, como arbitrar genericamente indenização de R$5.000,00 por despesas pretéritas não comprovadas. A situação é diversa quanto às despesas futuras. A perícia médica demonstra que o reclamante permanece com sequelas, limitação funcional e em processo de reabilitação, tendo necessitado de fisioterapia e outros procedimentos terapêuticos. Defiro, portanto, o ressarcimento das despesas médicas, medicamentosas, fisioterápicas e de reabilitação futuras que se mostrarem necessárias à recuperação das sequelas decorrentes do acidente, desde que devidamente comprovadas mediante prescrição ou indicação médica e respectivo recibo ou nota fiscal, até o encerramento da convalescença. Não estão abrangidas despesas genéricas de plano de saúde sem demonstração de relação direta com o acidente. Pensão mensal No tocante ao comprometimento da capacidade laborativa, a perita constatou que o reclamante apresenta sequelas ortopédicas permanentes no tornozelo esquerdo, apurando dano corporal parcial permanente correspondente a 12%, de acordo com a Tabela Brasileira para Apuração do Dano Corporal – ABMLPM, edição de agosto de 2024. É certo que a expert qualificou a incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual de montador de estruturas metálicas, no momento da perícia, como total e temporária, tendo em vista que o reclamante ainda se encontra em processo de reabilitação profissional. Não obstante, registrou expressamente a consolidação médico-legal do quadro e a permanência das sequelas ortopédicas, circunstância que autoriza, para fins da reparação prevista no art. 950 do Código Civil, a adoção do percentual de 12% apurado pela perícia como parâmetro da depreciação funcional permanente. Devido, portanto, o ressarcimento material decorrente da redução permanente da capacidade funcional do autor, podendo ser quitado em parcela única, como expressamente requerido na inicial e autorizado pelo parágrafo único do art. 950 do Código Civil. O reclamante, com efeito, formulou pedido principal de pagamento do pensionamento em parcela única. Saliento, todavia, que, sendo a indenização paga de uma só vez, não há que se observar simplesmente o somatório aritmético do valor que o reclamante receberia se a reparação fosse satisfeita mediante pensionamento mensal durante todo o período projetado. A antecipação integral da prestação constitui circunstância que deve ser considerada na fixação do montante, de modo a assegurar a efetiva reparação do prejuízo sem ocasionar enriquecimento sem causa do trabalhador ou impor ônus desproporcional à empregadora. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "A pensão mensal vitalícia correspondente à indenização por danos materiais, relativa à doença ocupacional que resultou na perda da capacidade para o trabalho, poderá ser convertida em parcela única. A importância devida, no entanto, não deve equivaler à somatória dos valores das pensões mensais a que teria direito o trabalhador, de modo a não ocasionar o seu enriquecimento sem causa. Também não pode ser arbitrada em valor que onere indevidamente o devedor, que terá de dispor de quantia pecuniária vultosa de uma só vez. O quantum devido ao empregado, portanto, deverá corresponder àquele que, uma vez aplicado financeiramente, lhe renda por mês valores aproximados ao da pensão mensal devida, de acordo com o disposto no art. 950 do CC. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial e, no mérito, deu-lhes provimento para fixar em R$ 83.000,00, o valor da indenização por dano material, em parcela única." (TST-E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 28/4/2016). Desse modo, nos termos do art. 950 do Código Civil, faz jus o reclamante a uma pensão mensal calculada a partir do percentual de 12% de sua última remuneração fixa, acrescida do décimo terceiro salário e do FGTS. No mês do acidente, junho de 2023, a remuneração do reclamante alcançou R$ 4.290,77, conforme contracheque de fl. 218. Assim, fixo, por entender justo e razoável, a perda material mensal em R$ 598,99, equivalente a: R$ 514,89 (12% da remuneração de R$ 4.290,77) + R$ 42,91 (décimo terceiro salário, considerado o respectivo duodécimo mensal) + R$ 41,19 (FGTS). A indenização por danos materiais corresponderá, assim, ao montante de R$119.798,00. Isso porque, aplicando-se financeiramente o valor fixado, a incidir, na pior das hipóteses, o índice médio da caderneta de poupança (aproximadamente 0,5% ao mês), o reclamante perceberá uma renda mensal de aproximadamente R$ 598,99, correspondente à perda material mensal reconhecida, evitando-se, de um lado, o enriquecimento sem causa do trabalhador e, de outro, a imposição de ônus excessivo à empregadora, nos termos do art. 884 do Código Civil. Defiro, portanto, o pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, no importe de R$119.798,00. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA O reclamante permanece com o contrato de trabalho ativo e em gozo de benefício previdenciário decorrente do acidente. A garantia prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 terá incidência, se for o caso, após a cessação do benefício, não havendo notícia de dispensa nem pedido atual de reintegração a ser apreciado. Nada a deferir no particular. DO VALE-ALIMENTAÇÃO O reclamante sustenta que recebia vale-alimentação no valor mensal de R$ 450,00 e que a parcela foi suprimida a partir de novembro de 2024. Postula o pagamento de 12 parcelas e reflexos. A reclamada contestou o pedido de forma genérica afirmando que o benefício foi corretamente fornecido durante o pacto laboral de acordo com moldes previstos no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e com as convenções coletivas da categoria. Desse modo, não havendo exposição da motivação da supressão do benefício, condeno a reclamada a pagar ao reclamante o benefício postulado, equivalente a 12 parcelas mensais de R$450,00 a partir de novembro de 2024, observados os limites dos pedidos, sem reflexos ante a natureza indenizatória da parcela. DO FGTS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO A defesa sustenta que não seriam devidos depósitos do FGTS durante o afastamento do reclamante porque este decorreria de doença comum. A premissa é manifestamente incompatível com a prova dos autos. O afastamento decorre de acidente típico de trabalho, com concessão de benefício previdenciário B91, circunstância confirmada pela prova médica e pela documentação previdenciária. Nos termos do art. 15, §5º, da Lei nº 8.036/90, é obrigatório o depósito do FGTS durante o afastamento decorrente de acidente do trabalho. Além disso, compete ao empregador demonstrar a regularidade dos depósitos fundiários, conforme Súmula 461 do TST. Não foi apresentado extrato analítico da conta vinculada capaz de demonstrar a integralidade dos recolhimentos. Os registros constantes dos demonstrativos salariais acerca de “FGTS do mês”, por si sós, não demonstram o efetivo crédito na conta vinculada. Desse modo, condeno a reclamada a efetuar os depósitos do FGTS devidos durante todo o período de afastamento e recebimento do benefício acidentário B91, desde 25/06/2023 até a cessação do afastamento, observada a evolução da remuneração contratual, deduzidos os depósitos que a reclamada vier a comprovar terem sido efetivamente realizados. Os valores deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, uma vez que o contrato permanece ativo. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Realizada perícia técnica, o expert apurou exposição a ruído de 85,9 dB(A), superior ao limite de 85 dB(A), mas constatou o regular fornecimento e eficácia da proteção auditiva, reduzindo a exposição a patamar inferior ao limite de tolerância. Quanto à vibração de mãos e braços, o resultado encontrado foi de 3,64 m/s², inferior ao limite de tolerância de 5,0 m/s². Concluiu, assim, pela inexistência de insalubridade. Quanto à periculosidade, não identificou exposição permanente a agente ou situação enquadrável na NR-16. Não foram produzidas provas capazes de afastar as conclusões técnicas do profissional de confiança do Juízo. Indefiro os adicionais de insalubridade e periculosidade e os respectivos reflexos. DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO INTERNO O reclamante sustenta genericamente que realizava horas extras habituais, inclusive aos sábados, domingos e feriados, além de despender entre 30 e 40 minutos no deslocamento entre a portaria e o local de registro do ponto. Os controles de jornada apresentados não foram infirmados por prova em sentido contrário. Assim, de posse dos cartões de ponto e dos contracheques, que inclusive demonstram o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%, cabia ao reclamante demonstrar a existência de diferenças em seu favor, todavia do encargo probatório não se desvinculou, já que nenhum apontamento foi realizado no particular. Quanto à alegação de deslocamento entre a portaria e o efetivo posto de trabalho, a redação do art. 58, §2º, da CLT, estabelece que o tempo despendido desde a residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o retorno, não integra a jornada. Indefiro os pedidos de horas extras e de pagamento do tempo de deslocamento interno, bem como os respectivos reflexos. DO INTERVALO INTRAJORNADA Os registros de jornada consignam intervalo de uma hora. Tratando-se de intervalo pré-assinalado, cabia ao reclamante demonstrar a alegada supressão, ônus do qual não se desincumbiu. Não houve produção de prova oral em seu favor capaz de infirmar os registros. Indefiro. DAS FÉRIAS O reclamante foi admitido em 23/03/2023 e passou a perceber benefício previdenciário decorrente do acidente a partir de 25/06/2023, permanecendo afastado por período superior a seis meses. Nos termos do art. 133, IV, da CLT, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou auxílio-doença por mais de seis meses, embora descontínuos. Na hipótese, antes que completasse o primeiro período aquisitivo, o reclamante já se encontrava afastado por período superior a seis meses. E, desde então, permanece afastado do trabalho, não havendo formação de novos períodos aquisitivos enquanto subsistente a situação legal. Indefiro o pedido de férias vencidas, proporcionais e em dobro. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS O reclamante afirmou genericamente não ter recebido “qualquer reajuste salarial durante todo o período do contrato”. A documentação contraria objetivamente a alegação. Em junho de 2023, o salário cadastrado era de R$ 2.510,20. Posteriormente, os registros demonstram evolução para R$ 2.615,80 em 2024, R$ 2.736,80 em 2025 e R$ 2.860,00. O reclamante, a quem incumbia demonstrar o fato constitutivo do direito, não individualizou norma coletiva, percentual, competência ou diferença concreta que permanecesse inadimplida. Indefiro. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica, que se presume verdadeira, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, na forma do art. 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora e 10% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluído apenas o INSS cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 deste Eg. TRT). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). Tendo em vista o quanto decidido pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Somente poderão ser executados os respectivos valores se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Foram realizadas perícia médica e duas análises técnicas de engenharia, uma relativa à insalubridade/periculosidade e outra especificamente destinada à dinâmica e às condições de segurança relacionadas ao acidente. O próprio perito apresentou estimativas distintas de honorários para os dois trabalhos. Arbitro os honorários da perícia médica em R$3.000,00 e os da perícia de engenharia relativa ao acidente de trabalho em R$1.500,00, a cargo da reclamada, sucumbente nos respectivos objetos. Quanto à perícia de insalubridade e periculosidade, arbitro os honorários em R$ 1.000,00, ficando a responsabilidade pelo pagamento a cargo do reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Considerando, porém, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o pagamento será realizado na forma das normas próprias aplicáveis ao custeio das perícias pela União, sem utilização dos créditos obtidos pelo reclamante neste processo. Os honorários serão atualizados na forma da OJ 198 da SDI-I do TST, a contar da entrega dos respectivos laudos. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Na linha do quanto decidido pelo STF nas ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, bem como são devidos os juros aplicáveis à fase pré-judicial, até a data do ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento incidirá a taxa SELIC, já englobando correção monetária e juros de mora. No tocante às indenizações por danos morais e estéticos, observar-se-á a Súmula 439 do TST, com incidência da taxa SELIC a partir da decisão em que arbitradas. As indenizações por danos morais, estéticos, ressarcimento de despesas e pensionamento decorrente da responsabilidade civil possuem natureza indenizatória, não incidindo contribuições previdenciárias. Os depósitos de FGTS deverão ser realizados diretamente na conta vinculada do reclamante, observados os critérios legais próprios. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ADRIANO JOSÉ OLIVEIRA em face de USIMINAS MECÂNICA S.A, rejeito as preliminares suscitadas e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a: a) pagar ao reclamante indenização por danos morais no valor de R$35.000,00; b) pagar indenização por danos estéticos no valor de R$15.000,00; c) pagar indenização por danos materiais, em parcela única, no importe de R$ 119.798,00; d) pagar 12 parcelas mensais de R$450,00, a título de vale-alimentação, a partir de novembro de 2024; e) ressarcir as despesas médicas, medicamentosas, fisioterápicas e de reabilitação futuras necessárias ao tratamento das sequelas decorrentes do acidente, mediante prescrição ou indicação médica e comprovação do respectivo dispêndio, até a convalescença nos termos da fundamentação; f) efetuar os depósitos do FGTS de todo o período de afastamento em benefício acidentário B91, desde 25/06/2023 até a cessação do afastamento, observada a evolução da remuneração e deduzidos os valores cujo efetivo depósito na conta vinculada venha a ser comprovado. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. São improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Parâmetros de liquidação conforme acima estabelecidos. Custas pela reclamada, no importe de R$4.000,00, calculadas sobre R$200.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 12 de agosto de 2026. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- ADRIANO JOSE OLIVEIRA
