Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.CASO EM EXAME. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA APEOESP, VISANDO O RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE DOS VENCIMENTOS DOS SEUS FILIADOS. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXISTÊNCIA DE UMA EXECUÇÃO COLETIVA IMPEDE O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA.RAZÕES DE DECIDIR. A EXECUÇÃO COLETIVA E A INDIVIDUAL NÃO CONFIGURAM, AUTOMATICAMENTE, IDENTIDADE DE PARTES; O BENEFICIÁRIO PODE PROMOVER O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL EM NOME PRÓPRIO. ACORDADO ENTRE APEOESP E FAZENDA A SUSPENSÃO DOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS, A EXTINÇÃO DOS INCIDENTES É CONTRADITÓRIA. AINDA NÃO SE SABE SE OS BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO RECEBERÃO AS VERBAS ATRASADAS ATRAVÉS DO CUMPRIMENTO COLETIVO; PREMATURA A EXTINÇÃO DOS CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS. PARA EVITAR PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, BASTA QUE A FAZENDA COMPROVE PAGAMENTO OU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO HAVIDO EM CUMPRIMENTO ANTERIOR.DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL, QUE DEVE PERMANECER SUSPENSO ATÉ O DESFECHO DAS TRATATIVAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela de Lima Amorim (OAB: 357916/SP) - Murilo Agutoli Pereira (OAB: 347056/SP) - Paulo Cesar Biondo (OAB: 280610/SP) - Eva Baldonedo Rodriguez (OAB: 205688/SP) (Procurador) - 1º andar