Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL. SEGURO-GARANTIA. GARANTIA ANTECIPADA DO JUÍZO.
Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Agravo de Instrumento 3011135-50.2026.8.26.0000
- Órgão julgador
- 1º Grupo
- Publicação
- DJEN 23/09/2026
- Número único (CNJ)
- 3011135-50.2026.8.26.0000