Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS E SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO PARA A SUCESSÃO PROCESSUAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS. NECESSIDADE DE PRÉVIA DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES NO JUÍZO SUCESSÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, AO DEFERIR A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS/SUCESSORES DE CREDORA FALECIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS À ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, COM A VERIFICAÇÃO DOS RESPECTIVOS QUINHÕES. OS AGRAVANTES SUSTENTAM SER DESNECESSÁRIA A ABERTURA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA PARA A HABILITAÇÃO E O LEVANTAMENTO DOS VALORES, REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DA HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES, INCLUSIVE PARA FINS DE LEVANTAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU SUCESSORES DO CREDOR FALECIDO NO PROCESSO EXECUTIVO DEPENDE DA PRÉVIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO; E (II) ESTABELECER SE O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO DE CUJUS PODE OCORRER ANTES DA DEFINIÇÃO DOS QUINHÕES NO JUÍZO SUCESSÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA MORTE DA PARTE DETERMINA A SUCESSÃO PELO ESPÓLIO OU PELOS SUCESSORES, E O CPC ADMITE QUE OS HERDEIROS E SUCESSORES PROSSIGAM NA EXECUÇÃO QUANDO LHES É TRANSMITIDO O DIREITO RESULTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES PARA PLEITEAR VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS.A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PROCESSO EXECUTIVO NÃO SE CONFUNDE COM O DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM NOME DO CREDOR FALECIDO, POIS A SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO DEFINE, POR SI SÓ, A TITULARIDADE OU A PROPORÇÃO DO CRÉDITO ATRIBUÍVEL A CADA SUCESSOR.O LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO EM NOME DO DE CUJUS EXIGE A PRÉVIA DEFINIÇÃO DA PARTILHA PELO JUÍZO SUCESSÓRIO, MEDIANTE ESTABELECIMENTO DOS QUINHÕES ATRIBUÍDOS A CADA HERDEIRO OU SUCESSOR, COM POSTERIOR OBSERVÂNCIA DESSA DEFINIÇÃO NO PROCESSO EXECUTIVO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ EXIGE, PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES, A APRESENTAÇÃO DE