Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010095-47.2026.5.03.0074 AUTOR: JULIANA DE CASSIA SILVA RÉU: TURE MERCADO PET LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abdfef4 proferida nos autos. Vistos etc. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (Id. #id:8231b13), para que surta seus legais efeitos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: A reclamada deverá comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal apurados nos cálculos de #id:eca822d, no prazo de 30 dias após o pagamento do crédito do autor, sob pena de execução e expedição de ofício à DRF. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO: desnecessária a comprovação de pagamento das parcelas do acordo, que tem presunção relativa de pagamento, franqueando-se a qualquer tempo a execução por eventual inadimplemento. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (PGF), porquanto o valor das parcelas que integram o salário de contribuição é INFERIOR a R$40.000,00, teto estabelecido pela Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 07 de julho de 2023. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL: Cumprido o acordo, proceda-se, se for o caso, à retirada do nome dos executados do cadastro SERASAJUD, CNIB, RENAJUD E BNDT. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS: Após o cumprimento integral do acordo, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010095-47.2026.5.03.0074 AUTOR: JULIANA DE CASSIA SILVA RÉU: TURE MERCADO PET LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abdfef4 proferida nos autos. Vistos etc. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (Id. #id:8231b13), para que surta seus legais efeitos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS: A reclamada deverá comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal apurados nos cálculos de #id:eca822d, no prazo de 30 dias após o pagamento do crédito do autor, sob pena de execução e expedição de ofício à DRF. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO: desnecessária a comprovação de pagamento das parcelas do acordo, que tem presunção relativa de pagamento, franqueando-se a qualquer tempo a execução por eventual inadimplemento. DISPENSADA A INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL (PGF), porquanto o valor das parcelas que integram o salário de contribuição é INFERIOR a R$40.000,00, teto estabelecido pela Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 07 de julho de 2023. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL: Cumprido o acordo, proceda-se, se for o caso, à retirada do nome dos executados do cadastro SERASAJUD, CNIB, RENAJUD E BNDT. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS: Após o cumprimento integral do acordo, arquivem-se os autos. Desnecessária a comprovação, nestes autos, do pagamento das parcelas do acordo, que tem presunção relativa de quitação, franqueando-se a qualquer tempo a execução por eventual inadimplemento. A Secretaria da Vara deverá registrar o pagamento das parcelas do acordo no PJE, para fins de estatística. Satisfeito o acordo, deverá ser encerrado o sobrestamento do processo e extinta a execução ou o cumprimento da sentença em razão do cumprimento integral do acordo, se for o caso (movimento 7635). Intimem-se as partes, sendo a reclamante por meio eletrônico inclusive para informar conta bancária para depósito das parcelas. PONTE NOVA/MG, 12 de agosto de 2026. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- TURE MERCADO PET LTDA
