DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para manter, no polo passivo da demanda, PATRICIA ALINE SILVA CANDIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes.
procedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM CumSen 0010684-16.2021.5.03.0009 EXEQUENTE: VIRGILIO RAVAZZANO JOSE DE CASTRO EXECUTADO: DESENTUPIDORA PALMIRA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb657eb proferida nos autos. SENTENÇA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1 RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado em face da executada, DESENTUPIDORA PALMIRA LTDA, em atendimento ao pleito do exequente, conforme delineado na decisão sob Id d1045ad. Neste contexto, o sócio PATRICIA ALINE SILVA CANDIDO defendeu-se por meio da manifestação sob Id ae06d53. O exequente apresentou réplica - Id d2b2e61. Tudo visto e examinado. Decido. 2. FUNDAMENTOS 2.1 Preliminar : Sobrestamento. Tema 42 do TST A sócia pleitea a suspensão do processo aguardando o julgamento do Tema 42 do TST (IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 e IncJulgRREmbRep-0000051-62.2013.5.08.0113). Contudo, cumpre destacar que, conquanto o referido tema, que trata da Desconsideração da Personalidade Jurídica, esteja afetado ao TST, não houve julgamento até a presente data. Outrossim, inexiste determinação de sobrestamento para os processos correlatos. Ademais, a questão concernente à adoção da teoria menor para a Desconsideração da Personalidade Jurídica no contexto do Processo do Trabalho já foi analisada por este E. Regional, no Tema 23, tendo sido estabelecida a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 23. EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I - Na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. II - Para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, no âmbito do Processo do Trabalho, é admissível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora independentemente da demonstração de abuso da personalidade, conforme previsto no art. 50 do C.C, afastando-se, assim, a aplicação da denominada "teoria maior", conforme assentado na tese anteriormente citada, firmada em precedente vinculante deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Diante do exposto, não há razões para o sobrestamento dos presentes autos. Por conseguinte, indefiro o pedido formulado. 2.2 Mérito Inicialmente, cumpre assentar que a requerida figura como sócia retirante da empresa executada, conforme o Contrato Social (Id b579da9). Este juízo, em primeiro momento, afastou a sua responsabilidade pelo débito. Contudo, o E. Tribunal reformou esse entendimento por meio do Acórdão (Id 30c851d), fixando que, embora tenha deixado o quadro societário, ela ainda responde pela execução, pois a ação foi distribuída dentro do biênio de responsabilização do sócio retirante. Em contestação, a requerida pugna pela improcedência do pedido, alegando a inexistência, em suma, de abuso da personalidade jurídica. Contudo, a hipótese dos autos não se amolda ao Tema 1232 do STF. Referido precedente vinculante protege especificamente empresas irmãs ou coligadas (grupo econômico por coordenação), e não ao sócio, como ocorre neste caso. Ademais, na seara laboral é aplicada a chamada “Teoria Menor” da despersonalização da pessoa jurídica, à luz da Lei 8.078/90 (CDC), de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho (art. 8º, §1º, da CLT). A aplicação da “Teoria Menor” prevista no CDC se justifica porque a norma extraída de tal diploma legal melhor se adequa aos princípios protetivos do Direito do Trabalho, em que se busca primordialmente resguardar o direito da parte hipossuficiente da relação. Nestes termos, e à luz da redação do art. 28, § 5º, do citado diploma normativo, tem-se que o simples inadimplemento por parte da pessoa jurídica executada autoriza o redirecionamento da execução em face dos seus sócios, administradores ou titulares. A respeito da constrição de bens, reitera-se os termos da decisão, sob Id 0103fdb, que deixa clara a possibilidade de adoção de medidas cautelares para satisfação do crédito exequendo. Dispõe o art. 774 do CPC que "Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais", de modo que é obrigação do executado indicar os bens passíveis de constrição. Como são os sócios os responsáveis pela administração da empresa, o insucesso de medidas constritivas denuncia uma resistência injustificada ao cumprimento da decisão, autorizando a adoção de medidas cautelares, visando a preservar o resultado útil do processo (art. 855-A, §2º da CLT C.C. art. 301 do CPC). Por todo o exposto, julgo procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da executada e determino que seja mantido no polo passivo da execução a sócia. 3. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para manter, no polo passivo da demanda, PATRICIA ALINE SILVA CANDIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Prossiga-se com a execução. BETIM/MG, 12 de agosto de 2026. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ALINE SILVA CANDIDO - DESENTUPIDORA PALMIRA LTDA
