Ementa
áusula 26ª da CCT 2022/2024 estabelece multa no valor de 10% do salário do empregado por cláusula descumprida (ID db8752a - fl. 59). Logo, é devida a incidência da referida multa no importe de 10% do salário nominal por infração cometida na vigência do citado instrumento coletivo (2 x 10% de R$ 4.000,00), totalizando R$ 800,00. Não há falar em bis in idem, uma vez que a condenação imposta na r. sentença refere-se à CCT 2024/2026 (ID bf61f97 - fls. 63-74), com vigência a partir de 01/02/2024, tratando-se de instrumentos normativos autônomos aplicáveis aos seus respectivos períodos de vigência. Julgo procedentes os embargos de declaração opostos para, sanando a omissão apontada, acrescer à condenação a multa convencional da CCT 2022/2024 no valor de R$ 800,00, perfazendo o montante total de R$ 2.400,00 a título de multas convencionais (R$ 1.600,00 referentes à CCT 2024/2026 + R$ 800,00 referentes à CCT 2022/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, decido CONHECER dos embargos de declaração opostos por MONICA BATISTA DA SILVA para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado, acrescer à condenação imposta na r. sentença ID 47f513a (fls. 219-230) o pagamento da multa convencional prevista na CCT 2022/2024 no valor de R$ 800,00, totalizando a quantia de R$ 2.400,00 a título de multas convencionais, tudo nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011029-70.2024.5.03.0075 AUTOR: MONICA BATISTA DA SILVA RÉU: MGM CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 254a699 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc.; RELATÓRIO MÔNICA BATISTA DA SILVA apresentou embargos de declaração ID dad78f2 (fls. 259-263), em face da r. sentença ID 47f513a (fls. 219-230), apontando omissão no julgado, ao não se apreciar o pedido de aplicação da multa convencional estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024 pelo descumprimento das cláusulas relativas às horas extraordinárias e anotações na CTPS. A embargada apresentou manifestação ID b3db877 (fl. 267). É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos. MÉRITO Multa convencional – CCT 2022/2024 A embargante diz que há omissão no julgado, ao não se pronunciar sobre o pedido formulado na exordial de condenação da ré ao pagamento da multa convencional prevista na Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024 (ID db8752a - fls. 52-62). Razão assiste à embargante quanto à omissão apontada, à qual passo a sanar. Conforme se extrai do processado, a reclamante foi admitida em 02/01/2024, vigendo nesse período a Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2024, cuja vigência encerrou-se em 31/01/2024 (Cláusula 1ª, ID db8752a - fl. 52). Sendo reconhecidas na r. sentença a prestação de horas extras habituais e a ausência de anotação da CTPS, restaram violadas as Cláusulas 14ª (horas extraordinárias) e 34ª (anotações na CTPS) da CCT 2022/2024 (ID db8752a - fls. 55 e 59). A Cláusula 26ª da CCT 2022/2024 estabelece multa no valor de 10% do salário do empregado por cláusula descumprida (ID db8752a - fl. 59). Logo, é devida a incidência da referida multa no importe de 10% do salário nominal por infração cometida na vigência do citado instrumento coletivo (2 x 10% de R$ 4.000,00), totalizando R$ 800,00. Não há falar em bis in idem, uma vez que a condenação imposta na r. sentença refere-se à CCT 2024/2026 (ID bf61f97 - fls. 63-74), com vigência a partir de 01/02/2024, tratando-se de instrumentos normativos autônomos aplicáveis aos seus respectivos períodos de vigência. Julgo procedentes os embargos de declaração opostos para, sanando a omissão apontada, acrescer à condenação a multa convencional da CCT 2022/2024 no valor de R$ 800,00, perfazendo o montante total de R$ 2.400,00 a título de multas convencionais (R$ 1.600,00 referentes à CCT 2024/2026 + R$ 800,00 referentes à CCT 2022/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, decido CONHECER dos embargos de declaração opostos por MONICA BATISTA DA SILVA para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES para, sanando a omissão apontada e imprimindo efeito modificativo ao julgado, acrescer à condenação imposta na r. sentença ID 47f513a (fls. 219-230) o pagamento da multa convencional prevista na CCT 2022/2024 no valor de R$ 800,00, totalizando a quantia de R$ 2.400,00 a título de multas convencionais, tudo nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 12 de agosto de 2026. MARCELO MARQUES Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- MGM CONSTRUTORA LTDA
