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Acórdão · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Recurso Inominado Cível 5008322-29.2024.4.03.6315

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
5008322-29.2024.4.03.6315
Inteiro teor

Ementa

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIABETES MELLITUS E ALTERAÇÃO VISUAL. PERÍCIAS MÉDICAS E ESTUDO SOCIAL. VISÃO MONOCULAR NÃO CONSTATADA. REDUÇÃO VISUAL EM UM DOS OLHOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DEFICIÊNCIA PARA FINS DO BPC. RESTRIÇÃO À ANTIGA ATIVIDADE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE NÃO ALTERA A CONCLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.