Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. IMPOSTO DE RENDA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PAGAMENTO ACUMULADO EM ATRASO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA NA OBRIGAÇÃO DE RETIFICAR INFORMES DE RENDIMENTOS RELATIVOS À BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PAGA ACUMULADAMENTE, PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA, E EXTINGUIU SEM MÉRITO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA EFETIVAMENTE FORMULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES: (I) DEFINIR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA; (II) ESTABELECER SE A CAUSA COMPORTA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO; (III) DETERMINAR SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DIANTE DO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUBSTITUIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POR OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO REQUERIDA VIOLA A CONGRUÊNCIA (ARTS. 141 E 492, CPC), CONFIGURANDO JULGAMENTO EXTRA PETITA.4. O RISCO DE RESTITUIÇÃO EM DUPLICIDADE É HIPÓTESE ESPECULATIVA, SOLUCIONÁVEL POR DEDUÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, E NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PEDIDO.5. INEXISTE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE QUE EXIJA ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PERANTE A RECEITA FEDERAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE RETENÇÃO PROMOVIDA PELO PRÓPRIO ENTE PAGADOR.6. O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR DECORRE DIRETAMENTE DO ART. 165 DO CTN, NÃO PODENDO SER CONDICIONADO A PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO PREVISTA COMO PRESSUPOSTO LEGAL PARA O SEU EXERCÍCIO.7. RECONHECIDO O VÍCIO DE CONGRUÊNCIA, APLICA-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, III, CPC), AUTORIZANDO O JULGAMENTO IMEDIATO DO PEDIDO.8. O PAGAMENTO ACUMULADO DE VERBA REMUNERATÓRIA POR ATRASO ADMINISTRATIVO ATRAI O REGIME DE RRA, COM CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MÊS A MÊS, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E DOS TEMAS 368/STF E 351/STJ.9. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR E SUBSTITUÍDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA PELA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA EFETIVAMENTE PLEITEADA NA INICIAL, O RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PERDE SEU OBJETO, IMPONDO-SE SEU JULGAMENTO COMO PREJUDICADO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A SUBSTITUIÇÃO, PELA SENTENÇA, DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PECUNIÁRIA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO REQUERIDA. 2. O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ACUMULADO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS SUJEITA-SE AO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88, SENDO DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/88, ART. 12-A; CTN, ART. 165; CPC, ARTS. 141, 492, 1.013, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368; STJ, TEMA 351. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - 16º Andar, Sala 1607