Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATSum 0010242-88.2026.5.03.0069 AUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA RÉU: OURO PRETO SERVICOS DE SANEAMENTO S.A - SANEOURO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5cd35fc proferida nos autos. I – FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 05/03/2026, pronuncio a prescrição quinquenal em relação aos títulos prescritíveis e exigíveis pela via acionária anteriores a 05/03/2021, inclusive de FGTS não pagos, ora respeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE) 709212 em 13/11/2014, nos termos do art. 7º, XXIX, da CRFB/88 e do art. 11 da CLT, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto a estes, nos termos do artigo 487, II, do CPC. DA INSALUBRIDADE. Prova de caráter técnico, conforme art. 195, § 2º, da CLT, determinei a realização de perícia, cujo laudo constatou a existência de insalubridade nas atividades desempenhadas pelo reclamante. Analisando o laudo, verifiquei que o perito atendeu os ditames das NR’s 15 e 16, sobre atividades insalubres, expondo de forma clara e fundamentada onde se escorou para lançar as conclusões do trabalho. Em sua conclusão o perito afirmou: “Pelo que ficou evidenciado, após entrevista, análise de documentos e inspeção realizada “in loco”, constatou-se, do ponto de vista técnico, que as atividades desempenhadas pela Reclamante e o ambiente de trabalho a que estava exposto SÃO CONSIDERADOS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, do período 01.2021 a 04.2024, conforme critérios estabelecidos na NR 15 – Atividades e Operações Insalubres, anexo 14 da Portaria 3.214/78” A conclusão pericial se baseou na documentação anexada aos autos e na diligência realizada in loco. A reclamada não produziu provas a desconstituir as conclusões contidas no laudo pericial, o qual adoto como razão de decidir. Diante do exposto, defiro ao autor o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% sobre o salário mínimo nacional, do período 01.2021 a 04.2024, observada a prescrição declarada. Registro que não houve pedido de reflexos da parcela deferida. Fixo o valor da perícia em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que fica a cargo da reclamada, tendo em vista sua sucumbência na pretensão objeto da perícia. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O reclamante foi dispensado e não há provas de nova contratação, declarou sua condição de pobreza e requereu a assistência judiciária, razão pela qual DEFIRO, em seu favor, os benefícios da gratuidade da justiça, a teor do artigo 790, §3º, da CLT. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, tomando em conta o zelo dos profissionais que atuaram no feito, presumindo o tempo de trabalho dos Advogados como médio, arbitro os honorários sucumbenciais em 5% do valor líquido apurado em liquidação, devidos pelo reclamado ao procurador do reclamante. Indefiro honorários sucumbenciais em favor do procurador da reclamada, em razão do que restou decidido pelo STF, no julgamento da ADI 5766, uma vez que devo obediência ao julgado, pelo disposto no art. 927, IV, do CPC. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS – ADC 58 E 59 – ADI 5867 E 6021 Cumprindo o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ações acima referidas, a atualização dos créditos decorrentes de condenação trabalhista, na fase pré-processual, será calculada observando o IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ou art. 1º-F, da Lei 9.494/1997), e após o ajuizamento, os cálculos deverão observar a taxa SELIC (juros e correção monetária). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (em 30/08/2024), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil), permanecendo vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Considerando o disposto no art. 927, V, do CPC, que determina que os Juízes e Tribunais, de qualquer instância, devem observar a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que a SDI-1 é a Subseção especializada da Corte Superior Trabalhista em uniformizar a jurisprudência dos dissídios individuais, e tendo ela decidido de maneira firme, conforme AIRR10472-61.2015.5.18.0211, que a ausência de ressalva por ocasião da indicação de valores na petição inicial, ou de o reajuste de valores na réplica, após a apresentação dos documentos da defesa, importará na obrigatória observância ao disposto no art. 492, do CPC. III – CONCLUSÃO Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por CARLOS ROBERTO DA SILVA em face de OURO PRETO SERVICOS DE SANEAMENTO S.A - SANEOURO, para condenar a reclamada, nas seguintes obrigações: a) pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% sobre o salário mínimo nacional, do período 01.2021 a 04.2024, observada a prescrição declarada. Concedo ao reclamante a gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre R$ 35.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 11 de agosto de 2026. MARCOS VINICIUS BARROSO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- OURO PRETO SERVICOS DE SANEAMENTO S.A - SANEOURO
