Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MATHEUS DE OLIVEIRA RUIZ, pela prática dos delitos previstos no art. 155, caput (FATO 01) e art. 163, paragrafo único, III (FATO 02), ambos do Código Penal, com observância do art. 69, do mesmo diploma legal, às penas de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado, 9 meses e 22 dias de detenção em regime inicial semi-aberto e ao pagamento de 106 dias-multa. FIXO o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP) e, com base no art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da condenação, DETERMINO a suspensão de seus direitos políticos. 4 DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 Prisão preventiva Conforme a determinação do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva do réu por entender presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, já que demonstra clara tendência à prática criminosa por ser reincidente, o que representa risco à ordem pública, e não constam informações acerca do endereço e trabalho, de modo ser necessária à garantia de cumprimento da lei penal Recomende-se a manutenção da custódia cautelar/expeça-se guia de recolhimento provisório. 4.2 Fixação do valor mínimo para reparação do dano Não consta na denúncia pedido de reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Deste modo, deixo de fixar. 4.3 Determinações finais e comunicações Comunique-se a condenação ao IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ) e, com o trânsito em julgado: a) Intime-se o réu para pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias (art.
Inteiro teor
Processo 1507560-41.2026.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Matheus de Oliveira Ruiz - 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu MATHEUS DE OLIVEIRA RUIZ, pela prática dos delitos previstos no art. 155, caput (FATO 01) e art. 163, paragrafo único, III (FATO 02), ambos do Código Penal, com observância do art. 69, do mesmo diploma legal, às penas de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado, 9 meses e 22 dias de detenção em regime inicial semi-aberto e ao pagamento de 106 dias-multa. FIXO o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP) e, com base no art. 15, III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da condenação, DETERMINO a suspensão de seus direitos políticos. 4 DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1 Prisão preventiva Conforme a determinação do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva do réu por entender presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, já que demonstra clara tendência à prática criminosa por ser reincidente, o que representa risco à ordem pública, e não constam informações acerca do endereço e trabalho, de modo ser necessária à garantia de cumprimento da lei penal Recomende-se a manutenção da custódia cautelar/expeça-se guia de recolhimento provisório. 4.2 Fixação do valor mínimo para reparação do dano Não consta na denúncia pedido de reparação do dano, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Deste modo, deixo de fixar. 4.3 Determinações finais e comunicações Comunique-se a condenação ao IIRGD (art. 393, V, das NSCGJ) e, com o trânsito em julgado: a) Intime-se o réu para pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias (art. 50, do CP e art. 480, das NSCGJ), bem como das custas judiciais no prazo de 60 dias (art. 480, §1º, das NSGCJ). Infrutífera a intimação ou não efetuado o pagamento da multa no prazo assinalado, extraia-se certidão da sentença nos termos do art. 480-A, das NSCGJ; b) Oficie-se ao INI, ao IIRGD, à VEC e ao TRE (art. 398, II, das NSCGJ); c) Expeça-se de guia de recolhimento definitiva ou oficie-se aditando a guia provisória (art. 472, das NSCGJ) e mandado de prisão; d) lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Encaminhe-se cópia para a vítima (Art. 201, § 2º, do CPP e art. 399, das NSCGJ). - ADV: RODRIGO LUIZ PEREIRA (OAB 230256/SP)
