Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011012-95.2026.5.03.0032 AUTOR: EMMELY EDUARDA SANTOS JULIAO RÉU: DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e59221f proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação." (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante afirma que foi admitida para exercer a função de operadora de caixa, mas que, no curso do contrato, passou a desempenhar diversas atividades inerentes ao funcionamento da loja, tais como atendimento aos clientes, cobranças e recebimentos, fechamento de caixa, fiscalização da unidade, reposição de mercadorias, limpeza e organização do ambiente, além do recebimento de encomendas e produtos. Sustenta que essas atribuições extrapolavam o conteúdo ocupacional da função contratada e que não recebeu contraprestação correspondente. Requer, por isso, o pagamento de acréscimo salarial de 30%, com reflexos em saldo salarial, aviso-prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS com a indenização de 40%. A reclamada contesta a pretensão. Argumenta que as tarefas mencionadas constituíam apoio operacional próprio da atividade varejista e eram compatíveis com as funções de operadora de caixa e, posteriormente, de operadora de loja. Sustenta que não houve alteração contratual lesiva, exercício habitual de função distinta ou imposição de atividades incompatíveis com a condição pessoal da trabalhadora. Em réplica, a reclamante reitera que foi contratada como operadora de caixa e que, antes da alteração formal da nomenclatura do cargo, já realizava tarefas de operadora de loja. Invoca, para tanto, a modificação do cargo e do respectivo código da CBO registrada em sua documentação funcional, afirmando que as funções de operadora de caixa e de operadora de loja não seriam semelhantes ou correlatas. Alega, ainda, que o contrato de trabalho não discrimina adequadamente as atividades que lhe poderiam ser exigidas. Analisa-se. O acúmulo de função caracteriza-se quando, no curso do contrato, o empregado passa a exercer, de modo habitual, atribuições substancialmente distintas e mais complexas do que aquelas compreendidas na função contratada, sem a correspondente contraprestação. Não basta, portanto, que o trabalhador realize uma pluralidade de tarefas, pois uma mesma função normalmente compreende um conjunto de atividades correlatas e complementares. Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, inexistindo cláusula expressa em sentido contrário, presume-se que o empregado se obrigou a executar todo serviço compatível com a sua condição pessoal. Desse modo, a exigência de tarefas acessórias, conexas ou complementares à atividade principal, executadas durante a mesma jornada, não gera automaticamente direito a acréscimo salarial. O reconhecimento de diferenças salariais também pressupõe fundamento jurídico que assegure remuneração diferenciada, proveniente de lei, norma coletiva, regulamento empresarial ou ajuste contratual. A mera indicação unilateral de percentual na petição inicial não é suficiente para instituir adicional não previsto no ordenamento jurídico ou nas normas aplicáveis à relação de emprego. Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, incumbia à reclamante demonstrar que, além das atribuições inerentes ao cargo contratado, passou a exercer, habitual e cumulativamente, função diversa, autônoma e de maior responsabilidade ou complexidade, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Desse encargo, contudo, não se desincumbiu. Não houve produção de prova testemunhal. A instrução processual limitou-se ao depoimento pessoal da reclamante e da preposta da reclamada. O depoimento pessoal da própria parte não constitui meio de prova em seu favor, destinando-se precipuamente à obtenção de confissão quanto a fatos contrários ao seu interesse. Assim, as declarações da reclamante não bastam, por si sós, para comprovar os fatos constitutivos da pretensão. Ao contrário, o depoimento da autora contém elementos que restringem e enfraquecem a narrativa inicial. A reclamante admitiu que havia empregado específico responsável pela limpeza geral da loja e esclareceu que sua atuação se limitava à limpeza das prateleiras de determinado setor. Reconheceu, ainda, que, depois de transferida para a loja de Contagem, não mais realizava atividades de fiscalização. Essas admissões afastam a alegação de que a autora fosse responsável, indistintamente, por todas as funções inerentes à unidade. A organização e a limpeza das prateleiras do setor em que trabalhava, a precificação e a reposição de mercadorias constituem tarefas operacionais conexas ao atendimento e ao funcionamento do comércio varejista, não se revelando, por sua natureza, incompatíveis com os cargos de operadora de caixa ou operadora de loja. Quanto à afirmação de que atuava como fiscal na ausência do empregado responsável, além de decorrer exclusivamente do depoimento da própria reclamante, não foi corroborada por qualquer outro elemento probatório. Não se demonstrou a frequência com que isso teria ocorrido, o período de sua realização, as responsabilidades efetivamente assumidas ou a existência de exercício pleno e habitual de função autônoma. O depoimento da preposta igualmente não importa reconhecimento do acúmulo alegado. A representante da empresa afirmou que a divisão das tarefas era realizada conforme os cargos e que cada função possuía atribuições específicas. Esclareceu, ainda, que o operador de caixa não substituía empregados de cargos distintos, justamente porque não seria possível acumular ambas as rotinas. A alteração posterior da nomenclatura do cargo, de operadora de caixa para operadora de loja, tampouco comprova que, no período anterior, a autora já desempenhasse integral e cumulativamente a nova função. Os registros funcionais demonstram a modificação formal do cargo, mas não comprovam, isoladamente, quais tarefas eram efetivamente realizadas antes da alteração, sua frequência ou eventual maior complexidade. Da mesma forma, a classificação administrativa da ocupação pela CBO não institui, por si só, direitos salariais nem substitui a prova das atividades efetivamente desempenhadas. A diversidade de códigos ou nomenclaturas funcionais não conduz automaticamente ao reconhecimento de acúmulo, sobretudo quando ausente demonstração de que a empregada tenha exercido simultaneamente duas funções autônomas e substancialmente distintas. Conclui-se, portanto, que a reclamante não comprovou o exercício habitual e cumulativo de função diversa daquela para a qual foi contratada. As tarefas efetivamente admitidas mostram-se complementares e compatíveis com sua condição pessoal, encontrando-se abrangidas pelo salário contratual, na forma do art. 456, parágrafo único, da CLT. Julgo, pois, improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função e seus reflexos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante afirma que sofreu danos morais em razão do conjunto de irregularidades que atribui à empregadora, sobretudo pela insegurança vivenciada enquanto trabalhava na unidade localizada no bairro Floresta, em Belo Horizonte. Narra que pessoas ingressavam no estabelecimento para praticar furtos, inclusive portando armas, e que os empregados eram orientados a acionar uma “campainha”, utilizada como alarme. Sustenta que, após acionar o dispositivo, teria sido ameaçada pelos supostos infratores, os quais teriam dito que gravaram seu rosto e que a aguardariam ao término do expediente para “acertar as contas”. Alega que a situação lhe causou medo constante e abalo psíquico, postulando indenização no importe de R$ 10.000,00. A reclamada impugna o pedido. Sustenta que não praticou qualquer ato ilícito, comissivo ou omissivo, e que adota medidas de segurança compatíveis com a atividade desenvolvida. Argumenta que a criminalidade urbana não pode ser automaticamente imputada ao empregador e que a autora não comprovou ter sofrido ameaça direta e individualizada, tampouco apresentou boletim de ocorrência, registro formal ou outro elemento capaz de demonstrar os fatos narrados, o dano alegado ou o nexo causal. Em réplica, a reclamante reitera a narrativa apresentada na petição inicial e insiste na responsabilidade da empregadora pela alegada exposição a ambiente inseguro. Analisa-se. Nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o direito à indenização por dano moral é garantido quando comprovada a lesão à honra, imagem ou integridade psíquica do trabalhador, decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador ou por seus prepostos. De acordo com o art. 186 do Código Civil, configura-se o dever de indenizar quando há ação ou omissão, dolo ou culpa, causando dano a outrem. Para a procedência do pedido de indenização por danos morais na esfera trabalhista, faz-se necessária a comprovação de três elementos essenciais: ato ilícito ou abusivo por parte do empregador;nexo causal entre o ato e o dano alegado;dano efetivo à esfera moral ou psíquica do trabalhador. Além disso, é ônus da reclamante demonstrar a prática dos atos lesivos, nos termos do art. 818 da CLT e do art. 373, I, do CPC. A responsabilidade civil do empregador pressupõe, portanto, a demonstração de conduta patronal juridicamente censurável, do dano e do vínculo causal entre ambos, ressalvadas as hipóteses legais de responsabilidade objetiva. A indenização não decorre da simples existência de desconforto, temor subjetivo ou risco abstrato, sendo indispensável a comprovação dos fatos concretos que teriam atingido os direitos da personalidade da trabalhadora. No caso, a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. A narrativa inicial foi construída sobre a premissa de que, nas unidades em que trabalhou, a autora teria sofrido ameaças por pessoas armadas após acionar o sistema de alarme. Todavia, em depoimento pessoal, a própria reclamante admitiu que nunca houve assalto nas lojas em que laborou. A declaração possui natureza de confissão, porque recai sobre fato contrário à tese sustentada na petição inicial. O depoimento pessoal não se presta a formar prova em favor da própria parte, mas pode ser valorado contra ela quando contém admissão prejudicial aos seus interesses. A confissão da autora esvazia a premissa fática central da pretensão. Com efeito, se não houve assalto nas unidades em que trabalhou, não se sustenta a alegação de que teria sido exposta a assaltantes armados e ameaçada por eles no contexto descrito na inicial. Ainda que se cogitasse da ocorrência de furtos ou tentativas de subtração de mercadorias, tais circunstâncias não se confundem, necessariamente, com assaltos, tampouco comprovam que a reclamante tenha sido diretamente ameaçada ou submetida a situação concreta de violência. Não foram apresentados boletins de ocorrência, comunicações internas, registros policiais, documentos médicos ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a ocorrência das ameaças narradas e suas repercussões na esfera psíquica da autora. Também não houve prova testemunhal apta a confirmar que terceiros tenham gravado o rosto da reclamante ou afirmado que a aguardariam ao fim do expediente. A alegação permaneceu desacompanhada de elemento de corroboração e, além disso, foi contrariada pelo próprio depoimento pessoal da trabalhadora. A mera existência de alarme ou de procedimento interno destinado à prevenção de furtos não constitui prova de omissão patronal. Ao contrário, evidencia a adoção de mecanismo preventivo. Para que se pudesse responsabilizar a reclamada, seria necessário demonstrar deficiência concreta nas medidas de segurança, exposição deliberada da trabalhadora a risco específico ou omissão diante de ameaça efetivamente comunicada, circunstâncias não comprovadas. Não se ignora o dever do empregador de preservar um ambiente laboral seguro, nos termos dos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal e 157 da CLT. Esse dever, contudo, não transforma a empresa em garantidora universal contra toda ocorrência de criminalidade urbana. A responsabilização exige demonstração concreta de que a empregadora contribuiu, por ação ou omissão culposa, para o dano alegado. Ausentes a comprovação do fato lesivo, da conduta ilícita ou omissiva da reclamada, do dano efetivo e do nexo causal, não se encontram preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil e nos arts. 223-B e seguintes da CLT. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESCISÃO INDIRETA. MODALIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL E VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante afirma que, diante das irregularidades atribuídas à empregadora, não mais compareceria ao trabalho após o ajuizamento da ação. Fundamenta o pedido de rescisão indireta no alegado acúmulo de funções, no impedimento de registro da jornada após o retorno da licença-maternidade e das férias e na circunstância de que teria sido compelida a trabalhar nos dias 07 e 08/05/2026, embora estivesse amparada por atestado médico. Sustenta que tais condutas inviabilizaram a continuidade da relação de emprego e configuraram falta grave patronal. Requer o reconhecimento da rescisão indireta, com pagamento de saldo salarial, aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%, além da baixa da CTPS e da entrega das guias do seguro-desemprego. A reclamada impugna a pretensão. Argumenta que não praticou falta grave capaz de tornar insustentável a manutenção do vínculo. Quanto à ausência temporária de registros de ponto, afirma que se tratou de problema técnico e excepcional, posteriormente regularizado, sem prejuízo à trabalhadora. Nega que tenha exigido trabalho durante período coberto por atestado médico e sustenta que as demais irregularidades alegadas não foram comprovadas. Requer a improcedência da rescisão indireta e, sucessivamente, que a reclamante seja considerada demissionária, tendo em vista sua manifestação de que deixaria de prestar serviços. Em réplica, a reclamante reitera a ocorrência das faltas patronais descritas na petição inicial e insiste no reconhecimento da ruptura por culpa da empregadora. Analisa-se. A rescisão indireta constitui a modalidade de término contratual motivada por falta grave praticada pelo empregador. As hipóteses encontram-se previstas no art. 483 da CLT e, por produzirem efeitos equivalentes aos da dispensa imotivada, exigem prova segura de inadimplemento contratual suficientemente grave, atual e capaz de tornar inviável a continuidade da relação de emprego. Não é qualquer irregularidade contratual que autoriza a ruptura indireta. A conduta patronal deve assumir gravidade proporcional àquela exigida para a aplicação da justa causa ao empregado, observando-se, entre outros critérios, a efetiva lesividade do ato, a relação de causalidade e a impossibilidade de manutenção do vínculo. Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, incumbia à reclamante demonstrar a prática das faltas graves imputadas à reclamada, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. No caso concreto, esse ônus não foi satisfeito. A alegação de acúmulo de funções já foi examinada em tópico anterior e rejeitada, diante da ausência de prova de que a autora tivesse exercido, de forma habitual e cumulativa, função diversa e substancialmente mais complexa do que a contratada. Não há, portanto, irregularidade funcional que possa amparar a ruptura indireta. Em relação ao controle de jornada, a reclamante declarou, em depoimento pessoal, que, ao retornar das férias, não conseguiu registrar o ponto por alguns dias porque o sistema ainda indicava que permanecia em férias. Admitiu, contudo, que a situação foi posteriormente regularizada e que não sofreu qualquer prejuízo salarial. A admissão da própria autora afasta a gravidade atribuída ao episódio na petição inicial. Embora incumba ao empregador manter regular o sistema de controle de frequência, a inconsistência temporária, posteriormente solucionada e desacompanhada de desconto salarial, supressão de jornada registrada ou outro prejuízo concreto, não possui gravidade suficiente para tornar insustentável a continuidade do contrato. Não se comprovou que a reclamada tenha deliberadamente bloqueado o registro de ponto com o objetivo de ocultar jornadas ou provocar faltas injustificadas. Ao contrário, a prova oral demonstra a existência de divergência cadastral no sistema, corrigida sem repercussão patrimonial para a trabalhadora. Também não se confirmou a alegação de trabalho durante afastamento médico. Em depoimento pessoal, a reclamante admitiu que nunca trabalhou estando amparada por atestado médico. A declaração tem natureza confessória e contraria diretamente a causa de pedir apresentada na inicial, segundo a qual teria sido compelida a laborar nos dias 07 e 08/05/2026. Desse modo, não restou provada ordem patronal para prestação de serviços durante período de afastamento, recusa de atestado ou violação das normas de saúde e segurança do trabalho. O simples ajuizamento da ação e a manifestação de que a empregada não mais compareceria ao serviço não conduzem automaticamente ao reconhecimento da rescisão indireta. A faculdade prevista no § 3º do art. 483 da CLT não dispensa a comprovação judicial da falta grave. Rejeitada a justa causa patronal, a iniciativa da trabalhadora de encerrar a prestação de serviços produz os efeitos próprios do pedido de demissão. No caso, a reclamante declarou expressamente na petição inicial que, após o ajuizamento, não mais compareceria ao trabalho nem permaneceria à disposição da empresa. Ausente prova de falta grave patronal, tal manifestação revela iniciativa inequívoca da obreira em pôr fim ao vínculo. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta e reconheço que a ruptura contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, mediante pedido de demissão, na data do ajuizamento da ação, em 27/05/2026, sem a projeção do aviso-prévio. Em razão da modalidade rescisória reconhecida, são devidas à reclamante, observados os períodos efetivamente adquiridos e a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos: saldo de salário de 27 dias de maio/2026;13º salário proporcional de 2026 à razão de 5/12;03/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, relativas ao período aquisitivo de 04/03/2026 a 27/05/2026. Não é devido aviso-prévio indenizado em favor da reclamante, por se tratar de ruptura contratual por sua iniciativa. Deverá a reclamada proceder à anotação da extinção contratual na CTPS da autora, fazendo constar como data de saída 27/05/2026, bem como entregar o respectivo TRCT, com discriminação das parcelas decorrentes do pedido de demissão. O pedido de entrega das guias do seguro-desemprego é improcedente, pois o benefício pressupõe desemprego involuntário, circunstância incompatível com o pedido de demissão. Também é indevida a indenização de 40% sobre o FGTS, uma vez que essa parcela é devida na dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador ou nas hipóteses legalmente equiparadas, não alcançando a ruptura voluntária promovida pela trabalhadora. Os depósitos FGTS eventualmente devidos durante o contrato permanecem na conta vinculada, sem autorização de saque decorrente desta modalidade rescisória. A multa prevista no art. 467 da CLT não incide, pois ausentes verbas rescisórias incontroversas decorrentes da modalidade de ruptura alegada na petição inicial. A reclamada contestou o pedido de rescisão indireta e seus consectários, inexistindo parcela incontroversa a ser paga na oportunidade da audiência realizada nos autos. Igualmente improcedente a multa do art. 477, § 8º, da CLT. A modalidade da ruptura contratual foi definida judicialmente a partir do afastamento da rescisão indireta e da manifestação da própria reclamante de não mais retornar ao trabalho. Não se evidencia mora patronal deliberada quanto a parcelas rescisórias cuja exigibilidade, extensão e enquadramento dependiam da solução da controvérsia submetida a julgamento. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Na hipótese, não restou comprovada a existência de parcela sujeita à compensação. Lado outro, fica autorizada a dedução de valores pagos à reclamante, desde que documentalmente comprovados, ao mesmo título e fundamentos das verbas deferidas nesta sentença, a fim de se afastar possível enriquecimento sem causa da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMANTE. A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a parte reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Lado outro, o(a) reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Registra-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e diante das diversas Reclamações Constitucionais na matéria), em adequação ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, o crédito apurado nos autos será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando do art. 459 da CLT e a Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (equivalente à TRD acumulada no período correspondente), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Frise-se, contudo, que recentemente a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino que, na fase judicial, há a incidência da taxa SELIC, englobando a correção monetária e juros de mora devidos apenas até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Em caso de execução da astreinte imposta, a parcela será corrigida a partir do vencimento da obrigação. Observar-se-ão, em caso de condenação por dano moral, nos termos da Súmula 439 do C. TST. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março/09, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela reclamada não desonera o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, na forma da Súmula 368, II, do C. TST. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por EMMELY EDUARDA SANTOS JULIÃO em face de DROGARIA ARAÚJO S.A., decido: julgar IMPROCEDENTE o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconhecer que a extinção contratual ocorreu por iniciativa da reclamante, mediante pedido de demissão, em 27/05/2026;e, no mais, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: A – saldo de salário correspondente a 27 dias de maio de 2026; B – 13º salário proporcional de 2026, à razão de 5/12; C – férias proporcionais do período aquisitivo iniciado em 04/03/2026, à razão de 3/12, no importe de R$ 450,19, acrescidas do terço constitucional; Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos. Deverá a reclamada proceder à anotação da CTPS digital da reclamante, fazendo constar como data de encerramento do contrato o dia 27/05/2026, em razão do pedido de demissão, sem projeção de aviso-prévio, bem como fornecer o respectivo TRCT, com a indicação da modalidade rescisória reconhecida. As obrigações de anotação da CTPS digital e de entrega do TRCT deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e a intimação específica da reclamada, sob pena de multa diária de R$ 150,00, limitada ao valor de R$ 1.500,00, reversível em proveito da reclamante. Transcorrido in albis o prazo estabelecido para anotação da CTPS, fica autorizada a Secretaria do Juízo a proceder às anotações cabíveis, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da incidência da multa fixada. Os demais pedidos são improcedentes, nos termos da fundamentação. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária, aos juros de mora, aos recolhimentos fiscais e previdenciários e à dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos deferidos. Constituem salário de contribuição, para fins de recolhimento previdenciário, o saldo de salário e o 13º salário proporcional, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Não incide contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e o respectivo terço constitucional. Concedidos à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Dispensada a intimação da União, nos termos da regulamentação administrativa aplicável, inclusive da Portaria PGF/AGU nº 47/2023. No manejo de embargos de declaração, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, valor que arbitro à condenação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias submetidas a julgamento, afastam todas as demais alegações das partes, que ficam rejeitadas. Registra-se a suspensão do prazo para julgamento em razão das férias regimentais desta magistrada no período de 06/07/2026 a 04/08/2026. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 11 de agosto de 2026. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- DROGARIA ARAUJO S A
