Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010882-93.2025.5.03.0112 AUTOR: FABIANA ALVES RIBEIRO RÉU: SOEL COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76b7595 proferida nos autos. SENTENÇA 1 - RELATÓRIO FABIANA ALVES RIBEIRO, qualificada na inicial, ajuizou reclamação trabalhista (id 76984c3) em face de SOEL COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - ME, alegando em síntese que: foi admitida em 07.12.2023, na função de auxiliar de loja, e dispensada em 13.08.2025; laborou em sobrejornada sem receber as horas extras correspondentes; teve suprimidos os intervalos intrajornada; laborou em ambiente insalubre sem receber o adicional correspondente; laborou em desvio/acúmulo de funções; faz jus a indenização por danos morais devido ao assédio moral. Formula os pedidos discriminados na inicial, atribuindo à causa o valor de R$84.308,94. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada a reclamada apresentou defesa escrita (id 8b6ff1d), suscitando preliminar de inépcia. No mérito, contestou todos os pedidos formulados na inicial pelas razões ali aduzidas, propugnando pela improcedência da reclamação. Juntou documentos, carta de preposição e procuração. Manifestou-se a reclamante (id 6a23316) sobre a defesa e os documentos que a acompanharam. Laudo pericial de insalubridade produzido e anexado (id bff7288) com esclarecimentos. Respeitado o contraditório com vistas às partes. Na audiência em prosseguimento (id efa9c43), ouviram-se a reclamante e testemunhas. Aduziram as partes não terem mais provas a produzir, encerrando-se a instrução processual. As partes arrazoaram oralmente e mantiveram-se inconciliadas. É o relatório. Tudo visto e examinado. 2 – F U N D A M E N T O S 2.1. Inépcia Rejeita-se a arguição de inépcia de pedidos, por satisfeitos os requisitos do art. 840, parágrafo 1º da CLT, havendo a parte autora narrado os fatos de que decorrem os pedidos de forma a permitir a parte ré defender-se amplamente. 2.2. Impugnação de documentos A impugnação aos documentos, apresentada de forma genérica, sem indicação específica de vícios formais ou de conteúdo, não tem o condão de afastar a validade probante dos documentos anexados aos autos. Ademais, quando da análise dos pedidos, será verificada a valoração de cada elemento, em conformidade com o conjunto das provas. Registre-se, ainda, que os documentos foram anexados em conformidade com a legislação que regula o processo judicial eletrônico, não se verificando irregularidade aparente. Rejeito as impugnações aos documentos. 2.3. Limites da condenação A nova redação do art. 840, §1º, da CLT tem por objetivo apenas atribuir estimativa ao valor dos pedidos para fins de definição do rito processual a ser seguido e não limita o valor final do título executivo. Com efeito, tal exigência não foi instituída pelo legislador como limite ao exercício da função jurisdicional. Aplica-se por analogia a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional. Assim, o entendimento que prevalece é de que o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, sem limitação aos respectivos valores indicados na inicial. 2.4. Acúmulo e Desvio de funções A reclamante alega que, embora contratada como operadora de caixa, era obrigada a realizar reposição de mercadorias, carga, descarga e limpeza geral. Indica a ocorrência de fraude na CTPS digital, registrada como auxiliar de loja em discrepância com o ajuste verbal. Pleiteia o pagamento de adicional de 20% por acúmulo de funções e reflexos. A reclamada contesta. O desvio de função ocorre quando o trabalhador é contratado para um cargo ou função e exerce outra, esta última em nível superior. Já o acúmulo de função se configura nos casos em que o empregado, contratado para exercer função específica, passa a desempenhar, concomitantemente, outra atividade afeta a cargo totalmente distinto que lhe exige maior responsabilidade, ou qualificação profissional. Provocando, tais situações, um desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Diante da negativa da reclamada, cabia à reclamante comprovar, de forma robusta, suas alegações iniciais. Deste encargo não se desincumbiu satisfatoriamente. Da análise da prova produzida, extrai-se que a reclamante laborou como auxiliar de loja, não havendo prova suficiente nos autos de que tenha sido contratada especificamente como operadora de caixa. Ainda, o conjunto da prova oral revela que competia a todos os auxiliares de loja as atividades de reposição de mercadorias, busca de caixas no estoque, atendimento no caixa e limpeza das seções e do banheiro, havendo rodízio no exercício dessas funções, de acordo com a demanda da loja, o que não caracteriza desvio ou acúmulo de funções. Com efeito, as tarefas realizadas pela reclamante não se revelam como atividades superiores à capacidade e condição pessoal da obreira, não caracterizando labor em desvio ou acúmulo de função, de forma a justificar o direito a diferenças salariais. Ainda, pretendendo receber adicional por desvio ou acúmulo de função, cabia à reclamante demonstrar que havia estipulação de salário superior para as funções específicas descritas ou previsão de adicional por acúmulo de funções. Isto, porque, o acréscimo salarial em razão de desvio ou acúmulo de funções somente é devido nas hipóteses de desempenho de atividades afetas a cargo com maior remuneração ou estipulação de adicional por acúmulo de função em norma legal, convencional ou contratual. Neste sentido as seguintes decisões do Eg. TRT desta 3ª Região: ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. JUS VARIANDI DO EMPREGADOR. ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. É lícito que o empregador atribua ao empregado, no curso do contrato, com base no jus variandi que lhe é inerente, nos termos do artigo 2º, caput, da CLT, outras tarefas, além daquelas inicialmente pactuadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. O empregado que acumula funções no seu horário de trabalho somente fará jus a um adicional salarial se, para a função acumulada, houver previsão de ganho superior em lei, norma coletiva, regulamento interno ou no contrato de trabalho. Inexistente tal previsão, não há falar em acréscimo salarial por acúmulo de função, nos exatos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, considerando, ainda, que o salário é estipulado pelo conjunto de atribuições e não por atividade em separado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010799-89.2022.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 29/08/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A percepção de plus salarial decorrente do alegado acúmulo de funções está condicionada à previsão em lei ou em instrumento normativo, seja do adicional por acúmulo de função ou de salário superior correspondente às funções indicadas pelo autor. Não apontando qualquer norma que ampare a sua pretensão, conclui-se que o reclamante obrigou-se ao exercício de qualquer função compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT. Não há, portanto, como deferir as diferenças salariais pretendidas (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010456-34.2022.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 06/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) No caso, não há prova nos autos de que a reclamada possui quadro de cargo e carreira, com estipulação de salário específico para as atividades realizadas. Da mesma forma, a reclamante não demonstrou que as normas coletivas da categoria estipulam adicional por acúmulo de funções. Portanto, não foi comprovado qualquer desequilíbrio no contrato a ensejar prejuízo à reclamante e ocasionar o enriquecimento sem causa da reclamada. Ademais, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT, inexistindo cláusula expressa, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Desse modo, julgo improcedente o pedido de adicional por desvio ou acúmulo de funções e respectivos reflexos. 2.5. Adicional de insalubridade. PPP. A reclamante assevera que realizava a limpeza de banheiros com dejetos humanos e cozinha sem o fornecimento de EPI. Argumenta que a exposição a agentes biológicos e a ausência de proteção caracterizam insalubridade em grau máximo conforme súmula 448 do TST. Reivindica o pagamento do adicional de insalubridade com reflexos e a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). A reclamada contesta. Realizada a prova técnica pericial (id bff7288), a expert concluiu que “Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos nos Anexos da Norma Regulamentadora NR-15, as atividades desenvolvidas pela Autora não são consideradas insalubres”. A reclamante apresentou impugnação ao laudo. A perita prestou esclarecimentos ratificando as conclusões periciais. Nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir do conjunto probatório constante dos autos. Todavia, no caso, não foram produzidos elementos técnicos ou probatórios aptos a infirmar as conclusões da perita judicial, cuja análise se mostra em consonância com os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. Consoante se extrai do laudo pericial, “a autora efetuava, dentre outras atividades e em rodízio entre os demais empregados, a limpeza do banheiro feminino da loja, utilizado por 10 empregadas e 5 clientes diariamente. O banheiro encontra-se em área de acesso restrito da loja e a cliente deve solicitar o seu uso a um dos funcionários, não sendo o local aberto ao público.”. A prova oral produzida corrobora as informações colhidas durante a diligência pericial, no sentido que o banheiro não era de uso coletivo ou de grande circulação, porquanto utilizado somente por cerca de 10 empregadas e por alguns clientes, bem como que havia rodízio entre as auxiliares de loja para limpeza. Destaca-se que no tocante a alegação de que houve entupimento no banheiro, a perita esclareceu que todos os dados foram considerados na análise, sendo entendimento da perita que a presença de fezes no piso da cozinha e banheiro não era condição de trabalho da autora, mas situação pontual que não configura trabalho permanente em contato com esgoto. Esclareceu a expert, ainda, que os produtos utilizados na limpeza não se encontram elencados na norma como insalubres. Com efeito, no que se refere à limpeza de banheiros e coleta de lixo, dispõe a súmula 448 do TST: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I – (...) II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Nesse contexto, são situações ensejadoras da insalubridade aquelas em que os banheiros higienizados são abertos ao público em geral, ou seja, locais de acesso a um número indeterminado de pessoas, ou de grande circulação, tais como aeroportos, shoppings e rodoviárias, o que não é o caso dos autos. De fato, considerando a descrição das atividades constante do laudo pericial e a prova oral produzida, conclui-se que a limpeza e recolhimento de lixo realizada pela autora era restrita ao ambiente da loja, sendo certo que o banheiro higienizado era de uso restrito das empregadas e de alguns clientes que podiam, mediante solicitação e autorização, acessar o banheiro de uso restrito na loja. Assim, mostra-se desarrazoada a comparação com aeroportos, shoppings e rodoviárias, locais de grandes aglomerações de pessoas. Destarte, entendo que, mesmo que a autora tenha executado a coleta de lixo dos banheiros, não se trata de instalações sanitárias de grande circulação, disponibilizadas para um número indeterminado de pessoas, razão pela qual não se aplica a súmula 448, II, TST. Nesse contexto, inexistindo prova suficiente em sentido contrário, acolhem-se integralmente as conclusões periciais, reconhecendo-se que a reclamante não laborou exposta a agentes insalubres. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos e, por conseguinte, o pedido de fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 2.6. Jornada de trabalho A reclamante alega que laborava de segunda a sexta-feira, das 08h30 às 19h, embora registrasse a saída, por ordem da reclamada, às 18h, e aos sábados, das 08h30 às 15h, usufruindo apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Postulou o pagamento de horas extras, com reflexos, bem como do período correspondente ao intervalo intrajornada suprimido. A ré impugna as alegações obreiras. Apresentados os controles de ponto, a autora os impugnou. Os controles de jornada regularmente apresentados, com marcações variáveis de entrada e saída e assinalação de intervalos, gozam de presunção relativa de veracidade, competindo à empregada demonstrar a existência de vícios ou inconsistências que comprometam sua fidedignidade, ônus do qual se desvencilhou parcialmente. Com efeito, o conjunto da prova oral evidencia a existência de irregularidade quanto aos horários de saída registrados até 2024. Restou demonstrado que, nesse período, havia um único turno de trabalho e que a loja funcionava, de segunda a sexta-feira, até as 19h. A prova produzida revela, ainda, que os empregados permaneciam trabalhando após as 18h, embora esse horário fosse lançado nos controles de ponto como saída. Nesse aspecto, embora a testemunha indicada pela reclamada, Simone Teixeira dos Santos, tenha afirmado que a reclamante registrava corretamente sua jornada, declarou, simultaneamente, que a autora trabalhava até as 19h. A afirmação não encontra respaldo nos controles de ponto, que registram, na maioria dos dias, a saída às 18h. Tal contradição, aliada à dinâmica de funcionamento do estabelecimento comprovada nos autos, demonstra que, até 2024, efetivamente havia labor até às 19h, mas não era autorizado o registro do labor prestado após as 18h. A partir de 2025, contudo, a prova oral demonstra alteração na organização dos horários, com a adoção de dois turnos de trabalho: das 8h45 às 18h e das 9h45 às 19h. A própria reclamante declarou, em audiência, que passou a cumprir o turno com encerramento às 18h. Não se identificou, nesse período, elemento probatório capaz de infirmar os horários de saída consignados nos controles de jornada. Quanto ao intervalo intrajornada, não há prova suficiente para afastar a validade dos registros. As testemunhas ouvidas afirmaram que o intervalo habitual era de uma hora, havendo redução para 30 minutos apenas em datas festivas. Essa circunstância não encontra amparo na alegação deduzida na petição inicial, segundo a qual a redução do intervalo ocorreria habitualmente, sem qualquer ressalva quanto a períodos de maior movimento ou datas festivas. Desse modo, reputo válidos os controles de jornada quanto aos horários de entrada e aos intervalos intrajornada registrados durante todo o período contratual, assim como os horários de saída registrado a partir de 2025. Lado outro, quanto ao período até 2024, fixa-se o horário de saída da reclamante, de segunda a sexta-feira, até as 19h e, aos sábados, até as 15h, mantidos os horários de entrada e os intervalos registrados nos controles de ponto. Também não se verifica, pela análise dos controles de ponto e pela prova oral produzida, a adoção de regime de compensação de jornada, diversamente do alegado pela reclamada. No período a partir de 2025, considerando a validade dos registros de jornada, incumbia à reclamante demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras não quitadas ou a efetiva supressão do intervalo intrajornada, por se tratar de fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 818, I, da CLT. Não tendo apresentado demonstração aritmética válida de diferenças, não há horas extras a deferir nesse período. Improcede no particular. Pelo mesmo fundamento, improcede o pedido de horas extras relativo à supressão do intervalo intrajornada em todo o período contratual. Quanto ao período até 2024, entretanto, a jornada ora fixada evidencia a prestação habitual de labor além dos limites previstos no art. 7º, XIII, da Constituição da República, sem que se tenha demonstrado a existência de regime válido de compensação. Isso posto, no tocante ao período até 2024, considerando a jornada fixada, defiro à reclamante o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante, de forma não cumulativa, com adicional de 50%, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13ºs salários e a soma desses em FGTS e indenização de 40%. Indevidos reflexos em aviso prévio indenizado, porquanto cumprido na modalidade trabalhada. Na apuração das horas extras, deferidas deverão ser observados: os dias efetivamente trabalhados; os horários de entrada e os intervalos consignados nos controles de jornada, acrescidos do horário de saída ora fixado; a frequência integral nos períodos sem controles de ponto, ressalvadas faltas, licenças, afastamentos e férias devidamente comprovados; a média das parcelas deferidas apurada nos períodos abrangidos pelos controles, para eventual período sem registros até 2024; a evolução salarial da reclamante e a remuneração efetivamente percebida, nos termos da Súmula 264 do TST; o divisor 220; a dedução das parcelas quitadas sob o mesmo título, observada a OJ 415 da SDI-1 do TST. 2.7. Dano moral. Assédio moral. A reclamante narra ter sido vítima de assédio moral praticado pela gerente, consistente em humilhações públicas, gritos e isolamento social forçado. Afirma que era chamada de "fruta podre" e que a perseguição se intensificou no aviso prévio com a proibição de sentar-se ou conversar com colegas. Pleiteia indenização por danos morais. A reclamada contesta. As indenizações por danos morais exigem a violação de um direito que acarrete indubitáveis prejuízos e dor moral a outrem, bem como a existência de nexo causal entre o ato ou a omissão voluntária, negligência ou imprudência praticados pelo agente e o dano causado. Com relação ao chamado "assédio moral", trata-se de espécie do gênero "dano moral", no qual, por meio de atos constantes e propositais, o empregador submete o empregado a constrangimentos, boatos, intimidações, humilhações, descrédito e isolamento. O assédio moral se faz, basicamente, de ações perpetradas estrategicamente pelo empregador ou seus prepostos, com o fito de destruir psicologicamente a vítima. No caso dos autos, a prova oral produzida revela elementos suficientes para a formação do convencimento quanto à ocorrência das condutas narradas na petição inicial. A testemunha Amanda Alves Correia de Carvalho, indicada pela reclamante, declarou, de forma detalhada e coerente, que presenciou problemas entre a reclamante e a gerente Graziela; Que a gerente gritava com os funcionários, inclusive com a reclamante, na frente de clientes; Que a gerente agia com ignorância e grosseria, batendo palmas e gritando para chamar a atenção; Que a gerente não permitia que a reclamante saísse para beber água; Que a gerente gritava com a reclamante dizendo que ela só "fazia horas", não trabalhava direito e era a "fruta podre" da empresa; Que a gerente proibiu a depoente e outros funcionários de conversarem com a reclamante; Que se conversassem, eram xingados ou removidos de perto dela; Que essa conduta da gerente era repetida; Que a reclamante estava gestante e ficava muito sensível, chorando com frequência após esses episódios; Que a reclamante foi proibida de se sentar no caixa mesmo estando grávida, sob a justificativa de que o corpo não se movimentava direito e gerava fila; Que a reclamante era impedida de ir ao banheiro quando havia fila, devendo aguardar o movimento diminuir; Que a gerente utilizava xingamentos grosseiros, afirmando que a reclamante não fazia nada direito e que não sabia por que ela ainda estava na empresa. A testemunha Taina Lorrany de Oliveria dos Santos, ouvida a pedido da reclamante, também afirmou que presenciou a gerente Graziele gritando e falando alto com a reclamante na frente de clientes e de outros funcionários; Que a gerente chegou a afirmar que a reclamante "era um peso para a empresa"; Que a gerente proibia a reclamante de conversar com outros colaboradores; Que tal proibição era direcionada especificamente à reclamante, sendo permitido que os demais funcionários conversassem entre si; Que a gerente ordenava que a depoente e outros colegas se afastassem da reclamante caso estivessem conversando, determinando a realização de outras tarefas; Que a reclamante costumava reagir com calma às ofensas, mas chorava após os episódios. Embora a testemunha indicada pela reclamada, Simone Teixeira dos Santos, tenha afirmado que nunca presenciou nenhum problema ou conflito entre a gerente Graziele e a Sra. Fabiana, tal depoimento não tem o condão de infirmar o conjunto probatório produzido, notadamente porque a circunstância de uma testemunha não ter presenciado os fatos não significa, por si só, que estes não tenham ocorrido. Ademais, as testemunhas indicadas pela autora foram firmes e convincentes ao relatar o comportamento da gerente Graziele em relação à reclamante, descrevendo, de forma clara, episódios em que presenciaram humilhações públicas, gritos e isolamento social forçado dirigidos à obreira, aptos a gerar constrangimento no ambiente de trabalho. Nesse contexto, a prova oral trouxe ao Juízo o convencimento de que a autora era submetida a tratamento desrespeitoso por parte de sua superiora hierárquica, que tratava a obreira de forma ofensiva, utilizando expressões pejorativas, inclusive na presença de outros empregados e clientes. Além de impor aos outros empregados que deixassem a autora em isolamento. A atitude da gerente inequivocamente causou constrangimento à reclamante. Trata-se de nítida ofensa à dignidade da empregada, bem como ao direito à honra e à imagem da trabalhadora, asseguradas pelos artigos 1o., III e 5a., X da CF/88 e artigo 223-C da CLT. A culpa da reclamada é indiscutível, uma vez que os atos ofensivos foram praticados por preposta da ré, no ambiente de trabalho, o que atrai responsabilidade objetiva, nos termos dos artigos 932, III, e 933, ambos do CCB. Na linha deste entendimento, verifica-se a ocorrência de lesão com repercussão em direitos da personalidade da trabalhadora, configurando o dano moral alegado. Presentes, portanto, os requisitos necessários à indenização pleiteada: o ato ilícito, consubstanciado no assédio moral por parte da gerente; o dano (constrangimento, humilhação); e o nexo causal, já que o dano foi causado pela conduta de preposta da empresa, em serviço. Presentes tais requisitos, exsurge a obrigação da reclamada em indenizar. Leciona a doutrina que a reparação do dano moral tem escopo compensatório, uma vez que é de senso comum que a dor não tem preço, não havendo como se estabelecer uma equivalência pecuniária. Revelam-se, pois, os critérios mais equânimes para sua fixação, a gravidade do dano, o grau de culpa/dolo do agente ofensor, a extensão e repercussão do dano, bem como a condição econômica das partes envolvidas. Neste diapasão, tendo em vista o princípio da razoabilidade, o grau de culpa da reclamada, a gravidade e a extensão dos danos e, finalmente, o caráter pedagógico da medida, entendo razoável e adequado fixar a indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Defiro, portanto, o pedido de indenização por dano moral no valor fixado. 2.8. Compensação/Dedução Indefere-se a compensação, eis que a reclamada não demonstrou ser credora da reclamante. Por outro lado, autoriza-se a dedução de parcelas quitadas a idêntico título e fundamento das parcelas deferidas, como forma de se evitar o enriquecimento sem causa da autora. 2.9. Benefícios da Justiça Gratuita Concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita, em face da declaração apresentada com a inicial, o que supre a exigência de comprovação de insuficiência de recursos, conforme § 4º, do artigo 790 da CLT. Improcede a impugnação da reclama no particular. 2.10. Honorários Advocatícios A aplicação de sucumbência recíproca, nos termos do parágrafo 3º do artigo 791-A será efetivada em caso de pedidos procedentes e improcedentes cumulados na mesma ação. Em se tratando de procedência parcial de um dos pedidos, os honorários são devidos apenas pela parte sucumbente naquele pedido, ainda que o valor da condenação seja inferior ao postulado. Nesse diapasão, nos termos do artigo 791-A da CLT, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido, fixo os honorários em 10%. No presente caso houve sucumbência recíproca. Assim, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) procurador(es) da reclamante, no importe de 10% do valor que se apurar em liquidação dos pedidos deferidos da inicial. Por outro lado, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) procurador(es) da reclamada, no importe de 10% do valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Entretanto, como a reclamante é beneficiária de justiça gratuita e nos termos do artigo 791, parágrafo 4º. da CLT, balizado pela decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do pagamento respectivo por 2 anos. Os honorários serão apurados na forma da OJ 348 do C. TST e da Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste Regional. 2.11. Honorários Periciais Fixam-se os honorários periciais em R$1.500,00. Tendo sido sucumbente na pretensão objeto da perícia de insalubridade, a responsabilidade pelos honorários periciais respectivos seria da reclamante. Entretanto, como a reclamante é beneficiária de justiça gratuita e nos termos da decisão do STF na ADI 5766, fica isenta do pagamento respectivo. Destarte, a Secretaria deverá oficiar ao Egrégio Regional, solicitando a inclusão de tal verba, para pagamento pela União, de acordo com a Resolução 66/2010, do CSJT. 2.12. Correção monetária e juros Até 29.08.2024, conforme critérios estabelecidos na decisão proferida pelo E. STF, nos autos das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase pré processual a atualização monetária será feita pelos índices do IPCA-E, sem a incidência de juros e na fase processual atualização e juros pela taxa SELIC. A partir de 30.08.2024, de acordo com a Lei 14.905/2024, a atualização será feita nas fases pré processual e judicial da seguinte forma: correção pelo IPCA-E e juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 2.13. Contribuições Previdenciárias e Fiscais Autoriza-se a dedução das contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis na forma da legislação pertinente (Lei 8.212/91, arts. 43 e 44, com redação dada pelas Leis 8.620/93 e 11.941/09, e Lei 8.541/92, art. 46, parágrafo 1º, I, II e III), observando-se o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e os termos da Súmula 368, TST. 2.14. Litigância de má-fé Não se verifica qualquer hipótese prevista no art. 793-B da CLT, de modo a ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 793-C do mesmo diploma legal. Rejeito. 3 - CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, decido afastar a preliminar suscitada e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na presente reclamação, condenando a reclamada, SOEL COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - ME, a pagar à reclamante, FABIANA ALVES RIBEIRO, no prazo legal, nos exatos termos da fundamentação retro, observada a dedução autorizada, as seguintes parcelas: - período até 2024, considerando a jornada fixada, horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à reclamante, de forma não cumulativa, com adicional de 50%, com reflexos em RSR, férias + 1/3, 13ºs salários e a soma desses em FGTS e indenização de 40%; - indenização por dano moral no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais); As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os critérios estabelecidos na fundamentação, incidindo juros, correção monetária e autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, também nos termos da fundamentação. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento previdenciário sobre as parcelas de natureza salarial, excluídas apenas as parcelas indenizatórias elencadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/91, sob pena de execução de ofício. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, oportunamente (cf. art. 832, § 5º, da CLT), desde que o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda, observada a regulamentação vigente à época. Nada mais. RPBD BELO HORIZONTE/MG, 11 de agosto de 2026. JUNE BAYAO GOMES GUERRA Juíza Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
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