Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. TEMA 1209 DO STF. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em exame
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região
TRF3, Apelação Cível 5772488-11.2019.4.03.9999
- Relator
- Des. Federal Toru Yamamoto
- Órgão julgador
- Oitava Turma
- Julgamento
- 18/02/2026
- Publicação
- DJEN 27/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5772488-11.2019.4.03.9999
Dados do julgamento
Acórdão
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu em juízo positivo de retratação, dar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.