Ementa
Processo 0000274-86.2026.8.26.0281 (processo principal 1004027-68.2025.8.26.0281) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Cristina Flaibam Braga - Diante do pagamento feito pela Fazenda nos incidentes em apenso, dou por cumprida a obrigação e, em face do comprovado pagamento, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Transitada em julgado nesta data, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.