Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010504-45.2026.5.03.0099 AUTOR: SAMUEL VIEIRA DA SILVA RÉU: MULT SERVICE MONTES CLAROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e575741 proferida nos autos. No dia 11 de agosto de 2026, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, com a MM. Juíza do Trabalho Andressa Batista de Oliveira, realizou-se a audiência de JULGAMENTO dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por SAMUEL VIEIRA DA SILVA em face de MULT SERVICE MONTES CLAROS LTDA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: I – RELATÓRIO SAMUEL VIEIRA DA SILVA move ação trabalhista em face de MULT SERVICE MONTES CLAROS LTDA, na qual pleiteia, diante das razões de fato e de direito articuladas na petição inicial, o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 02/01/2025 a 01/04/2026, com anotação da CTPS na função de motorista; a declaração de nulidade da contratação via MEI/PJ, por fraude trabalhista nos termos do artigo 9º da CLT; bem como a condenação da reclamada no pagamento das verbas trabalhistas, inclusive rescisórias, negligenciadas do período; bem como de horas extras; de feriados laborados em dobro; de adicional de insalubridade; de restituição de descontos indevidos; de indenização por danos morais; e das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Atribuiu à causa o valor de R$ 121.954,00. Juntou documentos e procuração. Aberta audiência inicial, presentes as partes com seus procuradores. Proposta conciliatória recusada pelas partes. A reclamada apresentou defesa, com documentos, por meio da qual erigiu preliminar de inépcia parcial da petição inicial e, no mérito, impugnou os pedidos formulados. Impugnação pela parte autora foi apresentada no ID 9a2e521. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e mais duas testemunhas. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A pretensão carreada na inicial está satisfatoriamente fundamentada, contendo as razões pelas quais a parte autora entende fazer jus aos direitos postulados. Presentes os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo de análise, mediante breve exposição dos fatos, não há que se falar em inépcia de quaisquer pedidos elencados na exordial (art. 840, parágrafo 1º, da CLT), máxime quando presente nos autos defesa escrita com impugnação especificada de todos os pedidos, o que revela que as circunstâncias narradas foram claras o suficiente à compreensão e elaboração da contestação apresentada pelos reclamados, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Note-se que o CPC autoriza a formulação de pedido genérico “quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato” (art. 324, § 1º, II, CPC). É exatamente o caso dos honorários advocatícios e multa do art. 467 da CLT, já que, nesses casos, a liquidação do pedido dependeria de se apurar qual a porcentagem será deferida, ou quais as verbas rescisórias que seriam incontroversas, o que é impossível ao tempo da postulação. Rejeito. MÉRITO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E CONSECTÁRIOS Afirma o reclamante que foi admitido pela reclamada em 02/01/2025 para exercer a função de motorista de caminhão frigorífico, laborando até 01/04/2026, quando foi comunicado verbalmente do encerramento das atividades da empresa em Governador Valadares/MG. Aduz que, por exigência da própria reclamada, foi compelido a abrir cadastro como MEI, única forma imposta para viabilizar sua contratação, o que caracterizaria fraude por pejotização, nos termos do artigo 9º da CLT. Assevera que a relação preenchia todos os requisitos do artigo 3º da CLT: pessoalidade, por prestar serviços pessoalmente, sem poder se fazer substituir por terceiros; habitualidade, por laborar continuamente de segunda a sábado; onerosidade, pela percepção de remuneração média mensal de R$ 5.000,00; e subordinação jurídica, por receber ordens diretas de sua superior hierárquica "Cecília" e ter sua rotina controlada por aplicativo de monitoramento. Relata que utilizava caminhão de propriedade da reclamada, cumpria rotas e horários por ela estabelecidos, e laborava com exclusividade. Pontua que, nos últimos meses da contratualidade, sua esposa passou a atuar como ajudante nas entregas, com remuneração incluída nas mesmas notas fiscais emitidas pelo autor, o que reforçaria a fraude e o controle da operação pela reclamada. Requer a declaração de nulidade da contratação via MEI e o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 02/01/2025 a 01/04/2026, com anotação da CTPS na função de motorista e remuneração mensal de R$ 5.000,00. Alega a reclamada, em sentido diametralmente oposto, que a relação jurídica nunca teve natureza de vínculo de emprego, tratando-se de prestação de serviços autônoma e comercial, regida pela Lei nº 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas e estabelece que tais relações são sempre de natureza comercial. Sustenta a ausência de subordinação jurídica, afirmando que o reclamante possuía ampla flexibilidade de rotina, sem controle rígido de horários, metas ou fiscalização disciplinar, citando como prova mensagens e áudios trocados via aplicativo de mensagens, além do fato de o reclamante não trabalhar todos os dias da semana e de eventualmente sugerir alterações de horários de carregamento. Assevera que o aplicativo de monitoramento e rastreamento de rotas destinava-se exclusivamente à segurança patrimonial da carga e exigências de seguradoras, não ao controle de jornada. Sustenta a ausência de pessoalidade e exclusividade, apontando que a própria petição inicial confessa que a esposa do reclamante atuava como ajudante nas entregas, e que as notas fiscais discriminavam valores para motorista e ajudante separadamente; aduz ainda que o reclamante prestava serviços concomitantes para outra empresa (do "Alex"), sob a mesma dinâmica de prestador autônomo. Relata que a contraprestação era variável, decorrente de faturamento por serviço prestado e não de salário fixo, detalhando a oscilação mensal das notas fiscais emitidas pelo MEI do reclamante entre fevereiro de 2025 e março de 2026. Pois bem. Para caracterização do vínculo de emprego é necessário o atendimento aos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, salário e subordinação. No caso dos autos, a narrativa da inicial sugere a contratação do reclamante enquanto pessoa jurídica (“pejotização”). Sobre a matéria, em todo caso, importa fazer uma ponderação. O STF vinha decidindo, até recentemente, que a pejotização, por si só, não configurava ilícito. Reconhecia-se, inclusive, aderência ao Tema nº 725 de RG (RE nº 958.252) e ADPF nº 324, para o fim de cassar decisões da Justiça do Trabalho que reconheciam o vínculo de emprego em tais casos (cita-se o exemplo da 2ª Turma, Rcl-AgR 57917, publicado em 28/06/2023). Na sequência, a mesma 2ª Turma do STF ponderou que, se a decisão da Justiça do Trabalho analisa os requisitos de validade e eficácia do contrato formal, sem o invalidar apenas pelo simples fato da pejotização ou por se tratar de função inserta na atividade-fim da contratante, para após verificar os requisitos da relação de emprego, tal decisão é válida. Tratou-se, assim, de uma relativização do entendimento pretérito (Rcl 63573 AgR, publicado em 10/04/2024). Contudo, no mês de agosto de 2024, novo posicionamento foi adotado. Em suma, a mesma 2ª Turma do STF passou a reconhecer que a análise da Justiça do Trabalho, em atenção às regras de direito probatório vigentes, era soberana em sua análise. Em outras palavras, reconheceu ser “impossível presumir que o contrato formalizado sempre está de acordo com a Lei, nem o contrário, daí a imprescindibilidade da produção probatória, sob o crivo do contraditório e atendendo ao dever de motivação das decisões judiciais” (Rcl 65931 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 19-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024). Assim, mantém-se o entendimento de que o reconhecimento do vínculo pela presença de seus elementos fático-jurídicos constituintes é suficiente para tornar nula a contratação formal sob outra roupagem, por força dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT. Afinal, o mesmo STF já havia decidido expressamente em tal sentido no que se refere ao contrato de parceria com o salão-parceiro (Lei n.º 13.352/2016), no julgamento da ADI 5625/DF, fixando que “é nulo o contrato civil de parceria referido, quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores”. Decerto, a discussão ainda não foi finalizada pelo E. STF, sendo objeto da ARE 1532603 (Tema 1389 de RG). Como referido preliminarmente, até recentemente, os processos que discutissem o referido tema estavam sobrestados, por força de decisão proferida pelo Min. Gilmar Mendes em 14/04/2025. Contudo, no dia 17/06/2026, o Min. Gilmar Mendes revogou tal suspensão, autorizando que os processos em primeira e segunda instância fossem retomados. Com isso, retoma-se a linha jurisprudencial que até então imperava, acima reproduzida. Vale lembrar que, tradicionalmente, a jurisprudência trabalhista atribui ao contratante (reclamada, no caso) o ônus da prova acerca da demonstração de fatos que impedem a formação do vínculo. O Min. Maurício Godinho Delgado, aliás, nos permite concluir que isso não advém propriamente de uma alegação de fato impeditivo (art. 818, II, CLT), mas sim por contraposição a uma presunção. Vejamos o que o douto Ministro disciplina em seu Curso (18ª Ed., 2019, p. 627): “O caráter meramente consensual do contrato de trabalho faz com que sua existência comprove-se através de qualquer meio probatório juridicamente válido, inclusive indícios e presunções. Na verdade, a jurisprudência já pacificou que, evidenciada (ou incontroversa) a simples prestação de trabalho, tem-se como presumida a existência entre as partes de um contrato empregatício (Súmula 212 do TST), cabendo ao tomador de serviços o ônus de demonstrar que a relação percebida se estabeleceu sob diferente título jurídico.” É possível defender, portanto, que no contexto brasileiro há, de fato, uma presunção de laboralidade doutrinária e jurisprudencialmente criada (diversamente do direito português, em que é positivada – artigo 12º do Código do Trabalho Português). Portanto, entendo que, quando há apresentação de um contrato formal, essa presunção já é quebrada, ou sequer se constitui em primeiro lugar. No caso dos autos, percebe-se ainda que a reclamada alega a existência de contratação segundo a Lei nº 11.442/2007. Com efeito, no julgamento da ADC 48, finalizado dia 14/04/2020, o E. STF fixou a seguinte tese: “1 - A Lei nº 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei nº 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista.” Nada obstante, precedentes deste Eg. Regional têm fixado que não se impede a análise do vínculo de emprego. Ao revés, aponta-se que o próprio Relator da ADC 48 (Min. Luís Roberto Barroso) ressaltou, nos debates do julgamento, que a presunção decorrente da Lei poderá ser desconstituída por prova robusta da presença do elementos fático-jurídicos da relação de emprego. Vejamos: “TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC-AGREGADO) X RELAÇÃO DE EMPREGO. A verdadeira e autêntica figura jurídica, advinda da prestação de serviços de motorista agregado, autônomo e transportador de cargas, desafia a análise do preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 11.442/07, em cada caso concreto. Se, pela Lei 11.442/2007, e segundo a ratio decidendi da ADC n. 48, é suficiente a satisfação dos pressupostos legais para a caracterização do trabalho do motorista agregado, excluindo-se a hipótese de relação de emprego, é certo, também, que o próprio Relator da ADC (Ministro Luiz R. Barroso) deixou claro, nos debates do julgamento, que a presunção decorrente da lei poderá ser desconstituída e afastada por prova robusta e irretorquível da presença dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego. De conseguinte, impõe-se a verificação da existência ou não, concomitante, dos elementos fático-jurídicos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade, a fim de que se possa desvendar o véu do verdadeiro negócio jurídico ajustado entre as partes. Assim, eventual conversão substancial do contrato avençado pelas partes pressupõe a avaliação da prova à luz da realidade da executividade das prestações das partes.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010275-16.2017.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 31/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 788; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) Isto é, pelo contexto dos precedentes apresentados, compreende-se que a formalização de contrato em conformidade com a Lei n.º 11.442/2007 fixa uma presunção de inexistência de vínculo de emprego, que pode ser elidida quando houver prova robusta dos elementos fático-jurídicos da relação empregatícia, por força dos arts. 2º, 3º e 9º da CLT. O que chama atenção nos autos, todavia, é que as partes não juntaram contrato de prestação de serviços nos termos da Lei n.º 11.442/2007. A simples existência de uma pessoa jurídica não autoriza concluir que houve uma contratação. Também não é certo afirmar que a mera existência de notas fiscais, emitidas em nome da pessoa jurídica, resultam inegavelmente na conclusão de que a relação jurídica era travada com a pessoa jurídica (IDs a4e3f6a), sobretudo no caso dos autos, em que a reclamada traz comprovantes de pagamento em nome tanto da pessoa jurídica quanto da pessoa física do reclamante (ID 91f9883). A meu ver, se há pagamentos direcionados tanto para a pessoa física quanto para a pessoa jurídica, há ao menos um indício de irrelevância, aos olhos da reclamada, para quem o pagamento era direcionado. Isso, somado à inexistência de contratação formal, sob os termos exigidos pela Lei n.º 11.442/2007, permite considerar que, ao menos documentalmente, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de contrapor-se à presunção de laboralidade já descrita. Resta analisar a prova oral. Vale ressaltar que a prova oral foi dividida em tópicos, dentre eles o de vínculo. Todavia, todos os tópicos são essenciais para resolução da presente controvérsia, razão pela qual vejo a necessidade de, neste momento, colacionar todo o seu desenvolvimento. Em tópicos posteriores, para evitar repetições, a presente sentença remeterá ao presente tópico. O reclamante, em depoimento pessoal, declarou o seguinte: “VÍNCULO que o depoente constituiu empresa por meio de MEI, em janeiro de 2025, para prestar serviços de transporte; que contratava e utilizava a sua esposa como ajudante nas entregas de mercadorias, mas somente no começo; que o valor repassado a ela, a título de ajudante, era incluído na nota fiscal emitida; que não realizou serviço de transporte para outros tomadores ou outras empresas durante o mesmo período em que prestou serviços para a reclamada, tendo prestado somente para a Mult; que chegou a prestar serviços para a empresa do Alex em 2024; que não foi durante todo o ano de 2024; que iniciou a prestação de serviços para a reclamada no finalzinho de 2024, quase para 2025; que, em dezembro de 2024, já não prestava serviços para o Alex, estando um pouco parado, e depois foi para a Mult; que, quando precisava resolver alguma questão pessoal, não podia deixar de fazer o carregamento; que precisava de autorização da empresa, da Cecília, a quem tinha que pedir autorização; que nunca deixou de ir, pois sempre tinha que estar lá para prestar serviço para a empresa; JORNADA que o aplicativo instalado no celular marcava todos os clientes e era um tipo de rastreamento, um rastreador da empresa, que rastreava aonde eles iam; que o rastreamento era do caminhão; que o referido aplicativo marcava a chegada aos clientes e todos os clientes que o depoente tinha para atender, e também marcava por onde o caminhão estava andando, sendo tipo um GPS mesmo; que não se lembra a respeito de atualizar o status da mercadoria no aplicativo quando efetuava a entrega; DESCONTOS que, quanto às mercadorias avariadas que chegavam ao final da rota, a cobrança vinha para o próprio depoente, que era o motorista; que a conferência era feita da seguinte forma: o depoente chegava e o conferente ia conferir as mercadorias, para verificar se estavam boas e em ótimo estado, e, caso não estivessem, o depoente tinha que pagar a mercadoria; que quem calculava o valor final dos abatimentos para constar na nota fiscal era a Cecília, que dava baixa em tudo e passava a cobrança para eles; DANO MORAL que, quando solicitava manutenção e verificação dos pneus e das peças do veículo, no começo, logo quando o caminhão chegou para o depoente, a empresa atendia à solicitação, mas depois começou a atrasar e a demorar para arrumar e fazer os consertos no caminhão; que a empresa deixou de fazer conserto, inclusive quanto aos pneus, de modo que o depoente passou um pouco de aperto.” A reclamada, por sua vez, por seu representante legal, declarou: “VÍNCULO que a empresa exigiu que o reclamante tivesse CNPJ de MEI para iniciar a prestação de serviços; que isso foi um acordo feito entre a empresa e o reclamante; que o reclamante tinha as duas opções e optou pelo MEI; que as duas opções eram trabalhar como celetista e trabalhar como MEI; que a diferença entre um critério e outro é que o MEI tem flexibilidade de horário, enquanto o celetista teria que cumprir horário, e os ganhos são diferentes; que o MEI tem salário base de R$ 2.000,00, R$ 2.000,00 e poucos reais e o celetista tem o valor de R$5.000,00; que, como se tratava de cargas esporádicas, às segundas e quintas-feiras, foi uma opção do reclamante; que, inclusive, o reclamante trabalhava para outro prestador que prestava serviços para a reclamada e saiu de lá para vir para a reclamada; que o reclamante foi contratado especificamente para exercer a função de motorista entregador; que o reclamante permaneceu nessas funções durante todo o contrato; que quem fazia a roteirização, definindo quais viagens seriam realizadas pelo reclamante, era o time da reclamada junto com o cliente da reclamada, sendo que o cliente definia quais rotas seriam executadas e a reclamada apenas direcionava ao motorista que faria a prestação de serviços; que a reclamada presta serviços para outro cliente, o qual designa as rotas, e a reclamada encaixa quem será o prestador de serviços que fará a rota; que o reclamante não podia alterar essa programação por conta própria, não podendo mudar a rota, sendo que, quanto à rota designada, ele tinha o direito de fazer ou não fazer; que o reclamante podia simplesmente deixar de realizar uma entrega determinada pela empresa; que, se ele não fosse, a reclamada conseguiria outra pessoa para ir em seu lugar, pois tinha uma prestação de serviços a cumprir; que o ponto de suporte do reclamante é a reclamada; que a prestação de serviços é designada a ele e, quando ele não consegue executar por algum motivo, ele informa; que poderia haver um contato de suporte por mensagem caso o reclamante não conseguisse executar o serviço; que a pessoa que dava esse suporte é o monitoramento da própria empresa cliente para a qual a reclamada presta serviços; que o monitoramento envolve várias pessoas, por se tratar de uma empresa gigante, com várias pessoas que participam do monitoramento, não conseguindo dizer quantas pessoas são; que problema de entrega é tratado na torre de monitoramento do cliente e problema no caminhão é tratado com o time do depoente, hipótese em que o reclamante falaria com a Ana Cecília, pois o caminhão em que ele trabalha é da empresa do depoente; que quem programa a rota é o cliente, e não o depoente; que o caminhão possuía rastreamento; que a empresa acompanhava a localização do caminhão, se necessário; que o reclamante não podia indicar outro motorista para substituí-lo; que a prestação de serviços era com ele e, caso não estivesse disposto a ir fazer, a reclamada providenciaria outro motorista; que desconhece que o reclamante tenha prestado serviços para alguma outra empresa durante o período em que prestou serviços para a Mult Service; JORNADA que a empresa não possuía conhecimento dos horários da viagem, sabendo apenas o horário em que o reclamante sairia, sendo o início e o fim da prestação de serviços por conta dele; que o sistema de rastreamento é único e exclusivo para registrar onde está o veículo da empresa; que o acompanhamento é feito pela portaria, que controla a hora em que o reclamante sai e a hora em que chega, porque a rota era passada a ele para início e término, de modo que, se ele demorasse um, dois ou três dias, essa gestão de horário era dele; DESCONTOS que a empresa realizava desconto nos valores pagos ao reclamante somente se houvesse algum tipo de avaria na carga que ele recebeu intacta; que o carregamento pode ser acompanhado pelo motorista ou não; que, antes de largar para a rota, ele certifica que a carga embarcada no caminhão está 100%; que, caso não esteja, ele evidencia aquilo por imagem e comunica, e, comunicando, não há cobrança; que, se saiu com a carga intacta e voltou com avaria, isso geraria a cobrança; que a empresa comunicava no ato em que o reclamante prestava o retorno da mercadoria, ocasião em que o conferente local sinalizava a ele que a caixa estava avariada e lhe dava a opção de levar a caixa; DANO MORAL que o caminhão utilizado pelo reclamante era de propriedade da empresa; que a empresa custeava o combustível e a manutenção; que quem decidia quais pneus seriam substituídos era o reclamante, que informava, e a empresa substituiria; que o reclamante não tinha autonomia para trocar os pneus sem autorização da empresa, tendo que solicitar autorização para trocar; que a empresa tem um checklist a ser feito diariamente, ao qual os motoristas têm acesso, caso haja alguma necessidade de manutenção; que tudo que é passado via checklist é tratado de imediato.” A testemunha ouvida a rogo do reclamante pontuou: “VÍNCULO que o depoente trabalhava e o reclamante apenas chegava para carregar o caminhão dele, sendo que o depoente separava as cargas para ele; que a empresa para a qual o depoente trabalhava era a RD Logística; que o reclamante trabalhava para a Multiservice; que sabe disso porque a empresa em que o depoente trabalhava prestava serviços para a Multiservice; que trabalhava fazendo a separação das mercadorias que o reclamante pegava para fazer as entregas; que o reclamante comparecia ao local onde o depoente estava para pegar essas mercadorias que ele separava; que o reclamante comparecia sozinho, carregava o caminhão dele e saía para entregar; que o reclamante já sabia que toda segunda-feira e toda quinta-feira o caminhão dele era carregado; que a equipe do depoente pegava às 5 horas da manhã e chegava lá por volta de 6 ou 6h30 para carregar o caminhão dele; que não tem conhecimento sobre para onde o reclamante ia e o que fazia a partir dali; que não sabe dizer quem contratou o reclamante; que não sabe o nome do dono da Multi Service, pois não tinham tanto contato, uma vez que o depoente trabalhava para a RD, que prestava serviços para a Multi Service; que havia mais dois motoristas, aproximadamente, que trabalhavam para a Multi Service, mas faziam outras rotas, não trabalhando na mesma rota; que todos os motoristas que pegavam essas mercadorias tinham o mesmo esquema do reclamante; que, no local onde o depoente separava as mercadorias, não havia mercadorias separadas para outras empresas, sendo somente para a Multi Service; que, a princípio, não soube informar se o reclamante precisava cumprir as determinações da empresa; que, na sequência, afirmou que era a Cecília quem mandava e quem impunha regras ao reclamante; que nunca aconteceu de o reclamante mandar outra pessoa trabalhar em seu lugar; que, quando o reclamante não ia ou o caminhão estragava, guardavam a carga para que ele chegasse e carregasse o caminhão dele sozinho; que, no dia em que porventura o reclamante não trabalhasse, ninguém fazia o serviço dele; que não sabe dizer se algum dia o reclamante deixou de fazer algum carregamento, pois não participou de todo o período, tendo ficado mais ou menos um ano naquela operação; que, questionado sobre como afirmou que, no dia em que o reclamante não ia, o caminhão não saía, respondeu que foi “porque ele tem mais tempo na casa"; que, no caso, quando o depoente esteve lá, quando o caminhão estragava ou o reclamante não ia, a carga ficava parada, sendo guardada com o nome do destino para onde ele iria e armazenada dentro da câmara fria, e depois ele vinha e carregava sozinho; que quem fazia parte da equipe era o Eudes, que tomava conta, e havia um monte de gente para separar e fazer as coisas para carregar o caminhão; JORNADA que o dia de trabalho do reclamante na empresa iniciava-se quando ele chegava às 6 ou 6h30 e ficava aguardando que a equipe separasse a mercadoria, sendo que às vezes atrasava e às vezes era mais rápido; que não sabe quem passava a ordem, o roteiro, para o reclamante; que não sabe dizer o horário em que ele encerrava; que a saída do reclamante dependia do carregamento, pois às vezes a carreta estragava e demorava mais; que não havia horário certo para sair, porque tinham que separar as mercadorias, conferir e depois carregar o caminhão; DESCONTOS que tem conhecimento dos descontos por algo que viu e por ouvir os motoristas reclamando de que, se houvesse falta ou avaria, era descontado, mas não sabe dizer ao certo; que, quanto à questão da avaria, às vezes a carreta vem com pallet tombado e muita coisa danificada; que tiravam foto e mandavam no grupo da empresa para mostrar a avaria; DANO MORAL que o reclamante prestava serviços para a Multi Service com caminhão da Multi Service; que, no início, o reclamante tinha um caminhão menor, que não dava tanto defeito, e, depois que trocou o caminhão dele, dava muito defeito; que não teve conhecimento sobre o estado de conservação dos pneus, porque não tinham tanto acesso, ficando mais no galpão.” Por fim, a testemunha ouvida a rogo da reclamada declarou: “VÍNCULO que o depoente trabalhou na Mult Service de junho de 2025 a março de 2026; que sua função era de motorista de caminhão e entregador; que trabalhava como PJ, MEI; que a proposta foi para trabalhar como MEI; que não conhece nenhum motorista entregador que trabalhe com carteira assinada na empresa; que, na opinião do depoente, todos são MEI, pelo menos pelo que ouvia dizer; que chegou a trabalhar com o reclamante, que era um companheiro de trabalho; que o reclamante tinha a mesma função e as mesmas atividades do depoente; que faziam o primeiro carregamento da semana na segunda-feira; que tinham disponíveis a segunda e a terça-feira para realizar as entregas e, caso precisassem prolongar, podiam prolongar mais um dia, na quarta-feira; que o segundo carregamento era na quinta-feira; que essa era a mesma realidade do depoente e dos outros motoristas entregadores; que a prestação de serviços dependia exclusivamente do carregamento, de modo que, se não houvesse carregamento naquele dia, não havia viagem; que o prestador de serviços podia levar ajudante ou auxiliar, ou ser auxiliado por outra pessoa durante as entregas, sendo que o ajudante poderia ser contratado pela empresa ou ser contratado durante a viagem, na estrada; que, se precisasse se ausentar do trabalho por algum motivo pessoal, a empresa poderia contratar outro motorista, devendo o depoente avisar com antecedência para que pudessem providenciar o atendimento da rota; que, caso acontecesse uma emergência, a empresa mandava outra pessoa para seguir com a rota; que apenas comunicava à empresa que não poderia ir, havendo um prazo para que conseguissem outro motorista para seguir a rota, porque a rota não podia parar; que, se estivessem com o caminhão da Mult carregado, não podiam prestar serviços de transporte para outras empresas; que não sabe dizer se os motoristas que não usam o caminhão da Mult prestam serviços para outras empresas; que recebiam mensalmente, emitindo nota fiscal pelo trabalho prestado durante o mês; que, na segunda-feira, recebiam o carregamento com as notas para poder sair para fazer as entregas; que, perguntado quem informava quais clientes seriam atendidos naquela rota, reiterou que apenas recebiam o carregamento com as notas fiscais para poder sair para a rota; que o motorista podia recusar uma viagem, caso achasse que não dava para ir ou que havia algum problema; que, durante a rota, recebia ligação da empresa para verificar como estava o andamento, pois a empresa tinha preocupação com eles na estrada, e que às vezes eles mesmos ligavam para informar algum problema no trânsito, algum atraso ou coisa parecida; que esse contato era com a Cecília; que a empresa acompanhava os caminhões e a rota diretamente com o motorista, sendo que, se houvesse algum problema, eles comunicavam e, caso não comunicassem, a empresa ligava para perguntar como estava; que quem decidia quando o caminhão iria para a manutenção era o próprio motorista; que tinha que comunicar a empresa e recebia autorização para poder fazer a manutenção; JORNADA que tinham horário fixo para comparecer, mas havia a definição do carregamento, sendo que, quando o carregamento ficava pronto, saíam para a viagem; que, se atrasava o carregamento, atrasava a saída para a viagem; que não existia controle de jornada, cartão de ponto ou exigência de cumprimento de horário fixo, sendo que às vezes até acelerava um pouco para poder chegar em casa mais rápido; que o aplicativo instalado no celular servia para que informassem uma devolução e coisas assim; que, ao chegar ao destino final, informava pelo aplicativo se a mercadoria foi entregue, se foi recusada ou se havia alguma avaria; que, assim, acompanhava o status da mercadoria; que, quanto às entregas noturnas, como trabalhavam com varejista, há alguns estabelecimentos que só abrem a partir das 6 horas; que não eram muitos clientes, apenas três ou quatro, que só funcionavam nesse período, e que faziam essas entregas depois das 6 horas; que não havia um horário de regra para iniciar ou terminar essas entregas; DESCONTOS que, quanto ao procedimento no caso de avaria nas mercadorias, quando a mercadoria está avariada e há recusa pelo cliente, têm que informar e fazer um informativo ao proprietário da mercadoria para fazer o ressarcimento do cliente e/ou dar baixa, com desconto na nota fiscal; que, no início do contrato, essa informação sobre os possíveis descontos foi repassada e explicada ao depoente, para a hipótese de a mercadoria avariar depois do carregamento; que já sofreu desconto; que o desconto foi avisado previamente; que o motorista poderia se opor ao desconto e não concordar com ele, desde que conseguisse provar que a mercadoria não avariou consigo e que não foi ele quem deu fim na mercadoria; que, quanto a quem decidia pela realização do desconto, quando ocorre a avaria, o cliente faz a recusa e eles têm que preencher um documento avisando que a mercadoria está avariada e que está sendo feita a devolução; que o cliente assina esse documento, atestando que devolveu porque a mercadoria estava avariada; que apresentavam esse documento à empresa; que a empresa automaticamente informava o desconto, sob o fundamento de que a mercadoria avariou depois do carregamento; DANO MORAL que, se o caminhão precisava de alguma manutenção, era feita a comunicação à empresa e a empresa tomava as providências para o reparo do caminhão; que nunca fez solicitação de reparo que não tenha sido atendida pela empresa; que não sabe dizer se o caminhão do reclamante estava em estado normal ou se apresentava algum problema aparente, porque, como motoristas, por ética, não costumam perguntar, olhar ou descobrir alguma coisa no caminhão do outro e fazer a comunicação; que nunca presenciou reclamação do reclamante referente ao caminhão da empresa; que o motorista não tinha autonomia para levar o caminhão a uma oficina em caso de problema, tendo que comunicar primeiro a empresa, até mesmo por causa do pagamento, já que a empresa tinha que pagar o conserto; que o caminhão era de propriedade da empresa.” Da análise da prova oral, fica evidente que havia pessoalidade. A reclamada, por seu representante legal, confessou que "o reclamante não podia indicar outro motorista para substituí-lo" e que "a prestação de serviços era com ele", sugerindo que se tratava de obrigação personalíssima. Tendo em conta a existência de onerosidade e sendo incontroversa a não eventualidade (o que se denota pela frequência e montante dos pagamentos de IDs a4e3f6a e ss., além dos IDs04ce790 e ss.), tem-se que a controvérsia se resume à subordinação versus autonomia. Vale relembrar que a autonomia é a capacidade do trabalhador em determinar o próprio meio de execução de sua atividade laborativa. Como contraponto, a subordinação é a influência do poder diretivo em determinar como a execução da atividade laborativa deve ser realizada, ou seja, é a fixação do “caminho” a ser tomado pelo trabalhador no cotidiano laborativo. O reclamante, em depoimento pessoal, chega a confirmar que utilizou ajudante para consecução de suas atividades laborativas. A testemunha patronal confirmou a possibilidade de contratação de assistentes (embora não tenha sido explícita em quem era o responsável pela contratação: "o ajudante poderia ser contratado pela empresa ou ser contratado durante a viagem, na estrada"). Em todo caso, no contexto apresentado, entendo que se tratou de mera consequência residual de um contrato informal, precário, não evidência de autonomia. Explico melhor na análise que segue. A reclamada, em depoimento pessoal, descreve situação em que os ganhos do MEI (que reporta como salário) são inferiores ao que um celetista ganharia em mesma posição. Quando questionada qual seria a diferença, aponta o critério da flexibilidade de horário - elemento que, por si só, não é nuclear à investigação da subordinação. Há inúmeros exemplos de flexibilidade de horários para celetistas e há previsão expressa dessa flexibilidade para motoristas, como fica evidente pela leitura do art. 235-C, §13, CLT: "Art. 235-C (...) § 13. Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos." Em todo caso, a testemunha patronal revelou que a opção descrita pela reclamada, em depoimento pessoal, era de todo ficcional. Afinal, certificou que somente havia proposta para trabalhar como MEI e que não conhece nenhum motorista da reclamada com carteira assinada. O representante legal indica que as cargas seriam esporádicas. Todavia, como já reportado, a documentação dos autos (Notas Fiscais e comprovantes de pagamento) sugerem o contrário: há uma habitualidade nítida na prestação de serviços. O depoente ainda descreveu que não era o reclamante quem definia as rotas e não poderia alterar tal programação por conta própria, o que evidentemente limita sua autonomia (reitero, capacidade de autodeterminação no modo de execução da atividade laborativa). Destacou que a rota era definida conjuntamente entre cliente e reclamada, embora posteriormente tenha registrado que quem programa a rota é o cliente. O representante legal ainda informou que o caminhão em que o reclamante trabalhava era da reclamada e que acompanhava a localização do caminhão, por possuir rastreamento. Destacou ademais que era a reclamada quem custeava combustível e manutenção. A testemunha obreira pouco contribuiu para resolução do caso. A testemunha era apenas trabalhador de uma empresa que prestava serviços para a ré. Todavia, ao menos demonstrou que havia regularidade no labor do reclamante (sendo que o reclamante, na prática, não tinha substituto, sequer designado pela ré). Não convence a testemunha ter indicado que era a Sra. Cecília quem mandava ou impunha regras ao reclamante, já que não fica claro de onde a testemunha retirou tal informação (e descreveu posteriormente que "não sabe quem passava a ordem, o roteiro, para o reclamante"). Tal falha, todavia, é irrelevante ao deslinde da controvérsia. A testemunha patronal revelou, paralelamente, um sistema de trabalho com contornos bem traçados pela ré. Pontuou que havia dias designados para entrega (segunda e terça-feira, admitida a prorrogação para quarta), com dia designado para novo carregamento (quinta-feira). Isso é uma evidente limitação do modo de consecução da atividade laborativa. A testemunha patronal ainda descreveu que poderiam se ausentar por motivo pessoal, mas descreveu que, nessas hipóteses, tinha de avisar com antecedência (condicionamento relativamente incompatível com a autonomia que se esperaria de um motorista autônomo). Pelo que descreveu, ademais, não se conceberia uma prestação de serviços a outras empresas, até porque o caminhão era da reclamada ("se estivessem com o caminhão da Mult carregado, não podiam prestar serviços de transporte para outras empresas; que não sabe dizer se os motoristas que não usam o caminhão da Mult prestam serviços para outras empresas"). Note-se que, ao ser questionado sobre a recusa de uma viagem, descreveu situação muito pontual, plenamente compatível com uma relação empregatícia ("o motorista podia recusar uma viagem, caso achasse que não dava para ir ou que havia algum problema"). E ainda pontuou que, durante a rota, a reclamada ligava para saber como estava o andamento (descreveu que a empresa se preocupava, mas, obviamente, a preocupação empresarial é com o bom andamento da atividade laboral, tanto que ligavam quando havia "algum atraso ou coisa parecida"). Evidência disso foi posteriormente ter descrito que "a empresa acompanhava os caminhões e a rota diretamente com o motorista", evidenciando um controle muito restrito do modo de execução da atividade laboral. A descrição da jornada pela testemunha patronal é compatível e talvez mais restrita ainda do que a disposição do art. 235-C, §13, CLT, já citado previamente. Isso porque havia horário fixo que deviam comparecer, sendo que a flexibilidade aqui estava nos horários das viagens (evidentemente, porque se trata de elemento que varia por conta da condição das estradas, acidentes, trânsito etc.: tanto que descreveu que "não havia um horário de regra para iniciar ou terminar essas entregas"). A testemunha, apesar de descrever que não havia controle, pontuou que tinham horário fixo para comparecer à reclamada (já indicado acima) e que, ao final da entrega, tinham que lançar a informação no aplicativo. Além de, claro, já ter descrito que havia um acompanhamento estrito pela reclamada de toda localização em tempo real. A testemunha ainda revelou que havia a obrigação de seguir um procedimento específico quando da avaria de mercadorias. E, por fim, descreveu que a reclamada é quem realizava a manutenção do caminhão, de propriedade da empresa, e, notamente, "não tinha autonomia para levar o caminhão a uma oficina em caso de problema". É evidente a subordinação, nesse contexto. Outro ponto evidente é a alheiabilidade (“ajenidad”), elemento também característico da relação de emprego (embora muitas vezes esquecido, visto que de construção doutrinária) e complementar à noção de alteridade (art. 2º, CLT). O trabalhador celetista labora por conta alheia, de modo que é instrumental na consecução do objetivo empresarial, razão pela qual sua função não existiria isoladamente. Digo que a alheiabilidade é complementar à noção de alteridade porque uma das suas maiores características é que, em geral, a função desempenhada por quem trabalha por conta alheia tende a provocar uma concentração de ônus e bônus na atividade da contratante. Isto é, prejuízos são suportados pela contratante; bem como ganhos extraordinários também são auferidos por ela. As duas características aqui são evidentes quando se verifica o instrumento de trabalho: o caminhão. Obviamente, nada impede que, num contrato de prestação de serviços tipicamente civil, haja um contrato acessório de locação veicular. Mas isso não é o caso dos autos, como se depreende do contexto acima analisado. Principalmente, porque não há formalização de contrato algum, seja principal, seja acessório. O caminhão foi simplesmente entregue ao trabalhador para consecução de suas atividades laborais, tendo a empresa ré confiado que o veículo seria utilizado para o trabalho e nos limites do trabalho: daí a alheiabilidade decorrer dessa evidência. A alteridade aqui surge como consequência porque a prova oral revelou que o combustível e a manutenção (aí incluindo eventuais problemas que surgissem no veículo) era resolvido com autorização e sob o controle total da reclamada (situação que pode ou não ocorrer quando há formalização de um contrato de locação veicular). Em suma, não há outra conclusão possível. Havia subordinação no caso concreto, sendo certo que as partes agiram sob a aparência de um contrato de prestação de serviços autônomos que nunca efetivamente se concretizou. Daí sequer eu ver a necessidade de acolher o pedido de reconhecimento da nulidade de contrato com fulcro no art. 9º, CLT (pedido formulado no item 1, “b”, do rol da inicial). Não existiu esse contrato (seja escrito, seja verbal), apenas uma intencionalidade aparente que não se concretizou. Dado o exposto, reconheço o vínculo de emprego entre as partes, de 02/01/2025 até 01/04/2026 (datas incontroversas). O princípio da continuidade da relação de emprego faz presunção favorável ao reclamante (Súmula 212 do C. TST). Daí porque se presume que a extinção do contrato ocorreu por dispensa sem justa causa. A reclamada sustenta que houve mero encerramento da prestação de serviços, o que não corresponde a uma extinção válida na ótica trabalhista. A reclamada chegou a impugnar o salário indicado na inicial, mas admitiu que a média era em torno de R$5.000,00. Portanto, fixo o salário do reclamante nesse montante. A função é de motorista de caminhão, fato incontroverso. Dado o exposto, e presumindo-se o inadimplemento empresarial, condeno a parte reclamada no pagamento das seguintes verbas trabalhistas, considerando a vigência do vínculo empregatício de 02/01/2025 até 04/05/2026 (em virtude da projeção do aviso prévio de 33 dias): aviso prévio indenizado de 33 dias; 13º salário integral de 2025; 04/12 de 13º salário proporcional; férias +1/3 integrais de 2025/2026; 05/12 de férias proporcionais +1/3; além do FGTS sobre as verbas de incidência aqui deferidas, acrescido da multa de 40% relativa ao saldo de depósitos (observadas as OJs 42 e 195, SDI-I, C. TST, bem como o Tema 68 da Tabela de IRR); multa do art. 477, § 8º, CLT (Súmula 462 do TST, reafirmada pelo IRR 168). Oportunamente, a reclamada deve ser intimada para proceder à anotação da CTPS fazendo constar as seguintes condições: admissão em 02/01/2025; dispensa em 04/05/2026; salário de R$5.000,00 mensais; função: motorista de caminhão. Isso no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite de R$ 1.000,00, a ser revertida em benefício do Reclamante. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada sem que ela tenha cumprido a obrigação que lhe foi imposta, a Secretaria deste juízo deverá fazer a retificação devida (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo da cobrança da multa pelo descumprimento da decisão por esse período. Registra-se que retificação na CTPS deve ser feita sem menção à presente ação e/ou determinação judicial. A ré deverá entregar ainda ao autor, nas mesmas condições acima, TRCT com o código de dispensa imotivada e respectiva chave de conectividade, bem como as guias CD/SD referentes à habilitação ao recebimento do benefício do seguro-desemprego. Estas, sob pena de indenização substitutiva do valor do benefício, caso fique obstado o acesso do autor por culpa exclusiva do réu. Improcede a multa do art. 467 da CLT, já que as verbas rescisórias foram suficientemente controvertidas. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Apesar de regularmente controvertida a parcela, as partes ajustaram (conf. ata de ID 22cb3c9) que, caso reconhecido o vínculo empregatício, será devido o adicional de insalubridade no percentual de 10%, restando dispensada a realização de perícia técnica. Nesse norte, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, observado o percentual ajustado de 10%, durante toda a contratualidade. Por integrar a remuneração obreira (Súmula n. 139 do c. TST), deferem-se ainda os reflexos do adicional de insalubridade em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS +40%. Improcedem os reflexos sobre RSR, já que o pagamento já ocorre sob a modalidade mensal (v. OJ 103 da SDI-I do C. TST). Quanto à base de cálculo, em razão da liminar concedida nos autos da Medida Cautelar em Reclamação nº 6.266-0, pelo Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, que suspendeu a aplicação da Súmula nº 228 do TST, deverá ser considerado o salário-mínimo. JORNADA DE TRABALHO Afirma o reclamante que era submetido a jornada de trabalho extremamente exaustiva, laborando de segunda-feira a sábado, inclusive em feriados, usufruindo apenas dos domingos para descanso semanal. Relata dinâmica semanal específica: às segundas-feiras comparecia à empresa às 06h00 para retirada do caminhão carregado, seguindo para entregas na região de Teófilo Otoni/MG, retornando às quartas-feiras para novo carregamento, saindo novamente às quintas-feiras, às 06h00, para entregas na região de Itaobim/MG, retornando aos sábados. Aduz que, durante as viagens, frequentemente laborava até por volta das 23h00, em razão de entregas noturnas. Sustenta que sua jornada era efetivamente controlada pela reclamada por meio de aplicativo de monitoramento e rastreamento de rotas, bem como por ordens diretas de sua superior hierárquica "Cecília", de modo que não se aplicaria a exceção do artigo 62, inciso I, da CLT. Assevera que a reclamada jamais pagou horas extras nem concedeu compensação de jornada, requerendo o pagamento das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal com reflexos, o pagamento em dobro dos feriados laborados, e a inversão do ônus da prova quanto à jornada, com base na Súmula 338 do TST, diante da ausência de controles de ponto. Alega a reclamada que o pedido de horas extras é improcedente, por exercer o reclamante atividade externa incompatível com fixação de horário, enquadrando-se na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT. Sustenta que o aplicativo de monitoramento e rastreamento de rotas não se prestava ao controle de jornada, mas sim a exigências de segurança patrimonial da carga impostas pela seguradora Dellys e pela empresa destinatária dos serviços. Aduz que o reclamante possuía total liberdade para definir horários de parada, refeição, descanso e pernoite durante as viagens, sem qualquer ingerência da reclamada, citando mensagens de áudio como prova de que o próprio reclamante definia seu itinerário. Sustenta, ainda, que o tempo de espera para carregamento e descarregamento nas dependências dos clientes caracteriza tempo de espera nos termos do artigo 235-C, § 8º, da CLT, não computável como jornada extraordinária. Pois bem. O C. TST fixou entendimento no Tema 73 de IRR (RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035) no sentido de que é “do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador”. No caso dos autos, todavia, trata-se de motorista de caminhão, regulado pela Lei nº 13.103/2015. Ocorre que o art. 2º, V, “b” da referida Lei garante direito aos motoristas profissionais de “ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador”. Se a própria norma considera a necessidade de controle de jornada no trabalho externo, ela prevalece, por critério de especialidade, em relação ao art. 62, I, CLT. Assim, ante a disposição do art. 2º, V, “b”, da Lei n.º 13.103/2015, aplica-se solução semelhante à da Súmula 338, I, C. TST, presumindo-se verdadeiras as alegações da inicial. A presunção é relativa e admite prova em sentido contrário. No caso dos autos, foi produzida prova oral, referenciada no tópico prévio. A prova oral, todavia, pouco contribuiu para a relativização da jornada descrita na inicial. A testemunha obreira descreveu que o reclamante chegava no local do carregamento às 06h00 ou 06h30 e nada soube dizer acerca do horário de encerramento de jornada. Já a testemunha patronal certificou que havia, de fato, algumas entregas noturnas, mas poucas, cerca de três ou quatro, após as 18h00. Ocorre que a testemunha patronal não informou uma frequência (três ou quatro por semana, ou por mês, por exemplo), de modo que a interpretação, para ajuste às regras do ônus da prova, deve ser a mais restritiva ao empregador: portanto, presumo que quatro entregas por semana eram realizadas após as 18h00, especificamente no horário declinado na inicial, 23h00, situação que também se alinha ao termo "frequentemente" descrito na inicial (afinal, "frequentemente" difere de "sempre"). Como a inicial não alega supressão de intervalo intrajornada, nem requer a indenização pela supressão, não há como presumir tal condição. Afinal, presume-se o cumprimento da Lei. Ante o exposto, fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo a seguinte: a) segunda-feira a sábado, inclusive feriados, sempre iniciando às 06h00, com término às 23h00 quatro vezes por semana, e às 18h00 nos dois dias restantes, sempre com 1h de intervalo intrajornada. Nesse aspecto, denota-se a existência de: sobrejornada (art. 7º, XIII e XVI, CRFB/88 bem como arts. 58 e 59, CLT); e supressão de folgas em feriados (art. 9º, Lei 605/49), quando coincidentes com a jornada fixada. Nada mais foi pleiteado (arts. 141 e 492, CPC). Em virtude do exposto, condeno as reclamadas no pagamento das seguintes verbas: a) Horas extras de sobrelabor posteriores à 8ª diária ou 44ª semanal o que for mais vantajoso, de forma não cumulativa, com reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS +40%; b) feriados laborados em dobro, com reflexos sobre RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS +40%. Para fins de apuração dos títulos deferidos deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) labor conforme jornada fixada; b) base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST; c) divisor 220; d) apuração em todo o período contratual; e) observância às horas fictas noturnas, considerando-se como tais aquelas laboradas entre 22h e 05h do dia seguinte; f) exclusão dos dias de afastamento; g) adicional convencional ou, supletivamente, o legal; h) OJ 394 da SDI-I do TST, observada a atual redação, conforme Tema 09 do IRR do C. TST. Observe-se que os feriados em dobro serão apurados quando, obviamente, coincidirem com a jornada fixada. DESCONTOS INDEVIDOS Afirma o reclamante que a reclamada realizava descontos indevidos em sua remuneração sob a alegação de perdas, avarias ou deterioração de mercadorias transportadas, de forma unilateral, sem procedimento formal de apuração, sem comprovação de dolo e sem sua efetiva anuência, em violação ao artigo 462 da CLT e ao artigo 2º da CLT, que atribui ao empregador os riscos do empreendimento. Aduz que a precariedade do caminhão fornecido, com pneus carecas e estufados, contribuía para as avarias. Requer a restituição integral dos valores descontados, a ser apurada em liquidação de sentença. Alega a reclamada que as normas de proteção salarial do artigo 462 da CLT aplicam-se apenas a relações de emprego, inaplicáveis ao caso por se tratar de relação comercial autônoma. Subsidiariamente, sustenta que os descontos eram apurados pelo próprio reclamante, que promovia o abatimento na nota fiscal e encaminhava a documentação à reclamada para pagamento já com o valor líquido, evidenciando ciência e anuência do reclamante quanto à origem e ao montante dos descontos. Apresenta detalhamento dos descontos por avarias, totalizando R$ 2.253,64, distinguindo-os de descontos de adiantamentos e empréstimos, e formula pedido subsidiário de limitação de eventual condenação restitutória a esse montante, caso reconhecido o vínculo de emprego e considerados ilícitos os descontos. Reconhecido o vínculo de emprego, aplica-se ao caso o princípio da intangibilidade salarial, positivado pelo art. 462 da CLT. O referido dispositivo preceitua: “Art. 462 (...) § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.” No caso dos autos, não havia contrato formalmente firmado entre as partes. A única possibilidade de licitude do desconto, portanto, é a de dolo do empregado (que não se satisfaz com a mera culpa). Assim, é da reclamada o ônus de demonstrar que o empregado, de forma voluntária, quis avariar os itens habitualmente transportados. Observe-se que a prova oral foi uníssona quanto à existência de descontos. Porém, a prova oral em nenhum momento descreveu que o trabalhador, de forma voluntária (dolosa) pretendeu avariar os itens. Ao revés, o contexto permite concluir que qualquer tipo de avaria era objeto de desconto, não se adentrando nas hipóteses de culpa ampla ou restrita. Nesse sentido, entendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar os pressupostos autorizadores do desconto (art. 462, § 1º, CLT). O ônus era da reclamada porque o fato constitutivo é o direito ao recebimento integral do salário, considerando o princípio da intangibilidade. As partes controvertem acerca do montante descontado. A reclamada sugere um valor específico (R$ 2.253,64), mas em nenhum momento demonstra as avarias e a equivalência a este montante. O ônus da prova de demonstrar o valor específico também era da reclamada, com base nos arts. 464 e 818, II, da CLT (novamente, o trabalhador tem direito ao recebimento do salário intocado, de acordo com o princípio da intangibilidade, sendo que tudo o que é excepcional deve ser provado pelo empregador). Portanto, condeno a reclamada à restituição dos valores ilicitamente descontados, que deverão ser apurados em liquidação, da seguinte forma: será apurado o valor médio mensal recebido ao longo do contrato, conforme documentação acostada aos autos. O valor da condenação equivalerá à diferença entre a média apurada e o valor de R$5.000,00 (salário fixado em item anterior), que equivale ao que efetivamente foi descontado. Caso o total seja inferior a R$5.000,00 (valor estimado na petição inicial), as diferenças serão fixadas em R$5.000,00 (aplicação aqui das regras do ônus probatório já enunciadas, que prejudicam processualmente o empregador). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alicerçado na responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais, oriundos da relação empregatícia, pressupõe, nos termos do art. 223-B da CLT, a verificação da efetiva ocorrência do dano, da relação de causalidade entre esse e o trabalho desenvolvido pelo empregado, além da culpa do empregador. Para tanto, afirma o reclamante que a reclamada o submeteu a condições precárias e inseguras de trabalho, obrigando-o a conduzir caminhão com pneus carecas e estufados, em risco permanente à sua integridade física, e que jamais foram fornecidos equipamentos de proteção individual para a exposição ao frio no compartimento frigorífico. Sustenta que tal conduta configura violação aos deveres de proteção previstos nos artigos 157 da CLT e 7º, XXII, da Constituição Federal, sendo desnecessária a comprovação de acidente efetivo para a configuração do dano moral, que decorreria da própria submissão a condições degradantes e de risco. Requer indenização não inferior a R$ 20.000,00. Pois bem. Os inadimplementos reportados, por si sós, não geram qualquer mácula aos direitos da personalidade obreira, já que – ao menos aprioristicamente – produzem efeitos apenas na esfera patrimonial do trabalhador. Caberia ao trabalhador, assim, demonstrar que o inadimplemento suportado extrapolou essa esfera patrimonial, gerando efetiva mácula em direito da personalidade (por exemplo, negativação em órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação que afete a honra objetiva). Portanto, descabe falar em indenização por danos morais com esse fundamento. Note-se que a prova oral tratou de dano moral. Todavia, em nenhum momento se percebe mácula aos direitos da personalidade obreira. A testemunha obreira indicou que o caminhão, após certa troca, apresentou muitos defeitos, mas não os descreveu. Nada soube falar acerca do estado de conservação dos pneus. Já a testemunha patronal nada soube dizer acerca do estado do caminhão do reclamante. Isso posto, com fulcro no art. 818, I, CLT, julgo improcedente o pedido formulado. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO À míngua de demonstração objetiva de crédito em benefício da ré, não há que se falar em compensação. Outrossim, não há prova de pagamento de parcelas de idêntica natureza daquelas objeto da condenação, pelo que também não há o que se falar em dedução. JUSTIÇA GRATUITA No atual contexto jurisprudencial, consolidou-se a posição de que a declaração de pobreza, por ser presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, CPC), é suficiente para satisfazer o requisito do art. 790, §§3º e 4º da CLT, quando inexiste prova em sentido contrário. De fato, a norma trabalhista não pode ser interpretada isoladamente, mas à luz do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), de modo que ainda se mostra aplicável o item I da Súmula 463 do C. TST. Nesse sentido, o C. TST aprovou tese vinculante quanto ao Tema 21 de IRR do C. TST, admitindo que o pedido de gratuidade de justiça pode “ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83” (item ii). A presunção de legitimidade do documento particular apenas pode ser elidida através de prova em sentido contrário, observado o contraditório em incidente específico (item iii). Nesse contexto, diante da declaração de ID 12faaae, bem como a ausência de elementos probatórios capazes de elidir a presunção de veracidade daí resultante, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, bem como rejeito a impugnação em sentido contrário, pela parte adversa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclaman
