Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por empresa em recuperação judicial visando reformar decisão de primeiro grau que não conheceu dos embargos à execução por ausência de garantia do juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a condição de empresa em recuperação judicial dispensa a garantia integral da execução para fins de admissibilidade de agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR A recuperação judicial, diversamente da massa falida, não confere à empresa devedora o benefício de isenção de garantia do juízo para a interposição de recursos na fase de execução. O art. 884, §6º, da CLT, limita a dispensa de garantia a entidades filantrópicas e aos seus administradores, não abrangendo empresas em recuperação judicial. A exigência de garantia integral da dívida constitui pressuposto de admissibilidade para o conhecimento dos embargos do devedor e dos recursos subsequentes na fase executiva. A ausência de garantia do juízo inviabiliza o conhecimento do agravo de petição, por descumprimento de requisito legal, sem que tal exigência configure violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: A empresa em recuperação judicial não está dispensada da garantia integral da execução como pressuposto para a admissibilidade de embargos à execução e agravo de petição. O privilégio de isenção de garantia recursal é conferido exclusivamente à massa falida, sendo inaplicável por analogia às empresas em processo de recuperação judicial. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 789-A, IV, 884, §6º, 897, "a"; CF/1988, art. 5º, II, XXXV, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 86; TST, Tese Jurídica 159; TRT-3, OJ 27. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, não conheceu do agravo de petição por ausência de garantia da execução. Custas, pelas Agravantes, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV, do art. 789-A, da CLT. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Juízas: Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral (Relatora), Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Ausentes, em virtude de férias regimentais, os Exmos. Desembargadores Emerson José Alves Lage e Paula Oliveira Cantelli, sendo convocadas para substituí-los, respectivamente, as Exmas. Juízas Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt e Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Convocada para compor a Eg. Primeira Turma a Exma. Juíza Ângela Cristina de Ávila Aguiar Amaral. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Belo Horizonte, 3 de agosto de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 11 de agosto de 2026. VANIA FIGUEIREDO COSTA
Intimado(s) / Citado(s)
- MARCIO VILANOVA MONKEN