Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0013101-14.2025.5.03.0069 AUTOR: DANIEL MARQUES LOPES RÉU: COEDRA CONSTRUCAO E DRAGAGEM EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0938b1 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora propôs a presente reclamação em 03/11/2025, alegando, em síntese, que foi admitida em 22/11/2023 para exercer a função de supervisor de manutenção sendo dispensada em 28/04/2025. Formulou os seguintes pedidos: indenização por danos morais; horas extras e intervalares; feriados; adicional noturno; adicional de insalubridade; retificação de PPP; acúmulo de função; indenização por danos materiais (lavagem de uniforme); equiparação salarial; nulidade do aviso prévio; multa do art. 477, da CLT. Deu à causa o valor de R$ 233.330,00. Regularmente citada, a ré apresentou defesa escrita, no bojo da qual ofertou impugnações, postulando a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora se manifestou sobre a defesa e documentos. Realizada prova pericial e colhida a prova oral. Encerrada a instrução, com razões finais orais remissivas. Rejeitadas as tentativas conciliatórias. II – FUNDAMENTAÇÃO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora postula o pagamento de adicional de insalubridade, bem como a retificação do PPP e indenização por danos morais, ao argumento de que sua atividade profissional a expunha a agentes nocivos à sua saúde, na forma da NR 15 do Ministério do Trabalho. Em contestação, a ré negou o labor em ambiente insalubre. Foi designada a realização de perícia técnica, como preceitua o art. 195 da CLT. No laudo de Id. b3f2a68, o perito registrou que, durante todo o pacto laboral, a parte autora exerceu as seguintes atividades: “Que iniciou suas atividades como mecânico, realizando a manutenção corretiva de caminhões, escavadeiras, tratores de esteira, motoniveladoras e implementos. Que realizava nestes equipamentos a troca de lâmpadas, a substituição do filtro de diesel, de conexões de combustível e a troca de mangueiras hidráulicas. Que não realizava a troca de óleo ou a lubrificação destes equipamentos visto que havia um profissional da função de lubrificador responsável por estas atividades. Que executava manutenções no caminhão comboio semanalmente, estando estes veículos com o tanque cheio. Que em 07/2024 passou a função de supervisor de manutenção, sendo responsável por uma equipe de quatro mecânicos, continuando a realizar atividades práticas como mecânico de forma habitual e rotineira devido a inexistência de mão de obra suficiente e devido também a inexperiência de determinados profissionais na realização destas manutenções” (f. 1.821). Assim, com espeque nas normas técnicas, o expert concluiu que houve exposição aos agentes ruído e poeiras minerais, porém abaixo do limite de tolerância, restando descaracterizada a insalubridade, neste particular. Lado outro, foi constatada, pelo vistor, a exposição a óleo mineral com o fornecimento irregular de EPIs, caracterizando a insalubridade, em grau máximo, nos períodos de 22/11/2023 a 08/09/2024 e 10/11/2024 a 28/04/2025. Não foi constatada exposição a outros agentes insalubres para além dos supramencionados. Oportunizado o contraditório, a reclamada impugnou o laudo pericial, sem apresentar quesitos complementares (Id. b6a04d3), restando ratificadas as conclusões apresentadas (Id. 8ddd46c). Não foram produzidas provas aptas a infirmar a conclusão pericial. Diante disso, defiro o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, a incidir sobre o salário-mínimo, nos períodos de 22/11/2023 a 08/09/2024 e 10/11/2024 a 28/04/2025, com reflexos em horas extras pagas, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Indefiro reflexos em RSR tendo em vista o caráter mensal do adicional ora deferido, que já contempla, portanto, a referida parcela e em aviso prévio. porque este foi trabalhado, não indenizado. A incidência sobre o salário-mínimo ampara-se na Súmula 46 das Turmas do e. TRT da 3ª Região, já que inexiste norma coletiva que preveja base de cálculo superior. Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. Por força do art. 58, parágrafo 4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao empregado, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Desse modo, acolho pedido e condeno a reclamada a entregar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário do reclamante, consignando as anotações pertinentes, nos termos do laudo pericial, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado e de sua intimação específica, sob pena de estipulação de multa diária. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não obstante tenha sido reconhecida a insalubridade, tal circunstância, por si só, não enseja dano de cunho extrapatrimonial, a não ser que tivesse havido comprovação concreta de violação a direitos da personalidade, o que, todavia, não ocorreu, na hipótese. Julgo improcedente o pedido, por via de consequência. ACÚMULO DE FUNÇÃO A parte autora alega a ocorrência de acúmulo de função, sustentando que, além da função de Supervisor de Manutenção, para a qual foi contratada, cumulava, também, atividades de contato direto e habitual com agentes químicos e transporte e manuseio de mangueiras de abastecimento para reparos. Em contestação, a reclamada negou que a parte demandante tenha trabalhado em acúmulo de funções. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a todo serviço que seja compatível com a sua condição pessoal. Dito isso, para caracterizar o acúmulo de função, incumbe ao reclamante comprovar que, após a contratação, passou a cumular as atribuições originárias do seu cargo com outras tarefas pertinentes a cargo distinto e incompatíveis com o cargo de origem, sem a respectiva contraprestação salarial, a ponto de acarretar o desequilíbrio na relação jurídica firmada entre as partes. Não restou provado, porém, que a parte autora tenha exercido, de forma habitual, atividades incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco que tenha havido alteração nas suas atribuições ao longo do contrato, de modo a desequilibrar a relação contratual. Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A parte autora, sob a alegação de que exerceu as mesmas funções, recebendo, porém, salário inferior, pretende o reconhecimento da equiparação salarial para com os colegas Amauri Rogerio da Silva, Lourinaldo Gabriel de Melo Filho e Nilson Rodrigues Barbosa com o decorrente pagamento das diferenças salariais. A reclamada, lado outro, nega, em sede de defesa, a identidade de funções aventada na peça vestibular. Nos termos do art. 461, caput e § 1º da CLT e da Súmula 6 do TST, são requisitos cumulativos de caracterização da equiparação salarial: a) identidade de funções; b) trabalho de igual valor e no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e mesma perfeição técnica; c) diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e na mesma função não superior a dois anos. Na hipótese, considerando que a reclamada negou a identidade de funções, tem-se que incumbia à parte reclamante o ônus da prova de suas alegações (art. 818, I, da CLT). As provas dos autos não foram suficientes para corroborar a tese inicial. Ao revés, o próprio autor, em depoimento pessoal, admitiu que os paradigmas eram supervisores de área ou de serviço, enquanto ele era supervisor de manutenção, exercendo, portanto, atividades distintas. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais pela equiparação e seus reflexos, por consectários. Em seguida, verifico que o autor formulou, subsidiariamente, pedido de pagamento de diferenças salariais com espeque no disposto no art. 460 da CLT, o qual assim dispõe: “Na falta de estipulação do salário ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquela que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante”. Ora, na hipótese, houve regular estipulação de pagamento de salário, como se infere dos próprios recibos salariais trazidos aos autos, pelo que é forçoso concluir não haver margem para a incidência do dispositivo celetista em espeque. Indefiro, também, pelo exposto, tal pedido subsidiário. JORNADA DE TRABALHO Tendo sido trazidos aos autos os cartões de ponto (Id. c3b47c5), tem-se que cabia ao demandante infirmar a higidez de suas marcações, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. De tal ônus o obreiro, no entanto, não se desvencilhou. Registro, ademais, que o § 2° do art. 58, com redação dada pela Lei 13.467 /17, dispõe que “O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo a disposição do empregador”. Assim, à luz do dispositivo celetista em questão, os tempos de espera demonstrados não são computáveis na jornada obreira, já que englobados no interregno existente entre a saída/chegada da residência e a efetiva ocupação do posto de trabalho. Ressalto, por oportuno, que a atual redação de tal dispositivo fez superar a Tese Jurídica Prevalecente n° 13 do e. TRT da 3ª Região. Neste contexto, reputo irrelevante o fato de haver ou não outro meio de transporte para o local de trabalho. Prevalecendo, portanto, as assinalações dos controles, no período em que se ativou na função de mecânico, tem-se que cabia ao autor o apontamento de diferenças, considerando a existência de pagamentos a título de horas extras nos contracheques (Id. aa0ce7c). Verifico que o autor, em sua impugnação (Id. a696742), no entanto, não realizou apontamentos de diferenças aritmeticamente, como lhe incumbia. Quanto ao intervalo intrajornada, não restou provado que o autor não usufruía de intervalo regular. Ademais, o próprio reclamante declarou que gastava 30 minutos no deslocamento ao restaurante de Vargem Grande e 10 minutos ao restaurante de Abóboras. Entendo que o tempo de deslocamento até o refeitório, nos percursos de ida e volta, bem como de espera na fila para servir, integram o intervalo em tela, uma vez que, nestes períodos, o empregado não se encontra aguardando ou executando ordens, tampouco estando à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT. Em relação aos feriados laborados, registro que a norma coletiva da categoria prevê, para a jornada especial do autor, que a remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e feriados (Cláusula 28ª da CCT 2024/2025 – f. 1775). Ainda, o parágrafo 4º da referida cláusula assim prevê “O adicional noturno para quem trabalha em regime 12×36 será calculado sobre as horas efetivamente trabalhadas no período noturno – das 22h às 05h, sem a contagem da hora noturna reduzida.”. A tais previsões há de ser conferida validade, à luz do disposto no inciso XXVI do art. 7° da Constituição da República c/c inteligência dos arts. 611-A e 611-B da CLT. No mesmo sentido, a tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral. Em seguida, especificamente quanto ao período em que exerceu a função de supervisor, acerca do qual não vieram os cartões de ponto, acolho a tese defensiva de que o autor se enquadrava na hipótese do art. 62, II da CLT. O art. 62, II da CLT excluiu do regime previsto no capítulo relativo à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial. Somente se enquadra no dispositivo legal em tela o empregado que possui poderes amplos de mando e gestão, com a prerrogativa de tomar decisões de impacto na condução da atividade empresarial. Ainda, o enquadramento do empregado no art. 62, II da CLT pressupõe, além do exercício de encargo de gestão, o recebimento de gratificação de função igual ou superior a 40% do salário efetivo, ou remuneração, pelo menos, 40% superior àquelas recebidas pelos subordinados. Destarte, é da reclamada o ônus de comprovação do enquadramento do empregado no referido dispositivo legal, por se tratar de fato impeditivo do direito do empregado (art. 818, II, da CLT). Entendo que as provas produzidas foram suficientes para a confirmação da alegação empresária. Neste tocante, a testemunha César Leonis Silva Duarte afirmou que o autor era a autoridade máxima de toda a equipe de manutenção, durante o seu turno. Quanto ao requisito objetivo, os contracheques adunados à defesa, em paralelo às normas coletivas anexadas, revelam que o obreiro recebia salário superior em mais de três vezes ao piso fixado para funções de serventes, ajudantes e assemelhados nos setores administrativos e operacionais. O acervo probatório, portanto, comprovou que o demandante ocupou cargo de confiança a partir de 01/07/2024, na forma do inciso II do art. 62 da CLT, pelo que não fazia jus às horas extras, inclusive intervalares, postuladas. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de números 2, 3, 4, 5, 6, 15, 16 e 17 do rol da inicial. LAVAGEM DE ROUPAS Requer, o reclamante, indenização pelo valor gasto com a lavagem de seu uniforme, uma vez que as roupas sujavam “além do limite razoável” devido às condições do trabalho (f. 19). O direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano material é cabível quando comprovada a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal. Uma vez detectado o dano e comprovada a culpa, impõe se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos, conforme preleciona o art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, e, nos termos do art. 927, do mesmo diploma legal, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. De plano, há que se registrar que a limpeza e higienização das peças de uniformes fornecidos pela empregadora cabe, via de regra, ao empregado, não se vislumbrando obrigação de indenização pela manutenção daquelas vestes, salvo em casos excepcionais, de peças que exijam procedimento de lavagem especial em relação à técnica doméstica, com produtos especiais (art. 456-A, CLT), fatos não comprovados no caso em exame. Ademais, não restou demonstrado que a reclamante tenha desembolsado nenhuma quantia em razão dos fatos alegados, acima do que ordinariamente despende com a lavagem de suas próprias roupas, donde não comprovado ter havido prejuízo de ordem material. Nesses termos, julgo improcedente o pedido. NULIDADE DO AVISO PRÉVIO O demandante sustenta a irregularidade do aviso prévio cumprido em casa, postulando, por tal razão, o pagamento desta parcela de forma indenizada e da multa prevista no art. 477 da CLT. Em sede de defesa, a ré sustentou a regularidade do aviso prévio cumprido. Na hipótese, verifico que os cartões de ponto de fls. 162/163 não registram labor no período correspondente ao aviso prévio, o que evidencia que este foi cumprido em domicílio, circunstância que, ressalto, sequer foi objeto de impugnação específica pela reclamada. A modalidade de aviso-prévio cumprido em domicílio não encontra previsão no ordenamento jurídico trabalhista. Todavia, tal circunstância não implica, por si só, a nulidade do aviso prévio, porquanto, na prática, se equivale ao aviso prévio indenizado, já que corresponde à dispensa do empregado do cumprimento de suas atividades durante o período respectivo, hipótese em que o empregador permanece obrigado ao pagamento da remuneração correspondente. Neste sentido é de se registrar, inclusive, o recente cancelamento da OJ 14 da SDI-I do TST, que previa entendimento diverso. Na hipótese dos autos, verifica-se, por meio do TRCT de fls. 1654/1655, não impugnado especificamente pela reclamante, que o aviso-prévio teve início em 27/03/2025 e término em 28/04/2025, constando o pagamento do saldo de salário referente a 28 dias do mês de abril de 2025. Da mesma forma, a ficha financeira de fls. 197/198 evidencia a regular quitação da remuneração correspondente ao período do aviso prévio no mês de março de 2025. Registro, ademais, que, independentemente da modalidade de cumprimento do aviso prévio, o respectivo período integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487, §1º, da CLT. Assim, por não ter sido demonstrada a existência de nenhuma irregularidade, no tocante, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do aviso-prévio, dos reflexos postulados sobre as verbas rescisórias e de retificação da CTPS. Lado outro, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, CLT, por entender que somente o atraso na realização do acerto atrai a incidência da penalidade vindicada, já que as normas que prescrevem penalidades devem ser restritivamente interpretadas. O eventual reconhecimento da nulidade do aviso-prévio, o que, ademais, sequer ocorreu na hipótese, não teria o condão de atrair, por si só, a incidência da multa em questão, portanto. Registro, por fim, que, com o já mencionado cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI-I do TST, em 30/06/2025, por se entender superada pela Lei nº 13.467/2017, o prazo para pagamento das verbas rescisórias passou a ser disciplinado, nesse caso, exclusivamente pelo art. 477, § 6º, da CLT. Assim, considerando que o comprovante de pagamento de f. 1656 encontra-se datado de 05/05/2025, concluo que a quitação das verbas rescisórias ocorreu tempestivamente, a teor do art. 487, §1º da CLT. DANO MORAL O obreiro postulou, também, o pagamento de uma indenização pelos danos morais, alegadamente sofridos, pelas seguintes razões: “O reclamante era submetido a jornada excessiva, laborando 24 horas consecutivas (pois tinha que ficar por conta da reclamada), em regime de turno 3x3. (...) O uniforme do reclamante ficava constantemente sujo de minério, diesel e graxa, sendo necessário levá-lo separado dos demais pertences. O reclamante exercia a função de supervisor em dois turnos, enquanto outros supervisores da operação, responsáveis por apenas um turno, recebiam remuneração superior. Tal situação evidencia diferença salarial injustificada. (...) Usufruía de intervalo de cerca de 40 minutos, em virtude da demora para utilização das instalações, sendo que, ao término desse período, retornava imediatamente às suas atividades laborais, sem possibilidade de fruição plena do descanso previsto em lei. Ademais, o reclamante recebeu aviso-prévio para ser cumprido em casa, ao invés de indenizado, permanecendo afastado de suas atividades. (...) O pagamento das verbas rescisórias ocorreu após o prazo legal de 10 dias, em evidente descumprimento do artigo 477, §6º, da CLT” (fls. 7/8). A ré, de outra banda, negou as ocorrências acima. Tratando-se, portanto, de fatos constitutivos do seu direito, tem-se que cabia ao autor a comprovação, nos autos, de suas alegações, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. De tal ônus, todavia, o obreiro não se desincumbiu, por ausência de provas e pelo que ficou decidido nos tópicos precedentes. Pelo exposto, indefiro a indenização postulada. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Indefiro o requerimento defensivo de compensação de valores, uma vez que não restou demonstrado que as partes sejam credoras uma da outra, na forma preconizada pelo art. 368 do Código Civil, de aplicação subsidiária. Em seguida, indefiro, também, o requerimento defensivo de dedução, pois não foi comprovado nos autos o pagamento de valores sob os mesmos títulos das verbas deferidas nos tópicos precedentes. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebia salário superior a 40% do teto do RGPS, conforme documentos acostados aos autos, mas juntou a declaração de hipossuficiência de f. 48, a qual goza de presunção de veracidade (item II da tese fixada pelo c. TST no Tema 21 de IRR), defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial para fins de arbitramento de honorários advocatícios, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes, como assentado pelo c. TST no tema 242 de IRR. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. HONORÁRIOS PERICIAIS Sendo sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.500,00. A apuração deverá observar a OJ 198 da SDI-I do TST. LIMITAÇÃO DE VALORES Com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa, que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do TST. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do IRRF eventualmente devido, bem como da sua quota-parte relativa à contribuição previdenciária. A parte autora, lado outro, não responde pelos juros e multa incidentes sobre sua quota de contribuição previdenciária, já que não deu causa à mora, cabendo, assim, à ré o seu pagamento (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS+40%. A eventual aplicação do regime de desoneração da folha de pagamento às contribuições patronais será analisada na fase de liquidação. Não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por DANIEL MARQUES LOPES em face de COEDRA CONSTRUCAO E DRAGAGEM EIRELI, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a pagar à parte autora o adicional de insalubridade, em grau máximo, a incidir sobre o salário-mínimo, nos períodos de 22/11/2023 a 08/09/2024 e 10/11/2024 a 28/04/2025, com reflexos em horas extras pagas, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. A reclamada deverá, ainda, a entregar o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário do reclamante, consignando as anotações pertinentes, nos termos do laudo pericial, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado e de sua intimação específica, sob pena de estipulação de multa diária. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação. O FGTS deferido deve ser recolhido em conta vinculada, à luz da tese fixada pelo c. TST no Tema 68 de IRR. Custas pela ré, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre R$ 13.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 11 de agosto de 2026. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- COEDRA CONSTRUCAO E DRAGAGEM EIRELI
