Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO para: i) considerar os adolescentes C. H. N. dos S. e K. R. da S. como incursos na prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ii) absolver os adolescentes da prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. - ADV: CLESIO VALDIR TONETTO (OAB 121275/SP), DOMINGOS ALFREDO LOPES (OAB 170666/SP)
parcialmente_procedente
Processo 1500443-24.2026.8.26.0596 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - C.H.N.S. - - K.R.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO para: i) considerar os adolescentes C. H. N. dos S. e K. R. da S. como incursos na prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ii) absolver os adolescentes da prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. - ADV: CLESIO VALDIR TONETTO (OAB 121275/SP), DOMINGOS ALFREDO LOPES (OAB 170666/SP)
