Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de prestar os esclarecimentos conforme fundamentos expostos que integram esta decisão. Advirto que à evidência de recurso protelatório é cabível a aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1026 do NCPC. Intimem-se as partes.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumSen 0010408-07.2024.5.03.0097 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE IPATINGA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5d54f2 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I- RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em vista da sentença proferida (Id. 736fc99), opôs Embargos de Declaração (ID. 2d886a5), pelas razões que expõe. Em síntese, este é o Relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Opostos a tempo e modo, conheço dos embargos. MÉRITO 1- Data de corte do laudo pericial A embargante alega que a sentença embargada constou que os cálculos homologados apuraram as parcelas somente até 05/2024, porém, os cálculos de id. a185024 apuram parcelas até 05/2025. Requer esclarecimento quanto à correta data de corte a ser observada pela perícia. Melhor analisando a sentença embargada, vejo que ocorreu mero erro material no julgado, pois constou na referida decisão que nos cálculos homologados a integração das comissões/prêmios/gueltas foram apuradas até maio/2024. No entanto, ao contrário do que constou na r. sentença, a integração das referidas verbas foram realizadas até 31/05/2025 para a substituída Marcelle Cristina Castro Barr (cálculos de id. a185024), devendo as parcelas remanescentes ser apuradas a partir de 01/06/2025 até a incorporação das verbas deferidas em folha de pagamento. Vale ressaltar que consta expressamente nos esclarecimentos periciais de id. 4ef949b a data de desligamento dos substituídos Marcelo Drumond Araujo e Marcio Luiz Alipio, sendo apuradas as parcelas deferidas somente até o desligamento, 13/08/2022 e 31/03/2024, respectivamente. Deste modo, nos termos do art. 833 da CLT, corrige-se o erro material indicado na decisão embargada, para determinar, onde se lê, na “Fundamentação”, item “a) Cálculos parciais – Parcelas vincendas": “(...) Analisando os cálculos homologados, vejo que as verbas deferidas foram apuradas até 05/2024, sendo devida a apuração de parcelas vincendas até a efetiva integração à remuneração dos substituídos de todas as comissões/ prêmios pagos, conforme determinado no comando executivo. (…)”. LEIA-SE “(…) Analisando os cálculos homologados, vejo que as verbas deferidas foram apuradas até 05/2025, sendo devida a apuração de parcelas vincendas até a efetiva integração à remuneração dos substituídos de todas as comissões/ prêmios pagos, conforme determinado no comando executivo. (…)”. Ante o exposto, procedem os Embargos apenas para correção do erro material apontado na sentença embargada. 2 – Apuração de parcelas vincendas A embargante requer esclarecimentos para que seja afastada a determinação de apuração de parcelas vincendas em relação aos substituídos Marcio Luiz Alipio e Marcelo Drumond Araujo, tendo em vista que seus contratos de trabalho já foram extintos. Afirma que a sentença embargada determinou a apuração de parcelas vincendas para todos os substituídos, sem distinguir a situação daqueles que já não mantêm vínculo empregatício com a executada. Sem razão a embargante. A sentença embargada de id. 736fc99 determinou que a embargante deverá apresentar a documentação necessária para retificação do laudo pericial para apuração remanescente da parcela objeto de condenação, no prazo de 10 dias, referente ao período não contemplado nos cálculos homologados até a efetiva implementação da verba deferida em folha de pagamento, ou seja, apurar os reflexos das verbas deferidas nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, conforme determinado nos comandos exequendos, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol do autor. Vale destacar que constou expressamente na sentença de id. 305acea que em ralação aos substituídos que já ocorreu a rescisão contratual, a parcela deferida deve ser apurada somente até a data da extinção do vínculo empregatício. Registro, ainda, que o perito constou nos esclarecimentos periciais de id. 4ef949b a data de desligamento dos substituídos Marcelo Drumond Araujo e Marcio Luiz Alipio, sendo apuradas nos cálculos homologados as parcelas deferidas somente até o desligamento, 13/08/2022 e 31/03/2024, respectivamente. Ante todo o exposto, considerando que na sentença embargada constou que deveria ser observado os comandos exequendos, bem como o perito apurou as verbas deferidas somente até a data de desligamento dos substituídos Marcelo e Marcio, não há necessidade de constar esclarecimentos nesse sentido no comando exequendo, motivo pelo qual julgo improcedentes os presentes embargos, no aspecto. 3 – Apresentação de documentação comprobatória A embargante alega que a sentença embargada determinou a sua intimação para apresentação de documentação comprobatória, deferindo o pedido autoral de apresentação de “extratos de pontos”. Afirma que não há extratos de pontos após o ano de 2021, tendo em vista que não concedem premiações mediante sistema de pontos. Sustenta que as premiações passaram a ser pagas em folha, em pecúnia, com registro no contracheque sob a rubrica 1037. Requer que sejam prestados esclarecimentos para que seja reconhecida a validade dos contracheques de id. 99531fb como documentação comprobatória para apuração das premiações pagas, especialmente diante da inexistência de pagamentos em pontos em favor da substituída. Sem razão, a embargante. A sentença embargada de id. 736fc99 determinou expressamente que a embargante junte aos autos a documentação necessária para retificação do laudo pericial para apuração remanescente da parcela objeto de condenação, no prazo de 10 dias, referente ao período não contemplado nos cálculos homologados até a efetiva implementação da verba deferida em folha de pagamento, ou seja, apurar os reflexos das verbas deferidas nos repousos semanais remunerados (art. 7º, "c", da Lei n. 605/49; Súmula nº 27 do TST, horas extras, adicionais noturnos, férias + 1/3, décimos terceiros salários e FGTS, conforme determinado nos comandos exequendos. Registro que não consta dos comandos exequendos qualquer determinação para a embargante juntar extratos de pontos após o ano de 2021, sendo que consta a determinação para juntar documentação necessária para retificação do laudo pericial. Ademais, a questão referente à apuração das parcelas vincendas após o ano de 2021 já foi exaustivamente apreciada nos presentes autos, sendo inclusive, confirmada pelos acórdãos de id’s 8223ef8 e b2603d6 a apuração das verbas deferidas após o ano de 2021. O exequente impugnou na manifestação de id. 8947f9f os documentos juntados no id. 279c94c e seguintes alegando que não se prestam a comprovar a devida incorporação, uma vez que se trata apenas de um aviso lançado na ficha da Substituída Marcelle Cristina Castro Barros Morais, com início em junho de 2026, id. 8b9e8ca e não da sua efetivação. O exequente alegou, ainda, que a referida comprovação somente será realizada com a juntada da folha de pagamento de junho de 2026, paga em julho/2026, onde será possível verificar o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o valor incorporado. Sendo assim, os documentos de id. 99531fb não comprovam o cumprimento da obrigação de fazer, permanecendo a obrigação de fazer determinada no comando exequendo. Portanto, considerando que a embargante, ainda, não comprovou nos autos a integração das comissões/prêmios/gueltas "in natura" pagos à remuneração dos substituídos, mantenho a determinação de cumprimento de obrigação de fazer, conforme comando exequendo de id. 736fc99. Vale ressaltar que a embargante deverá juntar aos autos a documentação que conste o pagamento das comissões/prêmios/gueltas "in natura" ou não, concedidos aos substituídos, independente da nomenclatura, em razão da venda de produtos da reclamada para apuração remanescente da parcela objeto de condenação, referente ao período não contemplado nos cálculos homologados até a efetiva implementação da verba deferida em folha de pagamento. Desta forma, se a embargante entende pela aplicação indevida das normas vigentes ou má análise das provas dos autos, conforme sugere, deve providenciar o meio ordinário de reforma, porquanto a via eleita não permite novo pronunciamento sobre a matéria, que, a toda evidência, é o que pretende a embargante. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de prestar os esclarecimentos conforme fundamentos expostos que integram esta decisão. Advirto que à evidência de recurso protelatório é cabível a aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1026 do NCPC. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 10 de agosto de 2026. DANIELE CRISTINE MORELLO BRENDOLAN MAIA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
