Ementa
ARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010987-23.2025.5.03.0063 AUTOR: LUCIMAR CARNEIRO DA SILVA SOUZA RÉU: HELOISE MARQUES ANJOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba2c87b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza Titular. Ituiutaba, 10 de agosto de 2026. FRANCISCA EULALIA CAMURCA CITO Vistos. Trata-se de acordo descumprido, cujo adimplemento não foi comprovado pelo(a) reclamado(a), mesmo intimado(a). Instaura-se a execução do acordo, conforme requerido pelo(a) reclamante (art. 876/CLT). Logo, homologo os cálculos quanto ao valor do acordo e seus consectários, apresentados pela(o) Reclamante (ID b46d5bb), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito no montante de R$ 9.501,00, já com as multas incluídas (inadimplemento pagamento do acordo e descumprimento obrigação de fazer), cujo valor refere-se às seguintes verbas: Valores devidos pelo(a) executado(a) 1a e 2a: - crédito líquido do(a) reclamante --------R$8.721,00 (já incluídos o valor referente à honorários advocatícios - Ata Id d314d57. - FGTS - depósitos mensais ----------------R$500,00 - FGTS - multa rescisória -----------------------R$200,00 - honor. adv. contrat. (p/ adv recte)------R$80,00 (diferença 1a parcela) - Ata as verbas do acordo integralmente indenizatórias - Id d314d57. - honorários periciais Id 0eb7afb - Requisição de Honorários Periciais. - custas processuais (isento) DETERMINA-SE QUE SEJA dado início à execução, prosseguimento até recebimento integral do crédito exequendo, com as providências do art. 108, II, do PGC/TRT 3a. Região, e art. 876, § único/CLT, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD e outras requeridas pelo(a) exequente e necessárias à satisfação do crédito, em face das reclamadas HELOISE MARQUES ANJOS - pessoa física e jurídica. A pesquisa INFOJUD para a pessoa jurídica se limitará ao relatórios DOI e DIMOB, uma vez que as demais declarações prestadas pela pessoa jurídica à Receita Federal não contém relação de bens e direitos (art. 765/CLT). Autoriza-se o registro de penhora "on line" de veículo livre de restrições localizado pelo RENAJUD, utilizando como parâmetro de avaliação o valor de mercado da tabela FIPE, sem prejuízo de avaliação pelo OJAF quando da efetiva localização do veículo. Sendo o executado(a) pessoa jurídica/empresário individual, ID d6a3c6d, a execução prosseguirá também em face da pessoa física (art. 765/CLT c/c art. 139, IV/CPC), diante da notória confusão patrimonial. Após o decurso do prazo de 45 dias, determino a inclusão do(s) devedor(s) no BNDT (883-A da CLT). O pagamento dos créditos PODERÃO serão feitos diretamente em conta bancária do(a) exequente e do(a) advogado(a) - art. 16 da IN 36/2012 do TST, art. 765/CLT. Se assim optarem, deverão ambos (reclamante e advogado) informar nos autos, em 08 dias, os respectivos dados bancários (banco, agência, número). Noutro giro, reitera-se a intimação à primeira reclamada HELO