Ementa
Processo 1014972-44.2026.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.L.B. - - V.L.R. - Vistos. HOMOLOGO O ACORDO de fls. 1/4, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil e, assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal supramencionado, com fundamento no parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional 66/2010, considerando cessados os deveres de coabitação, fidelidade, assistência e o regime matrimonial de bens. Valerá esta sentença como ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento do alimentante, quando este estiver empregado, nos termos do acordo ora homologado. PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA O PROTOCOLO DO OFÍCIO na empresa empregadora do alimentante, devendo instruir esta sentença-ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de São Paulo - Distrito Capão Redondo, Comarca de São Paulo, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob matrícula de n.º 119115 01 55 2020 2 00099 167 0029321 31 a necessária averbação, sendo que as partes passaram a adotar os nomes: ele (mesmo nome) e ela (mesmo nome). Tratando-se de vontade das partes incompatível com o direito de recorrer, o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença ocorreu nesta data. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios pelos requerentes, não se arbitrando esta última verba, porque o caráter consensual faz presumir ajuste particular sobre ela. RECOLHIDA A TAXA respectiva, fica deferida a expedição de carta de sentença. Em dez dias, nada mais sendo requerido, arquivem-se.