Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra DOUGLAS DOGMAR DOS SANTOS, qualificado nos autos, para CONDENÁ-LO à pena de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal, como incurso nas penas do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais, nos moldes do art. 804 do CPP e art. 4º, § 9º, "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003, observando que eventual pedido de gratuidade da justiça deve ser endereçado ao juízo da execução penal. Se caso, arbitro os honorários do(a) advogado(a) nomeado pelo Convênio OAB/DPE-SP no teto previsto na espécie. Expeça-se a certidão. Em atenção ao artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, ainda que fixado o regime inicial fechado. O delito não envolveu violência ou grave ameaça contra a pessoa e não se vislumbra, no contexto concreto dos fatos, a necessidade de manutenção da medida cautelar extrema da prisão preventiva, revelando-se suficientes e proporcionais as medidas cautelares alternativas. Assim, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Penal, imponho a DOUGLAS DOGMAR DOS SANTOS as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) comparecimento periódico em juízo, a cada dois meses, para informar e justificar suas atividades (inciso I); b) proibição de frequentar bares e estabelecimentos similares voltados ao consumo de bebidas alcoólicas (inciso II); e c) proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial (inciso IV). Advirta-se o acusado de que o descumprimento injustificado de qualquer das condições impostas poderá ensejar a revogação do benefício e o restabelecimento da prisão preventiva, na forma do artigo 282, § 4º, e artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, colocando-se o réu em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Nos termos do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), determino o encaminhamento da arma de fogo e das munições apreendidas ao Comando do Exército para destruição ou doação às Forças Armadas ou aos órgãos de segurança pública. Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução, e comunique-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, com a expedição do necessário. Publique-se, registre-se, comunique-se e intime-se.