Ementa
PENHORA DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. A constrição de valores sobre rendimentos destinados à subsistência do executado, quando equivalentes ou inferiores a um salário mínimo, revela-se inviável, por afrontar o mínimo existencial assegurado pela jurisprudência consolidada do TST (Tema 75 de IRR). Agravo de petição desprovido. DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição da exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas de R$44,26, conforme artigo 789-A, inciso IV, da CLT, pelos executados. Décima Primeira Turma BELO HORIZONTE/MG, 10 de agosto de 2026. ERICA MARIA CESPEDES REIS
Intimado(s) / Citado(s)
- AURUS CALCADOS LTDA