Ementa
Processo 1010920-05.2026.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.T.S. - A.T.G. - Vistos. Defiro o prazo de 5 dias para a juntada de procuração pelo patrono do requerido. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes supramencionadas (fls. 63/64), com o que concordou o Ministério Público (fls. 67). Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência do prazo recursal. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Diante da homologação do pedido de renúncia ao prazo recursal, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, ficando dispensada a certidão respectiva. Por fim, fica consignado que a presente decisão é válida como título judicial, devendo estar acompanhada da cópia dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Ressalte-se que, por força do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003 não haverá incidência de taxa judiciária. Sigam os autos ao arquivo se não houver pendências nos autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: MAYARA KHATHYN PEREIRA (OAB 477419/SP), MAYARA KHATHYN PEREIRA (OAB 477419/SP), LEONARDO SILVA FIGUEIREDO FALCÃO (OAB 533675/SP), FILIPE SILVA (OAB 443473/SP)