Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI ATOrd 0010272-39.2025.5.03.0076 AUTOR: TANIO RAIMUNDO DA CRUZ RÉU: CONSTRUTORA FELIPAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5b65ac proferida nos autos. Vistos etc. Homologo o acordo ID d2dc044, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Deverão os credores informar eventual inadimplemento, no prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de preclusão. A parte ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais devidas, incidentes sobre o valor do acordo e proporcionalmente às parcelas de natureza salarial fixadas na sentença transitada em julgado, nos termos da OJ 376 da SDI-I do TST, no prazo de 10 dias contados do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Procedam aos lançamentos pertinentes no PJe para fins de acompanhamento do cumprimento do acordo - inclua o processo na fase de liquidação, envie o processo para controle de acordo e proceda ao lançamento das parcelas devidas. Dê-se ciência às partes. Aguarde-se o cumprimento do acordo. SAO JOAO DEL REI/MG, 10 de agosto de 2026. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- TANIO RAIMUNDO DA CRUZ