Ementa
Processo 1500477-86.2023.8.26.0601 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LUCAS MATEUS CARDOSO - HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, mediantes condições de fl. 122, para que produza seus efeitos legais. Anote-se no histórico de partes o evento: "Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal". Conforme disposto no art. 379-B das NSCGJ, determino: 1) Abra-se vista ao Ministério Público para que seja informado nestes autos acerca da distribuição da execução do acordo de não persecução penal pela Vara de Execução Criminal ou pelo juízo com competência em execução criminal (art. 379-B, §1º, das NSCGJ); 2) Aguarde-se pelo prazo de 30 dias a informação da distribuição da execução; 3) OFICIE-SE à autoridade da DELEGACIA DE POLÍCIA local, com cópias deste Termo de Audiência, comunicando-se a homologação do acordo de não persecução penal, servindo o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO; 4) anote-se no histórico de partes o evento: Cód. 19 - Homologação de Acordo de Não Persecução Penal; e 5) expeça-se certidão de honorários em caso de atuação de defensor dativo (código 505956). Não havendo comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal no prazo de 30 dias, o ofício de justiça deverá certificar tal ocorrência e, por ato ordinatório, intimar o Ministério Público para manifestação (art. 379-D, § 3º, das NSCGJ). Juntada a comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal, deverá a serventia judicial cumprir as seguintes providências: 6) anotar para a parte beneficiada pelo acordo, no histórico de partes, o evento Cód. 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal, e inserir no complemento o número do processo de execução; e 7) lançar a movimentação processual 62051- Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal e remeter estes autos à fila de processos arquivados. Por fim, com a juntada da comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça deverá: anotar no histórico de partes o evento Cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido; e lançar a movimentação processual 61615 - Arquivado Definitivamente,remetendo-se os autos à fila de processos arquivados. Se recebida comunicação de descumprimento do ANPP: desarquivem-se estes autos com reabertura; anote-se no histórico de partes, o evento Cód.