Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS PARTES CONTRA A MESMA DECISÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO ANTERIORMENTE CONCEDIDO AO CONSUMIDOR. PROVA UNILATERAL E CANCELAMENTO POSTERIOR DO CARTÃO ADMITIDO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO CARACTERIZADO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. POSTULAÇÃO DO EXEQUENTE VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEGURA DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DAS PENALIDADES PLEITEADAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DESPROVIDOS, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO