Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI. TEMAS 555 DO STF E 1.090 DO STJ. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 17 DA EC Nº 103/2019.
1. A mera anotação de fornecimento de equipamento de proteção individual no Perfil Profissiográfico Previdenciário não afasta a especialidade do labor quando as condições concretas de trabalho não demonstram a efetiva neutralização do agente biológico, pois a dúvida relevante acerca da efetiva eficácia do EPI resolve-se em favor do segurado, conforme o Tema 555 do STF e o Tema 1.090 do STJ.
2. A exposição habitual e permanente de técnica de enfermagem a microrganismos, vírus, bactérias e fungos em serviços hospitalares caracteriza atividade especial, porque a nocividade dos agentes biológicos possui natureza qualitativa e a mera indicação padronizada de EPI eficaz não comprova a eliminação do risco.
3. Conclui-se que o PPP e os elementos técnicos comprovam contato habitual com pacientes, secreções, sangue e materiais potencialmente contaminados, sem prova segura de neutralização da nocividade.
4. Reconhece-se a especialidade do período submetido a agentes biológicos e mantém-se sua conversão pelo fator legal aplicável, o que assegura o preenchimento do tempo mínimo de contribuição e da carência exigidos para a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 17 da EC nº 103/2009.
5. Agravo interno provido. Apelação provida.