Ementa
spesas processuais pendentes, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais deverão ser pagas pela parte executada, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito (taxa judiciária) na dívida ativa. Providencie a serventia o necessário visando à intimação para pagamento. INTIME-SE a parte executada para recolher a taxa judiciária e as despesas processuais (se o caso), sob pena de inscrição em dívida ativa. Não sendo comprovado o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Homologo a desistência apresentada pela exequente e, inexistindo interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Somente após o recolhimento dos valores devidos pela parte executada ou da expedição de certidão para fins de inscrição de dívida ativa ou não havendo custas a serem recolhidas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as anotações necessárias. Publique-se, intime-se, cumpra-se, dispensado o registro.
Inteiro teor
Processo 1501652-27.2021.8.26.0168 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Vilma Antunes da Silva Antonio - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) Prefeitura Municipal de Dracena tendo como parte executada Vilma Antunes da Silva Antonio. A Fazenda Pública comunicou a quitação integral da dívida, requerendo a extinção da execução fiscal, renunciando ao prazo recursal. Tendo em vista o pagamento noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Observo que não há penhora a ser levantada, ou bens e direitos a serem desbloqueados. Encaminhem-se os autos para conferência de eventuais custas e despesas processuais pendentes, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais deverão ser pagas pela parte executada, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito (taxa judiciária) na dívida ativa. Providencie a serventia o necessário visando à intimação para pagamento. INTIME-SE a parte executada para recolher a taxa judiciária e as despesas processuais (se o caso), sob pena de inscrição em dívida ativa. Não sendo comprovado o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão de inscrição em dívida ativa. Homologo a desistência apresentada pela exequente e, inexistindo interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Somente após o recolhimento dos valores devidos pela parte executada ou da expedição de certidão para fins de inscrição de dívida ativa ou não havendo custas a serem recolhidas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com as anotações necessárias. Publique-se, intime-se, cumpra-se, dispensado o registro. - ADV: ALINE LEA BARBOSA (OAB 392411/SP)
