Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. MORA ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa oficial em mandado de segurança impetrado contra omissão do INSS em implantar benefício de pensão por morte, cujo direito foi reconhecido em decisão definitiva da Junta de Recursos da Previdência Social. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora excessiva e imotivada da autarquia previdenciária em cumprir decisão administrativa de concessão de benefício viola o princípio da eficiência, a razoável duração do processo e o direito líquido e certo à subsistência. III. Razões de decidir 3. A Administração Pública deve pautar-se pelo princípio da eficiência, conforme o art. 37, caput, da CF/1988. 4. O art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 assegura a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. 5. A Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir após concluída a instrução, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/1999. 6. O art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 determina que o primeiro pagamento do benefício deve ocorrer em até quarenta e cinco dias após a apresentação da documentação necessária. 7. O INSS deve cumprir as decisões definitivas do Conselho de Recursos no prazo de trinta dias, nos termos do art. 56, § 1º, do Regimento Interno do CRPS. 8. A ineficiência administrativa decorrente de escassez de recursos humanos ou dificuldades estruturais não justifica a manutenção de segurado em situação de desamparo alimentar após o reconhecimento do direito. 9. A pensão por morte é devida desde o óbito quando requerida em até noventa dias após o evento, conforme o art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991. IV. Dispositivo 10. Remessa oficial desprovida. Tese de julgamento: 1. O descumprimento imotivado dos prazos legais para a implantação de benefício previdenciário já reconhecido administrativamente configura omissão ilegal que viola os princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 8.213/1991, arts. 41-A, § 5º, e 74, I; Decreto nº 3.048/1999, art. 105; e Regimento Interno do CRPS, art. 56, § 1º.
(TRF2, RemNec 5078082-14.2025.4.02.5101, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 24/08/2026)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. MORA INJUSTIFICADA DO INSS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir o INSS a implantar benefício de pensão por morte, cujo requerimento administrativo foi concedido em grau recursal pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, permanecendo, contudo, a Administração inerte quanto à efetiva implementação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a demora injustificada da Administração na implantação de benefício previdenciário já deferido na via administrativa configura violação a direito líquido e certo apta a ser sanada pela via do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal assegura a concessão de mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública. 4. Na hipótese, foi comprovada documentalmente a concessão administrativa do benefício de pensão por morte após a interposição de recurso administrativo, conforme Acórdão 15ª JR/12812/2025 proferido pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social. 5. A demora injustificada na implantação de benefício previdenciário já deferido administrativamente viola o direito fundamental à razoável duração do processo administrativo e o princípio da eficiência da Administração Pública, especialmente diante da natureza alimentar do benefício previdenciário. 6. A via mandamental mostra-se adequada para compelir a Administração a cumprir decisão administrativa definitiva que reconheceu o direito ao benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1. A demora injustificada do INSS na implantação de benefício previdenciário já concedido na via administrativa configura ilegalidade passível de correção pela via do mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX e LXXVIII, e 37. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Conflito de Competência nº 5006434-48.2025.4.02.0000, Órgão Especial, j. 01 a 12/08/2025.
(TRF2, RemNec 5000551-06.2026.4.02.5006, 1ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, julgado em 13/07/2026)
Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Turma Especializada em matéria administrativa, devendo os autos ser remetidos para uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária.