Ementa
APELAÇÃO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA, QUE ACARRETOU ATRASO DO VOO, PERDA DE CONEXÃO E NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO TERRESTRE. RECURSO EXCLUSIVO DOS AUTORES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação interposta por Érica Letícia Avellar Costa e Matheus Bertocchi Avellar Costa contra sentença que condenou Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de indenização por danos morais devido a atraso de voo, resultando em perda de conexão e necessidade de deslocamento terrestre, com atraso total de 14 horas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E NA APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ FOI RECONHECIDA, COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO.
4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MAJORADA PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, CONSIDERANDO O ATRASO SIGNIFICATIVO E A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO TERRESTRE, SEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
5. POR FIM, DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO É CASO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 1.059 DO C. STJ).
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR, TOTALIZANDO R$ 10.000,00.
TESE DE JULGAMENTO:
1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR AÉREO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE ATENDER À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 251-A; CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; E RESOLUÇÃO 400 DA ANAC, ART. 27, II.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1185542-31.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/07/2026.