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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4111477-52.2026.8.26.0000

Julgamento
14/09/2026
Publicação
DJEN 23/09/2026
Número único (CNJ)
4111477-52.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE A AGRAVANTE ALEGA NÃO RESTOU COMPROVADA E SIM CAPACIDADE FINANCEIRA – AGRAVANTE QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA – VALOR DA CAUSA QUE GERA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA - POSSIBILIDADE DE NOVO PEDIDO DE GRATUIDADE NO CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE DESPESA PROCESSUAL INCOMPATÍVEL COM A RENDA, A TEOR DO ART. 98, § 5º DO NCPC – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com determinação e observação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.