Ementa
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por NEEMIAS DO SACRAMENTO BARBOSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a invalidade do regime de banco de horas adotado pela reclamada e condená-la ao pagamento: -apenas do adicional de horas extras, para as horas excedentes à 8ª diária que não ultrapassem a 44ª semanal; -da hora normal acrescida do adicional de horas extras, para aquelas excedentes à 44ª semanal, vedada a contagem cumulativa; -do pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho; -do pagamento em dobro dos domingos e feriados efetivamente trabalhados e não compensados, conforme apuração pelos controles de jornada, vedado o pagamento em duplicidade pelo mesmo fato gerador. Na apuração das horas extras deverão ser observados a globalidade salarial, a evolução salarial, os períodos de afastamento e os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, o adicional de 60% para as horas extras ordinárias e de 100% para o labor em domingos e feriados não compensados. Deverão ser observados, ainda, o adicional noturno de 25%, a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos e a prorrogação da jornada noturna, quando cabível, nos termos estabelecidos na fundamentação, com integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. As horas extras deferidas produzirão reflexos em DSR e, quanto às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, o repouso semanal remunerado majorado repercutirá em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS, acrescido da multa de 40%; b) condenar a reclamada à restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial, conforme se apurar pelas fichas financeiras; c) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, fixando a ruptura contratual em 02/07/2025, com projeção do aviso-prévio indenizado de 36 dias até 07/08/2025, e condenar a reclamada ao pagamento de: -saldo de salário de 2 dias de julho de 2025; -aviso-prévio indenizado proporcional de 36 dias; -férias integrais simples do período aquisitivo de 22/02/2024 a 21/02/2025, acrescidas de 1/3; -férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026, na proporção de 6/12, acrescidas de 1/3; -13º salário proporcional de 2025, na proporção de 7/12; -FGTS incidente sobre as verbas rescisórias de natureza salarial; -indenização de 40% sobre o FGTS devido durante todo o pacto laboral; -multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Quanto aos depósitos do FGTS e à indenização de 40%, determino seu recolhimento à conta vinculada do reclamante, com posterior liberação. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para habilitação do reclamante no seguro-desemprego. Caso comprovada a impossibilidade de percepção do benefício por culpa exclusiva
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000805-50.2025.5.02.0010 RECLAMANTE: NEEMIAS DO SACRAMENTO BARBOSA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 633a88c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por NEEMIAS DO SACRAMENTO BARBOSA em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a invalidade do regime de banco de horas adotado pela reclamada e condená-la ao pagamento: -apenas do adicional de horas extras, para as horas excedentes à 8ª diária que não ultrapassem a 44ª semanal; -da hora normal acrescida do adicional de horas extras, para aquelas excedentes à 44ª semanal, vedada a contagem cumulativa; -do pagamento em dobro dos repousos semanais remunerados concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho; -do pagamento em dobro dos domingos e feriados efetivamente trabalhados e não compensados, conforme apuração pelos controles de jornada, vedado o pagamento em duplicidade pelo mesmo fato gerador. Na apuração das horas extras deverão ser observados a globalidade salarial, a evolução salarial, os períodos de afastamento e os dias efetivamente trabalhados, o divisor 220, o adicional de 60% para as horas extras ordinárias e de 100% para o labor em domingos e feriados não compensados. Deverão ser observados, ainda, o adicional noturno de 25%, a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos e a prorrogação da jornada noturna, quando cabível, nos termos estabelecidos na fundamentação, com integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno. As horas extras deferidas produzirão reflexos em DSR e, quanto às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023, o repouso semanal remunerado majorado repercutirá em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS, acrescido da multa de 40%; b) condenar a reclamada à restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial, conforme se apurar pelas fichas financeiras; c) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, fixando a ruptura contratual em 02/07/2025, com projeção do aviso-prévio indenizado de 36 dias até 07/08/2025, e condenar a reclamada ao pagamento de: -saldo de salário de 2 dias de julho de 2025; -aviso-prévio indenizado proporcional de 36 dias; -férias integrais simples do período aquisitivo de 22/02/2024 a 21/02/2025, acrescidas de 1/3; -férias proporcionais do período aquisitivo 2025/2026, na proporção de 6/12, acrescidas de 1/3; -13º salário proporcional de 2025, na proporção de 7/12; -FGTS incidente sobre as verbas rescisórias de natureza salarial; -indenização de 40% sobre o FGTS devido durante todo o pacto laboral; -multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Quanto aos depósitos do FGTS e à indenização de 40%, determino seu recolhimento à conta vinculada do reclamante, com posterior liberação. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará para habilitação do reclamante no seguro-desemprego. Caso comprovada a impossibilidade de percepção do benefício por culpa exclusiva da reclamada, esta responderá pela correspondente indenização substitutiva, nos termos da fundamentação. Determino que a reclamada proceda à anotação da baixa da CTPS do reclamante, via sistema e-SOCIAL, fazendo constar como data de término do contrato de trabalho 07/08/2025, considerada a projeção do aviso-prévio indenizado, no prazo de 2 dias após o trânsito em julgado e após sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Decorrido o prazo sem cumprimento, a Secretaria da Vara deverá proceder à anotação, sem prejuízo da multa arbitrada. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, honorários periciais e contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 25.000,00, observadas a responsabilidade solidária da primeira, segunda e terceira reclamadas e a responsabilidade subsidiária da quarta, quinta e sexta reclamadas. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
