Ementa
PREVIDENCIÁRIO. VÍNCULO LABORADO JUNTO AO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. ATIVIDADE DE VIGILANTE, SUPERVISOR OPERACIONAL E SUBCOMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL E TRÂNSITO. PPP NÃO COMPROVOU A ESPECIALIDADE DO LABOR. ESPECIALIDADE NÃO RECONHECIDA, EM CONFORMIDADE COM O TEMA N° 1209 DO STF. DESNECESSÁRIA A REABERTURA DA INSTRUÇÃO QUANTO ESSE PONTO. CONTUDO, IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, PORQUANTO, NO CAPÍTULO DESTINADO À ANÁLISE DO PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER, O JUÍZO DE ORIGEM DEIXOU DE APRECIAR QUESTÃO RELEVANTE E DIRETAMENTE RELACIONADA AO CÔMPUTO DO TEMPO CONTRIBUTIVO DA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE QUANTO AO PERÍODO LABORADO JUNTO AO MUNICÍPIO QUISSAMÃ POSTERIOR A DER (03/04/2017). A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EFETIVA VINCULAÇÃO DA PARTE AUTORA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), ESPECIALMENTE A PARTIR DE 2019, MOSTRA-SE RELEVANTE PARA A DEFINIÇÃO DO PERÍODO CONTRIBUTIVO E PARA A ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DEVENDO SER MELHOR APURADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para DECRETAR A NULIDADE PARCIAL da sentença recorrida, com vistas a determinar a devolução dos autos ao Juizado de Origem, para que seja dado o regular prosseguimento ao feito, no tocante à análise do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, devendo ser melhor apurado período contributivo junto ao Município Quissamã, nos termos da fundamentação supra. Sem condenação em honorários, recorrente vencedor, ainda que parcialmente. Intimadas as partes e transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2026.